Página 2221 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Intimação: EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PÚBLICO. REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO A PERCEPÇÃO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade Salvador, 8 de Setembro de 2021.

RECURSO INOMINADO PROCESSO: 0500427-41.2019.8.05.0039 RECORRENTE: LUIZ ORLANDO DE OLIVEIRA FERREIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA

RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado em Ação Ordinária ingressada em face do Município de Camaçari, na qual alega a parte autora, em apertada síntese, que foi nomeado para o cargo de Secretário Municipal do Desenvolvimento da Agricultura e Pesca em 10 de abril de 2013, exercendo-o até a sua exoneração, em 1 de janeiro de 2017. Sustenta que no período em que trabalhou para o Município, nunca recebeu os valores relativos a férias, seu respectivo adicional, e 13º salário. Na sentença, após regular instrução, o Juízo a quo julgou improcedente a demanda (ID 18141254). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado (ID 18141261). As contrarrazões foram apresentadas (ID 18141265). É o breve relatório.

VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Da detida análise dos autos, entendo que o inconformismo do Autor merece prosperar. Com efeito, o art. da Constituição Federal consagra, entre outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, bem como o gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Não obstante a controvérsia acerca do direito dos agentes políticos a percepção destes benefícios, sob o argumento de suposta afronta ao art. 39, § 4º da CF – que determina que o agente político seja remunerado por meio de subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória – o Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sobre a questão em sede de repercussão geral, fixou o entendimento segundo o qual o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Vejamos a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARÂMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (STF, RE Plenário. RE 650898/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017).No mencionado julgado, a Suprema Corte asseverou que o regime de subsídio é incompatível apenas com o pagamento de outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, não sendo a hipótese do décimo terceiro e das férias, verbas de periodicidade anual. Assim sendo, tem o Autor o direito ao recebimento das verbas pleiteadas. Cumpre ressaltar que, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960. Quanto à correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA-E, a serem contados da data do efetivo prejuízo. Isto posto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar o acionado ao pagamento de pagar os valores devidos ao Autor, devidamente corrigidos, referentes às gratificações natalinas não pagas (décimo terceiro salário), férias não gozadas e respectivo terço de férias, relativos ao tempo trabalhado na Administração Municipal na condição de secretário. Sem custas e honorários. É como voto. Salvador, ___ de ___ de 2021.