Página 2253 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade Salvador, 8 de Setembro de 2021.

RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº 8049474-82.2020.8.05.0001 RECORRENTE: AURISTELLA DE JESUS ROCHA RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Cuida-se de ação na qual a Autora postula indenização pelo labor durante o período em que, segundo alega, já deveria encontrar-se na inatividade, o qual corresponde a 240 (duzentos e quarenta) dias de tramitação do seu processo de aposentadoria. De acordo com a parte autora, a tramitação do seu processo de aposentadoria ultrapassou o prazo de duração que considera razoável – 90 (noventa) dias, motivo pela qual entende fazer jus à respectiva indenização. Sentença julgando improcedentes os pedidos (ID 18213893), pois não caracterizados os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil estatal, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformada, recorre a Autora com suas razões de ID 18213896. Contrarrazões não foram apresentadas. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. É o breve relatório. Decido.

VOTO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Cuida-se de ação reparatória para responsabilizar o Estado da Bahia a pagar indenização por conta da demora na concessão de benefício previdenciário. A jurisprudência já se firmou no sentido de que o ente concedente do benefício previdenciário tem a obrigação de analisar o pedido de aposentadoria em prazo razoável, não podendo se escusar e transferir ao beneficiário o ônus da demora decorrente de eventual falta de recursos estruturais para a análise do processo administrativo. Nessa linha, observamos que não existe na legislação estadual estabelecimento de prazo específico para a conclusão do procedimento. Assim, em razão da lacuna legislativa, entendo que a melhor solução é a aplicação da legislação federal específica sobre o tema, no caso, a Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 5o- O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Da mesma forma, entendo que tal prazo não pode ser considerado “fatal”, ao tempo que poderia se interpretar como excessivamente oneroso ao Estado a conclusão do procedimento no referido prazo. Por isso, a possibilidade de prorrogação do prazo, por uma única vez, se revela importante para se estabelecer um parâmetro razoabilidade e proporcionalidade, ao mesmo tempo que se reconhece que o Estado não poderia ficar sem limite específico para conceder o benefício previdenciário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRAZO PARA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. ILEGALIDADE. MULTA DIÁRIA. I - O mandado de segurança é o remédio adequado para sanar a omissão da autoridade previdenciária que deixou de processar, em tempo hábil, o pleito administrativo para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. II - A legislação previdenciária de regência não aponta expressamente prazo para análise dos processos administrativos. Regra insculpida no artigo 41, § 6º, da Lei nº 8.213/91 e artigo 174 do Decreto nº 3.048/99 dispõe que o pagamento dos benefícios deverão ocorrer até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de apresentação da documentação necessária à concessão do benefício pelo segurado, o que nos faz pressupor que o julgamento na esfera administrativa ocorra em menos tempo. III - O ente autárquico além de não respeitar os ditames legais e os princípios constitucionais expressos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, silenciou-se em ato que deveria ter praticado, o que caracteriza abuso de poder. IV - As dificuldades estruturais por que passam os órgãos públicos, em virtude da falta de recursos materiais e humanos, não podem recair sobre o segurado. V - Caracterizada a ilegalidade, devido à omissão da autoridade pública em analisar o pedido de aposentadoria em tempo hábil, o que justifica a impetração do mandamus. VI - No que concerne ao valor fixado para as astreintes, seu objetivo não é obter o pagamento da multa, mas atuar como meio coativo para o efetivo cumprimento da obrigação na forma determinada, justificando sua estipulação em valor elevado, em razão de sua natureza unicamente inibitória. Nesse caso, não há mais razão para a aplicação da astreinte, eis que o ente previdenciário já cumpriu a determinação judicial de analisar o processo administrativo, tendo, inclusive, concedido o benefício pleiteado, de acordo com o ofício de fls. 29/31. VII - Reexame necessário e apelação do INSS parcialmente providos. (Processo AMS 1536 SP 2004.61.09.001536-3, RELATORA JUIZA MARIANIA GALANTE, DJU 26/09/2007, P. 720, TRF-3) Por isso, no caso, ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias desde o pedido de implementação do benefício previdenciário, incorre o Estado em responsabilidade objetiva pela demora, gerando o direito de indenização ao servidor que continua em exer