Página 3194 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Ora, está pacificado nos Tribunais Superiores e nos Tribunais Estaduais que em matéria tributária quando aplicada a Taxa SELIC para a cobrança de tributo não se pode cumular com nenhuma outra espécie de correção monetária ou juros. Vejamos alguns julgados (originais sem negritos): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCUSSÃO ACERCA DOS CÁLCULOS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.111.175/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou a compreensão de que a “Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária”. 4. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no REsp 1274565/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO VERIFICADO. DCG – DÉBITOS CONFESSADOS EM GFIP. SELIC CUMULADA COM OUTROS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no presente caso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração de mesma natureza, pelo contribuinte, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Súmula nº 436/STJ). 2. A dívida remonta às competências compreendidas entre 13/2006 e 05/2008 (fls. 43-70), hipótese em que a atualização se faz unicamente pela Taxa SELIC, índice que passou a incidir na atualização do crédito tributário a partir de 1º/1/1996, conforme previsto na Lei n.º 9.250/95. Precedente do STJ. 3. A taxa SELIC é a conjugação das perdas inflacionárias com os juros reais, sendo, portanto, indevida sua cumulação com qualquer outro indexador monetário e juros de mora. 4. Informa a CDA que os juros incidirão sobre o valor originário, mediante a aplicação dos seguintes percentuais: A) 1% (um por cento) no mês subsequente ao da competência; B) Taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à dívida mobiliária Federal / Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, nos respectivos períodos; C) 1% (um por cento) no mês do pagamento. 5. Constata-se a ocorrência de indevida aplicação concomitante da SELIC com outros índices de atualização do débito, circunstância que configura excesso de execução. 6. Tendo em conta que o art. 35 da Lei n. 8.212/91 foi alterado pela Lei n. 11.941/09, a multa moratória deve ser limitada ao patamar de 20% do valor do débito, hipótese em que a aplicação retroativa de lei mais benéfica ao contribuinte é autorizada pelo art. 106, II, c, do CTN, como já assentado na r. sentença. 7. Havendo sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão compensados entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC/73. 8. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Honorários reciprocamente compensados. (TRF-2 – APELREEX: 00010274020164029999 RJ 0001027-40.2016.4.02.9999, Relator: FERREIRA NEVES, Data de Julgamento: 02/08/2017, 4ª TURMA ESPECIALIZADA). EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LCM 361/95. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BIS IN IDEM. PREVISTA A APLICAÇÃO DA SELIC EM LEI, ESTE SERÁ O ÚNICO CRITÉRIO APLICADO, AFASTANDO-SE OS DEMAIS EVENTUALMENTE COMPUTADOS NO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. À UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS INFRINGENTES. (TJ-RS – EI: 70034246918 RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 12/03/2010, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/03/2010). TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DO TÍTULO – INEXISTÊNCIA – EXIGÊNCIA CONCOMITANTE DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Estando o título executivo (CDA) conforme as disposições legais pertinentes, não prospera a alegação de nulidade. 2. São inacumuláveis a taxa selic e a correção monetária. 3. Recurso parcialmente provido. (Acórdão n. 258840, 20010110515482APC, Relator: ESTEVAM MAIA, Revisor: LEILA ARLANCH, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/10/2006, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 14/11/2006. Pág.: 115). No presente caso, o próprio réu traz a informação que está aplicando a Taxa SELIC + juros, o que é defeso, nos termos das decisões proferidas pelo STF no RE 183.907/SP e, principalmente, no julgamento da ADI 442/SP, em que se firmou o entendimento que os Estados-membros não podem fixar índice de correção superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, sob pena de afronta direta à Constituição. Restam, portanto, presentes os pressupostos para o deferimento da medida antecipatória de urgência. Isto posto, com base no artigo 300, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para determinar a expedição de ofício ao Tabelionato de Protestos de Títulos da Comarca de Ilhéus, que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda a suspensão do protesto realizado pelo título 00042541900, no valor de R$ 44.207,09 (quarenta e quatro mil, duzentos e sete reais e nove centavos), em nome da BLOCOLAR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. Cite-se a Fazenda Pública Estadual para, querendo, apresentar defesa, no prazo de Lei. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. Ilhéus-BA, 1 de setembro de 2021.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS