Página 4348 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

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COSTA FILHO, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com o suporte fático descrito na denúncia. Defesa preliminar em evento às fls. 62/63. Denúncia recebida por decisão às fls. 65/67. Regularmente instruído o feito, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o réu, cujos depoimentos foram gravados por meio de sistema audiovisual. Em alegações finais, o Ministério Público, considerando presentes nos autos os elementos de prova identificadores da responsabilidade penal do denunciado, pugnou pela condenação do acusado nos termos dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06. A defesa pugnou, em alegações finais orais, pela absolvição do réu, diante da ausência de provas da autoria delitiva do tráfico para a condenação. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação delitiva para o tipo penal disposto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Em caso de condenação, seja aplicada a pena no mínimo legal e concedido ao réu o direito de apelar em liberdade. Era o necessário a se relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Passando direto à análise do mérito, verifico que a pretensão punitiva do Estado deve ser julgada procedente. O crime atribuído ao acusado tem previsão no seguinte dispositivo legal: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; Pena - Reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Materialidade A materialidade do crime previstos na Lei nº 11.343/06 consiste, aliada a prova da autoria, na existência de laudo que ateste se tratar de substância entorpecente que cause dependência psíquica. Essa materialidade está comprovada pelos laudos periciais juntados aos autos (fls. 28/29 e 48), tendo sido concluído que havia nas substâncias periciadas a presença de benzoilmetilecgonina, princípio ativo da cocaína, e a presença de tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo da maconha. Autoria A autoria também restou devidamente evidenciada conforme prova testemunhal carreada aos autos. A testemunha, SGT/PM ROBÉRIO DA SILVA ALMEIDA, declarou que estavam fazendo rongas no loteamento Águas Claras quando avistaram uma pessoa próximo a um veículo; fizeram abordagem com o indivíduo e diligência no veículo; o soldado Edson encontraram uma quantidade de maconha e alguns pinos de cocaína no veículo; não conhecia o réu de antes; sabe que teve uma ocorrência com ele 30 dias antes da prisão envolvendo uma motocicleta com restrição de roubo; não se recorda se ele assumiu a propriedade da droga; ele falou que o veículo era dele, porém o veículo não estava rodando por causa de um problema no motor; não se recorda se foi apreendida balança de precisão; era mais de 400g de maconha e mais de 10 pinos de cocaína; não se recorda de ter sido realizada busca na residência do réu; algumas pessoas comentavam que na residência e naquele local havia movimentação estranha; o bairro onde o réu foi preso tem um índice grande de ocorrência de tráfico de drogas; a ocorrência se deu por volta das 11:00 horas; não se recorda se apreendida quantia em dinheiro com o réu; salvo engano, encontram uma porção de droga no bolso do réu; salvo engano, o réu estava com as chaves do veículo, mas não se recorda se foi ele quem abriu; salvo engano, as drogas estavam na parte traseira do veículo. A testemunha, SD/PM EDSON ROGÉRIO HERMÓGENES DA SILVA, declarou que estavam em rondas no bairro Águas Claras quando avistaram o Edson próximo a um veículo; realizada a abordagem nele, encontram uma peteca de cocaína e uma nota de 100 reais; perguntaram sobre o veículo, ele falou que era dele e autorizou a busca no veículo; efetuadas as buscas no veículo, encontraram drogas e duas balanças de precisão; ele assumiu a propriedade das drogas; não se recorda se ele falou se as drogas seriam destinadas ao consumo próprio ou à venda; ele assumiu a propriedade do veículo; não se recorda se ele falou que teria adquirido a droga em outro Estado; sabe informar que, poucos dias antes, réu tinha sido preso por receptação; não sabe da vida pregressa do réu; a guarnição não realização buscas na residência do réu; a abordagem com o réu foi rotineira; tinham denúncia de populares sobre o tráfico de drogas no bairro; localizaram cerca de 500 g (quinhentos gramas) de maconha e 14 (quatorze) petecas de cocaína no veículo do acusado; no momento da abordagem, o réu estava sozinho no local; pela quantidade de drogas, acredita que era para comercialização; a abordagem ocorreu por volta das 11:00 horas; o local uma o réu foi abordado costuma ser movimentado, mas, no momento, não havia ninguém na rua. A testemunha, SD/PM WANDEYLSON HERMÍNIO DE ANDRADE, declarou que estavam em rondas no bairro Águas Claras quando avistaram o rapaz perto de um veículo; ele já havia sido preso dois meses antes por um possível furto de motocicleta; resolveram abordá-lo e acharam cocaína no bolso dele; ele disse que o veículo era dele e, após revista no veículo, encontraram uma quantidade de maconha e cocaína no veículo; era mais ou menos 600g de maconha; a quantidade de cocaína era menor; apreenderam também duas balanças de precisão no veículo; ele assumiu a propriedade do veículo; não se recorda se o réu falou ter adquirido a droga em outro Estado; a abordagem com o réu foi casual; o bairro onde o réu foi preso é conhecido por ter muitas ocorrências de tráfico de drogas; a droga foi encontrada no veículo; não entraram na casa do réu; acha que foi apreendido dinheiro com o réu, não se recordando a quantia; o veículo não tinha condição de rodar, pois estava quebrado e, por não possuírem meios para rebocarem o veículo, não fizeram a apreensão; não se recorda se o réu chegou a declarar qual seria a destinação da droga. Qualificado e interrogado, o acusado EDSON LUIZ OLIVEIRA COSTA FILHO, declarou que foi preso em dezembro do ano passo por ter comprado uma motocicleta com suspeita de furto; que é usuário de maconha e cocaína há mais de dois anos; não é verdadeira a acusação; as drogas eram para o uso do interrogado; nunca vendeu drogas; estava na frente da residência, um dia de domingo, ajeitando o carro, quando avisto a viatura parando na frente do veículo e o soldado Edson já foi dando voz de prisão; o interrogado foi revistado e nada foi encontrado, nem também no veículo; eles invadiram a residência e apreenderam as drogas e as balanças de precisão dentro do imóvel; as balanças eram usadas para pesar massa de bolo; a esposa estava na residência quando os policiais invadiram o imóvel; o colega do interrogado, Edilson, estava ajudando o interrogado a consertar o veículo e viu quando os policiais abordaram o interrogado e invadiram o imóvel; os policiais invadiram o imóvel na força; não declarou na delegacia que as drogas tinha sido apreendidas no veículo; foi o delegado quem produziu e inventou esse depoimento do interrogado; o delegado não tinha nenhum motivo para prejudicar o interrogado; não sabe o que houve na hora; o interrogado sabe ler e escrever, porém não leu o seu depoimento; a esposa e o amigo do interrogado ficaram com medo de prestarem depoimento porque foram ameaçados pelos policiais; mesmo depois de preso, os mesmos policiais invadiram o imóvel outra vez, quando la se encontrava apenas a esposa do interrogado; comprou as drogas em Senhor do Bonfim, porém acha que ocorreu um erro de digitação na delegacia no sentido de ter falado que comprou a droga na Ilha do Fogo em Petrolina/PE; a esposa do depoente também é usuária de maconha. O auto de exibição, de fls. 13, atesta a apreensão, na posse do acusado, de uma porção de maconha pesando 523,09g (quinhentos e vinte e três gramas e nove centigramas), 15 (quinze) petecas de cocaína, pesando 22,50g (vinte e dois gramas e cinquenta centigramas) acondicionadas e fracionadas para comercialização, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) e duas