Página 244 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Algumas questões específicas de concurso público realmente envolvem interesse coletivo, o que não corresponde à regra geral. A título exemplificativo, se houver um grupo envolvido na questão e for discutido o interesse do grupo, depara-se com uma demanda de cunho coletivo. Portanto, o que importa para se definir se o interesse é difuso, coletivo ou individual homogêneo não é a matéria (concurso público), mas o pedido específico formulado perante o Juízo ou tribunal. Uma questão que versa sobre anulação do teste de aptidão física (TAF) por requerer exigência desarrazoada, cujo desempenho só poderia ser alcançado por um atleta olímpico, e que seja ajuizado pelos legitimados do art. 82 do CPC, de fato trata-se de uma demanda com a temática concurso público, envolvendo direito coletivo. Outros exemplos idôneos seriam o pedido de anulação do certame por ausência de publicação do edital ou de uma fraude denunciada pelos órgãos de persecução criminal, ajuizadas pelos legitimados indicados. Contudo, tal análise deve se dar na casuística, em reflexo às especificidades de cada relação jurídica trazida à apreciação pelo Poder Judiciário, e não com uma concepção generalista adotada pela interpretação do Enunciado do Colegiado de Magistrados do Sistema dos Juizados Especiais. Neste âmbito, cabe salientar que a grande maioria das ações são ajuizadas por pessoas individuais, buscando a tutela de interesses individuais por intermédio de seus patronos constituídos, e não pelo Ministério Público ou outro legitimado, em substituição processual, buscando a tutela coletiva. Neste âmbito, vale frisar o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça que foi expresso no Informativo Jurisprudência em Teses - N. 89, publicado em 20/09/2017, que dispõe o seguinte, de forma bastante esclarecedora, litteris: É da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos exercida por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais. Esta conclusão foi idealizada a partir dos seguintes julgados: Julgados: REsp 1653288/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017; AgInt no REsp 1163932/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017; AgRg no REsp 1354068/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1469836/ MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015; AgRg no REsp 1198286/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 24/02/2014; REsp 1409706/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 21/11/2013. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 363) b) “Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia”. (RMS 30.170/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/10/2010); c) “Nos termos do art. , II, da Lei nº 9.099/97, conjugado com o art. 275, II, d, do CPC, cabe aos Juizados Especiais Cíveis julgar as demandas de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, qualquer que seja o valor da causa. A suposta necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a menor complexidade da causa”. (RMS 46.955/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 17/08/2015). (grifei) Ademais, o C. STJ entende que, em se tratando de direitos difusos, sua defesa pode se dar tanto por meio de ação coletivas como individuais, sendo competência do Juizado Especial da Fazenda Pública a defesa de direito individual: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIREITO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. A orientação desta Corte de Justiça é no sentido de que as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não sendo a necessidade de perícia argumento hábil a afastar a referida competência. 2. A presente ação civil pública, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, busca o reconhecimento de direito individual determinado, ainda que sob a forma de ação coletiva, qual seja, o direito da assistida para acesso a medicamento para tratamento de nefrite lúpica (lúpus). Portanto, a competência é do Juizado Especial Federal. 3. “A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que a exceção à competência dos Juizados Especiais Federais prevista no art. , § 1º, I, da Lei 10.259/2001 se refere apenas às ações coletivas para tutelar direitos individuais homogêneos, e não às ações propostas individualmente pelo próprios titulares” (CC 83.676/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU de 10.09.07). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.469.836/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015). (destaque acrescentado) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO DIFUSO, DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Recurso especial no qual se discute se as ações de fornecimento de medicamentos/tratamento médico, ajuizadas pelo Ministério Público em substituição processual de cidadão idoso enfermo, podem ser julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão idoso enfermo. 3. Embora o direito à saúde se insira no gênero dos direitos difusos sua defesa pode-se dar tanto por meio de ações Superior Tribunal de Justiça RC45 coletivas, como individuais; e a intenção do legislador federal foi de excluir da competência dos Juizados Especiais a defesa coletiva do direito à saúde, e não a defesa individual. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1409706/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 21/11/2013, destaques meus). (grifei) Os arestos acima indicados fazem alusão a demandas ajuizadas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública na defesa de direito individual, contudo cabe frisar que no âmbito dos processos sob rito ordinário, versando sobre a temática concurso público, ajuizados nas Varas de Fazenda Pública, sua grande maioria são demandas assinadas por advogados. Assim, a natureza da ação tem que ser analisada sob a ótica dos legitimados e das consequências da decisão. Sob este viés, até mesmo as ações ajuizadas pelo Ministério Público visando a tutela de direitos individuais podem ser direcionadas aos JEFP. No entanto, tem sido declinada a competência, pelo JEFP, de várias ações individuais que versam sobre concurso público sobre o pretexto de interesse coletivo ou complexidade da causa, muito embora tenham sido ajuizadas individualmente por advogados