Página 4349 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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balanças de precisão, cujos depoimentos testemunhais, tanto na fase inquisitorial quanto durante a instrução processual comprovam a prática da mercancia de substância entorpecente pelo acusado. A testemunhas Robério, Wandeylson e Edson declararam que verificaram que o réu estava em atitude suspeita próximo ao veículo GOL CL, placa JMD-2967, e, em procedimento de revista com o réu, encontram uma pequena porção de cocaína no seu bolso. Em seguida, lograram encontrar cerca de meio quilo de maconha e 14 (quatorze) pinos de cocaína, bem assim duas balanças de precisão no interior do veículo, cuja propriedade fora assumida pelo réu. A testemunhas informaram, ainda, que apreenderam uma quantia em dinheiro na posse do réu e que em nenhum momento fizeram buscas na residência dele. Durante o seu interrogatório nesta assentada, o réu declarou as drogas lhe pertenciam e eram destinadas ao seu consumo e que os entorpecentes foram apreendidos após suposta invasão domiciliar, versão esta diametralmente aposta à apresentada em sede inquisitoral. Deveras, o acusado informou que a sua esposa e o amigo Edilson presenciaram a suposta invasão domiciliar perpetrada pelos policiais, porém não trouxe essas testemunhas ao processo para esclarecer e confirmar tais fatos, demonstrando, assim, não merecer qualquer credibilidade nas suas declarações. Pois bem. Diante da uniformidade e coerência dos depoimentos testemunhais desde a fase investigatória, verifico que não há motivos nos autos para desqualificar e desacreditar dos depoimentos das testemunhas de acusação. É que as referidas testemunhas declararam que não conheciam o réu, bem como este declarou que não conhecia os policiais, não havendo motivos para que eles alterassem a verdade dos fatos para incriminar o acusado. Calha repetir que, durante o seu depoimento em sede de interrogatório policial, o réu nada declarou sobre a invasão domiciliar pelos agentes da polícia militar. O réu teve a oportunidade de narrar perante a autoridade policial judiciária a sua versão apresentada na audiência de instrução e julgamento, porém apresentou outra narrativa totalmente distinta da que aqui fora apresentada. Não bastasse, o acusado ainda trouxe um álibi aos autos nesta oportunidade ao declarar que o seu depoimento em sede inquisitorial fora produzido e inventado pela autoridade policial judiciária. Sendo assim, sopesando a prova testemunhal colhida durante a instrução processual, vejo que os depoimentos das testemunhas Robério, Edson Rogério e Wardeylson Hermínio são coerentes e harmônicos entre si desde a fase inquisitorial, no sentido de que o réu fora preso na posse dos entorpecentes informados no auto de exibição de fls. 13, cuja quantidade, a forma de acondicionamento, o fracionamento e os apetrechos próprios da traficância (balanças de precisão e quantia em dinheiro) ensejam a conclusão de que as referidas substâncias entorpecentes eram destinadas à comercialização, e não para o consumo própria. Portanto, no limite da prudência, podemos concluir que o acusado praticava a comercialização de maconha e cocaína sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no dia de sua prisão. Além do que, para a configuração do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, não é, necessariamente, exigível a prática de atos de comércio, bastando que o agente possua, guarde, traga consigo ou mantenha a droga em depósito, máxime quando distribuída em doses unitárias, indício que, por si só, evidencia o propósito mercantil. Ainda, quanto à valoração da prova oral coligida, insta salientar que, face o princípio da livre convicção motivada, a palavra dos policiais é apta a ser valorada pelo juiz quando confrontada com as demais provas do feito. Até porque seria incoerente e contrário aos objetivos da ordem jurídica negar credibilidade aos seus relatos, uma vez que o Estado os legitima para prevenir e reprimir atividades delituosas. É de todo simplório afirmar que a palavra dos policiais, por si só, não possui valor de prova porque diretamente envolvidos nas diligências. Sob essa ótica oportunista e surreal, a infinidade dos crimes hodiernamente cometidos restariam impunes, pois justamente os funcionários a quem o Estado confia a função de prevenção e repressão de delitos, por isso na maioria das vezes os únicos a presenciarem as atividades criminosas, seriam, na verdade, suspeitos para relatar o que se sucedeu no cumprimento de suas próprias diligências. E isso é absolutamente inadmissível, salvo se existentes ao menos indícios que apontassem eventual conduta tendenciosa dos policiais, o que não se verifica no caso dos autos. Cumpre gizar, por oportuno, entendimentos jurisprudenciais, inclusive do STF, sobre o valor probatório do testemunho de policiais: O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, de repressão penal. O depoimento testemunhal de agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que este servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos (Habeas Corpus n.º 74.608-0-SP, relator Min. Celso de Mello). (grifo nosso). O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas -que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. (STF - HC 73518/SP 1ª Turma Rel. Min. CELSO DE MELLO - DJ 18.10.1996, pp. 39846) CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76). NULIDADES SUSCITADAS QUE NÃO SE CONFIGURAM. (...) Consoante entendimento externado por este órgão fracionário, as declarações policiais merecem credibilidade, notadamente quando coerentes e harmônicas com os demais elementos probatórios. (...) PRELIMINARES REJEITADAS E APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70017959974, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 08/03/2007). APELAÇÕES-CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. CONDENAÇÃO. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. I) INSURGÊNCIA DO ACUSADO ÉDER. A) 1ª PRELIMINAR MATERIALIDADE. (...) (C) ANÁLISE DE MÉRITO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. INVOCAÇÃO DE INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. Não há, pois, como modificar a sentença combatida, porquanto as testemunhas arroladas na denúncia trouxeram versão verossímil com o contexto dos autos. A circunstância de serem policiais militares envolvidos na diligência que resultou na prisão em nada afetou, na espécie, ao conceito de segurança quanto aos depoimentos, eis que nenhum indicativo foi apreendido, de forma firme, insofismável, no sentido de parcialidade ou mesmo de quebra do compromisso para com a verdade, no âmbito de suas declarações. Assim, descabe negar crédito a esses depoimentos sem nenhuma justificativa plausível, até porque são funcionários públicos pagos e treinados pelo próprio Estado que lhes atribui a função de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio dos órgãos arrolados no art. 144 da Constituição Federal. Além disso, convém lembrar, que ditos depoimentos foram prestados na fase judicial, sob o crivo do contraditório. (...) APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO MINIS