Página 2220 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

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5. O decisum impugnado materializou uma restrição ilegal da competência dos juizados especiais da fazenda pública do Estado da Bahia, ao negar aos jurisdicionados domiciliados no interior acesso à justiça especializada, impondo-lhes o processamento dos seus pleitos perante a justiça comum do seu próprio domicílio. Segurança concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 8007492-28.2019.8.05.0000, em que figura como impetrante Creusa Maria dos Santos Alves e impetrado 6ª Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONCEDER a segurança, pelas razões a seguir expendidas (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 8007492-28.2019.8.05.0000,Relator (a): ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA,Publicado em: 04/12/2019 ) MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA EM FACE DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ENUNCIADO 09 FONAJE E RECOMENDAÇÃO 02 DO CONSELHO DE MAGISTRADOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR DO ESTADO DA BAHIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS PARA CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. ENUNCIADO FONAJE É MERAMENTE INTERPRETATIVO E NÃO PODE CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍCIO DO RÉU. SE O ESTADO FOR DEMANDADO, A AÇÃO PODE SER PROPOSTA NA CAPITAL DO ENTE. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART. DA LEI Nº 9.099/1995 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA, pelas razões alinhadas no voto do relator. Sala de Sessões, em de setembro de 2019. Presidente Des. Roberto Maynard Frank Relator Procurador (a) De Justiça (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 8011034-54.2019.8.05.0000,Relator (a): ROBERTO MAYNARD FRANK,Publicado em: 06/11/2019) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. MÉRITO. ACÓRDÃO DA 6ª TURMA RECURSAL QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS DA CAPITAL PARA JULGAR DEMANDAS CUJOS AUTORES RESIDAM EM OUTROS MUNICÍPIOS, CONFORME RECOMENDAÇÃO Nº 02 DO COLÉGIO DE MAGISTRADOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO OFERTADA PELO LEGISLADOR AOS LITIGANTES DOMICILIADOS NO INTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 12.153/2009 QUE EXCEPCIONE A NORMA GERAL DE QUE A AÇÃO SERÁ AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8012780-54.2019.8.05.0000, em que figuram, como Impetrante, IRENE COSTA BASTOS, e como Impetrada, a 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR a PRELIMINAR de inadequação da via eleita suscitada pelo Estado da Bahia e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA vindicada, para cassar o ato impugnado e declarar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a ação de nº 8000072-66.2019.8.05.0001 proposta pela Impetrante, reputando-se válidos todos os atos nela praticados, com a retomada regular do seu curso, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 15 de outubro de 2019. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA BMS02 (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 8012780-54.2019.8.05.0000,Relator (a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA,Publicado em: 15/10/2019 ) Por tais razões, visando prestigiar o princípio da segurança jurídica, esta 6ª Turma Recursal se curva ao entendimento já consolidado pelo Tribunal de Justiça, até mesmo para que se evitem novos ajuizamentos de Mandado de Segurança, pacificando, assim, a questão, também, no âmbito recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Assim, há de ser afastada a aplicação da Recomendação 02 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais e Enunciado da Fazenda Pública nº 09 do FONAJE, declarando-se, por conseguinte, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda. Diante do exposto, nos termos do art. 927, V, do CPC, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO para anular a sentença vergastada, declarando a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda, ao passo que os autos deverão ser devolvidos ao juízo de origem, para regular prosseguimento. Sem pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do resultado. É como voto. Salvador, __ de __ de 2021. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora LFS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 0500427-41.2019.8.05.0039 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Luiz Orlando De Oliveira Ferreira Advogado: Iuri Mattos De Carvalho (OAB:0016741/BA) Recorrido: Municipio De Camacari Representante: Municipio De Camacari