Página 3557 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jequié 1ª Vara da Infância e Juventude Praça Duque de Caxias, s/n, Fórum Bertino Passos, Jequiezinho, Jequié - BA - CEP 45208-902, Fone (73) 3527-8345 e-mail: jequie1vinfjuvent@tjba.jus.br DECISÃO

Processo nº: 8002934-07.2021.8.05.0141 Classe: PETIÇÃO INFRACIONAL (10979) Assunto: [De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Autor (a): DELEGACIA TERRITORIAL DE JEQUIÉ - 9ª COORPIN Réu: R. P. D. S. e outros Vistos, etc. Trata-se de representação pela internação provisória dos adolescentes RENATO PEREIRA DOS SANTOS, nascido em 30.11.2004 e HENRIQUE DE JESUS SANTOS, nascido em 06.09.2003 formulado pelo Delegado de Polícia de Jequié – Bahia, em razão de suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Aduz que nos autos 0500311-49.2021.805.0141, em trâmite na Vara Criminal desta Comarca, houve representação para intercepção telefônica e quebra do sigilo telefônico do investigado LUCIANO CAIQUE ALVES PEREIRA. Outrossim, deferida a intercepção telefônica, ratificou-se que LUCIANO CAIQUE atua como chefe do tráfico em uma área de Jequié, sendo Gilvando e Gabriel gerentes, com funções de distribuição das drogas e arrecadação do dinheiro. Ademais, identificou-se que os adolescentes referidos atuam na venda dos entorpecentes, assim como outros integrantes da associação criminosa. Nesse sentido, a Autoridade Policial pugnou pela internação provisória dos adolescentes, objetivando a continuidade das investigações, particularmente à identificação dos objetos utilizados no crime, esclarecimentos dos motivos e atos executórios, assim como, para identificação de outros autores e para coibir a destruição de provas, após a execução da operação. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido de decretação da internação provisória, sob o fundamento de não haver o adequado dos requisitos legais para eventual internação provisórios dos adolescentes. É a síntese do relato. A medida de internação provisória tem natureza extremamente excepcional, por isso, somente pode ser decretada se, uma vez presentes prova da existência do crime e indícios da autoria, tornam-se evidentes, com fundamento na base fática idônea, motivos que demonstrem a necessidade imperiosa da medida, em consonância ao art. 108, parágrafo único, da Lei 8.069/1990. Nesse sentido, a determinação de medida socioeducativa de internação provisória tem sua adequação, tão somente, em virtude do que preleciona o art. 122, da Lei 8.069/1990, in verbis: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves. Outrossim, conforme Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”. Isso porque, a medida de internação, de acordo preleciona o Estatuto da Criança e do Adolescente, é medida de ultima ratio do sistema, fundamentada na natureza de brevidade e excepcionalidade, denotando assim, que a prática de tráfico de drogas ou ainda qualquer ato infracional não implica, imediatamente, a determinação de medida socioeducativa de internação, suscitando por isso, o princípio da excepcionalidade para justa adequação. Nesse sentido, somente se pode pretender a internação em razão de ato infracional por tráfico de drogas havendo reiteração da conduta pelo adolescente, tendo em vista à gravidade atinente a circunstância, embora não revestida das características da grave ameaça ou violência, conforme art. 122, II, da Lei 8.069/1990. Assim tem sido o entendimento da Jurisprudência Pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGOS 108 E 174 DO ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO DE TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA Nº 492 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preceituam os artigos 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a decisão de internação provisória deve demonstrar a necessidade imperiosa da medida para certificar a segurança pessoal do adolescente e/ou a manutenção da garantia da ordem pública. 2. A gravidade em abstrato do ato infracional, no caso, análogo ao crime de tráfico de drogas, não pode ensejar, por si só, a internação provisória (Súmula nº 492 do STJ). 3. A internação provisória é medida excepcional e apenas se justifica quando cabe medida socioeducativa definitiva de internação, segundo o princípio da homogeneidade. Precedentes do STJ. 4. Irreparável a negativa de Internação provisória fundamentada na ausência de violência ou grave ameaça no ato infracional (inciso I), além disso, ausente risco à segurança pessoal do adolescente ou à garantia da ordem pública (artigos 108 e 174 do ECA), revelando-se desnecessária e desproporcional a aplicação da medida à hipótese. 5. Recurso desprovido. (Acórdão 1107883, 20180020028289AGI, Relator Des. J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 05/07/2018, publicado no DJe: 11/07/2018). Ante o exposto, não vislumbro a existência de elementos à adequação capazes de inferir que a liberdade dos referidos, RENATO PEREIRA DOS SANTOS e HENRIQUE DE JESUS SANTOS, lhe resultará em riscos às suas seguranças pessoais, tendo em vista que, a gravidade do ato infracional deve ser aferida com base em elementos concretos que demonstrem, em razão do modus operandi, a necessidade imperiosa de restrição da liberdade cautelar, sobretudo, em razão de ainda estar em curso as diligências investigatórias.