Página 2222 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

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LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA Juíza Relatora LFS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8093273-78.2020.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Natalia Eufrasio Monteiro Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:0039493/BA) Recorrente: Marcos Antonio De Souza Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:0039493/BA) Recorrente: Luciano Barbosa Gonzaga Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:0039493/BA) Recorrido: Estado Da Bahia

Intimação: EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE PARCELAS QUE NÃO SÃO INCORPORADAS À SUA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade Salvador, 8 de Setembro de 2021.

RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8093273-78.2020.8.05.0001 RECORRENTE: NATALIA EUFRASIO MONTEIRO, MARCOS ANTONIO DE SOUZA e LUCIANO BARBOSA GONZAGA RECORRIDO (A): ESTADO DA BAHIA RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA

RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado em ação declaratória ingressada em face do Estado da Bahia, na qual alegam os autores, em apertada síntese, que são servidores públicos do Estado pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado da Bahia. Sustentam que em decorrência de sua vinculação ao Regime Próprio de Previdência Oficial (RPPS), vem sendo tributados mensalmente com a Contribuição Previdenciária Oficial (FUNPREV), no importe de 14% sobre a totalidade dos valores recebidos, sem observância dos valores que realmente serão incorporados para a aposentadoria. Entende que somente pode ocorrer a tributação de Contribuição Previdenciária Oficial sobre os valores recebidos na atividade que são incorporáveis na aposentadoria, de modo que visa a declaração da inexistência de relação jurídico tributária do FUNPREV sobre essas verbas e repetição do indébito tributário, com atualização dos valores pela SELIC.

Na sentença, o Juízo a quo julgou improcedente a demanda.

Inconformado, os autores interpuseram recurso inominado.

É o breve relatório.

VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 99,§ 3º do CPC tendo em vista os documentos acostados à exordial, que denotam a hipossuficiência financeira da parte autora. No mérito, entendo que o inconformismo dos autores merece prosperar. Com efeito, o art. 30, § 4º da Constituição Federal consagra que para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor. Por sua vez, a Lei Estadual nº 11.357/2009, que organiza o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado da Bahia, assim dispõe: Art. 65 - Constituirá fato gerador das contribuições dos segurados para o RPPS a percepção de remuneração, subsídios, soldos, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pecuniárias pessoais de caráter permanente ou de