Página 1957 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Setembro de 2021

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7000884-32.2021.8.22.0018

MANDADO de Segurança Cível

IMPETRANTE: GERALDO PEREIRA DOS SANTOS, LINHA VICINAL P 38 KM 4 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO IMPETRANTE: NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615

IMPETRADOS: MARCIO DE SOUZA BARROS, RUA 7 DE SETEMBRO 2370 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D’OESTE -RONDÔNIA, ALEXSANDRA DE LIMA QUEIROZ, RUA 7 DE SETEMBRO 2370 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D’OESTE -RONDÔNIA, JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO, AV. 7 DE SETEMBRO 2370 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D’OESTE -RONDÔNIA

IMPETRADOS SEM ADVOGADO (S)

Valor da causa: onze mil, novecentos e setenta e seis reais

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por GERALDO PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de MARCIO DE SOUZA BARROS, ALEXSANDRA DE LIMA QUEIROZ, JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO.

Aduz a inicial, que o impetrante foi aprovado na fase objetiva do concurso público regido pelo Edital nº 1/2020 de 08/04/2020, para o cargo de Motorista de veículos pesados - F10, certame este da Administração Pública de Santa Luzia d’Oeste/RO. Outrossim, relata que ao se apresentar na data e horário definidos para a realização da 2ª fase do certame, qual seja, a prova prática, apresentou sua Carteira de Habilitação Digital em seu aparelho celular, como sendo seu documento de identificação pessoal, documento este que não foi aceito pela empresa organizadora do concurso, sob o argumento de que não era permitida a apresentação de CNH digital, razão pela qual foi impedido de realizar a citada prova prática.

No cenário relatado, o impetrante manejou o presente mandamus com o fito de que não seja promovida a convocação de candidatos para provimento do cargo por ele disputado; seja viabilizada a aplicação de prova prática ao impetrante; e, após a aplicação da prova e avaliação de seu desempenho, seja procedida a revisão da classificação geral dos candidatos que concorrem ao cargo em disputa, fazendo-se a inclusão do impetrante, bem como de sua respetiva nota.

A inicial veio instruída de documentos.

O pedido liminar foi parcialmente deferido (ID 57614001).

Notificada, a autoridade impetrada apresenta informações (ID 58602453 e 58602454), arguindo preliminares.

No MÉRITO, defende a higidez do processo administrativo e da sanção aplicada, pugnando pela denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo da impetrante.

O Ministério Público apresentou parecer pela concessão da ordem ao ID. 60212472.

Vieram-me os autos conclusos.

É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO.

Do pedido de intervenção de terceiros

Foi interposto pedido de intervenção de terceiro no presente MANDADO de Segurança, pela pessoa de ANDERSON DOS SANTOS MOREIRA.

Entretanto não há previsão legal da via adotada pela interessada o que ensejaria o óbice a sua admissibilidade.

Ademais a jurisprudência já tem decidido sobre o tema, sendo majoritária que não se deve admitir intervenção de terceiros no procedimento do MANDADO de segurança, por incompatibilidade com sua celeridade e simplicidade procedimental, vejamos:

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MANUEL GOMES: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA. MANDADO DE SEGURANÇA - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a SENTENÇA deu-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. Rejeita-se a preliminar de nulidade da SENTENÇA por defeito de fundamentação quando a DECISÃO se encontrar suficientemente fundamentada. Não se admite a intervenção de terceiros no MANDADO de segurança. REEXAME NECESSÁRIO: REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR - EXIGÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE “NÃO ESTAR ENVOLVIDO E NÃO REGISTRAR ANTECEDENTES CRIMINAIS” - ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO. Considerando que a SENTENÇA deu-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. A simples existência de inquérito policial ou de ação penal em curso instaurados contra candidato em concurso público (ou processo de escolha para conselheiro tutelar) não é apta a impedir a participação no certame. (TJ-MS - APL: 08002037120158120040 MS 0800203-71.2015.8.12.0040, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 20/07/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2016) Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO SINDICATO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE SANTA CATARINA - NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM MANDADO DE SEGURANÇA NA QUALIDADE DE ASSISTENTE ADESIVO SIMPLES (LEI FEDERAL N. 12.016/09, ART. 24)- LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA PELA UNIFORMIZAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA MODALIDADE DE ASSISTENTE ADESIVO SIMPLES NA VIA MANDAMENTAL E DE QUE É EXIGÍVEL A LICITAÇÃO PRÉVIA PARA O CREDENCIAMENTO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, FACE À CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 13.721/06 - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, POIS NÃO É PERMITIDA A DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ENQUANTO NÃO CONCLUÍDA A LICITAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA POR LEI - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE CONCORRÊNCIA, DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. “1 ‘Mesmo sabendo-se ter a assistência ‘lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição’ (art. 50, parágrafo único, CPC), ainda assim, consoante o entendimento jurisprudencial pátrio majoritário, descabe a assistência simples no MANDADO de segurança, tendo em vista o que dispõe o art. 19 da Lei n. 1.533/51,[...] (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível em MANDADO de Segurança n., Rel. Des. José Volpato de