Página 4350 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

TERIAL IMPROVIDA. VOTO VENCIDO. (Apelação Crime Nº 70015591589, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 12/07/2007). Dessa feita, diante das provas colhidas, não restou dúvida alguma de que o acusado mantinha em depósito no seu veículo - a maconha e a cocaína para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Por fim, é de se concluir que não há que se falar em insu-ficiência de elementos probatórios na conduta do acusado para a imputação do tipo penal de tráfico de drogas, inexistindo qualquer causa ou circunstância que exclua o crime ou o isente de pena o réu, sendo a conduta desenvolvida típica, antijurídica e culpável, merecendo, portanto, reprimenda e reprovabilidade do Estado. Portanto, as condutas atribuídas aos acusado se amolda, perfeitamente, ao tipos penal capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Por conseguinte, em que pese o réu ter sido preso recentemente nos autos do APF nº 0300596-42.2020.805.0244, ainda não iniciada a ação penal, verifico ser o caso de aplicação, na espécie, da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, visto não haver prova cabal nos autos de que se dedique à atividades criminosas nem faça parte de organização com esse intuito. A jurisprudência da corte superior navega no sentido queapenas um fato isolado não demonstra, sobremaneira, que o réu se dedique à atividade criminosa, fazendo do crime um meio de vida e subsistência da sua família. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. PRESUNÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A aplicação do redutor pelo reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastada no acórdão da apelação, com base em elementos genéricos e em mera presunção, não constituindo elemento concreto para comprovar a habitualidade ou a dedicação à atividade criminosa. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a quantidade e a diversidade de drogas, por si sós, não constituem fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006. No caso concreto, a quantidade de droga apreendida não pode ser considerada elevada (1,85 g de cocaína). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, inquéritos policiais e ações penais em andamento, bem como condenações por fatos posteriores podem obstar a aplicação do benefício descrito no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto demonstra a prática reiterada de condutas nocivas, bem como a incursão do acusado em atividades criminosas. A existência de apenas um fato isolado - processo em curso por suposto tráfico de drogas - revela-se insuficiente, por si só, para fins de demonstrar dedicação à atividade criminosa por parte do agravado, condenado pelo tráfico de 1,85 g de cocaína. 4. Agravo regimental improvido.. (STJ - AgRg no HC: 534212 SP 2019/0279705-5, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020). Dessa forma, concluiu a Corte Cidadã que, na hipótese de o réu possuir um único processo criminal em andamento e, posteriormente, vir a ser processado novamente por tráfico de drogas, a existência de apenas um processo não obsta a aplicação do redutor. Portanto, considerando a quantidade e natureza das drogas apreendida maconha e cocaína , a última de alto poder de dependência química e destruição da saúde humana, somadas ao registro criminal anterior em face do acusado, hei de reduzir a pena no patamar intermediário de 1/4 (um quarto). Outrossim, cabe salientar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial o STJ, é pacífica no sentido de admitir a utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para valoração da pena base, assim como para desautorizar a concessão do privilégio disposto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PERÍODO DEPURADOR NÃO AFASTA OS MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. NÃO INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes. 2. Sendo o agravante possuidor de maus antecedentes, não há como ser beneficiado com a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 3. A quantidade e variedade de drogas apreendidas constituem fundamentos idôneos para o agravamento do aspecto qualitativo da pena, ou seja, para a fixação de regime mais gravoso. 4. Não há bis in idem na utilização da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base e promover o recrudescimento do regime prisional. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1124693/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 02/05/2018) (grifei) Com relação a majoração da pena disposto pelo art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, concernente ao tráfico interestadual de entorpecentes, em que pese o réu ter declarado em sede inquisitorial que adquiriu as drogas na cidade de Petrolina/PE, nada restou provado sobre a referida circunstância durante a instrução probatória judicializado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, a circunstância não merece ser acolhida por ausência de provas da sua ocorrência. Deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), visto que qualificada pela desclassificação delitiva, na forma da jurisprudência sumulada do STJ (Súmula nº 630), bem como não haver sido utilizado como fundamento para a formação do decreto condenatório. Súmula 630 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. (Súmula 630, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019) Por fim, verifico que subsiste em prejuízo do réu a agravante prevista pelo art. 61, II, j, do CP, visto que o réu praticou a conduta delitiva durante o estado de calamidade pública, provocado pela pandemia da Covid-19, e reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, prorrogado pelo STF na ADI 6625. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeitada a prejudicial de nulidade, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o acusado EDSON LUIZ OLIVEIRA COSTA FILHO, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas pelo no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. DA DOSIMETRIA DA PENA: Em razão da condenação do réu, passo-lhe a dosar as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do CP. Verifico que o condenado ostenta desfavorável apenas a circunstância judicial das circunstâncias do crime, em razão da natureza e quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas - 523,09g (quinhentos e vinte e três gramas e nove centigramas) e maconha e 15 (quinze) petecas de cocaína, pesando 22,50g (vinte e dois gramas e cinquenta centigramas) , a última substância, de alto poder de dependência e destruição da saúde humana, conforme determina o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, bem como pelo fato de o delito ter sido praticado em via pública em plena luz do dia, por volta das 11:40 horas, agravando o risco à segurança e a ordem públicas; as demais circunstâncias são neutras, não havendo elementos nos autos para valoração. Portanto, em razão da natureza (cocaína e maconha) e da quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, consoante disposto acima e conforme determina o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e, da sua