Página 1045 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Custas por conta do Condenado. Transitada em julgado a Sentença, tomem-se as seguintes providências:

1) Lance-se o nome do Condenado no rol dos culpados;

2) Oficie-se o TRE deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com as suas devidas identificações, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da CF/88;

3) Oficie-se ao CEDEP, fornecendo informações sobre o julgamento do feito;

4) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de multa, conforme o art. 686, do CPP.

5) EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, com as cautelas de praxe.

Considerando que o Bel. DAVI DA SILVA FREIRE RIOS, OAB/BA n.º 62.598, atuou nomeado pelo Juízo na Defesa do Réu, arbitro honorários advocatícios no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com a tabela de honorários da OAB (Resolução CP n.º 05/2014 de 05/12/14), nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n.º 8.906/94, e do art. 85, § 2º, do CPC, a ser pago pelo Estado da Bahia. A presente condenação tem previsão legal no Estatuto da OAB, como já mencionado, vez que o Réu é pessoa necessitada, cuja assistência judiciária é obrigação do Poder Público, de acordo com o art. , LXXVI, da CF/88. Ora, o Advogado que presta serviço como Defensor Dativo, caso dos autos, está exercendo um encargo que é de responsabilidade da Defensoria Pública do Estado de Bahia, a quem incumbe a defesa das pessoas na situação referida, a teor do disposto no art. 164, CF/88, art. 144, da Constituição do Estado da Bahia e art. 2º, da LC Estadual n.º 26/2006. Como o Estado da Bahia, apesar do imperativo constitucional não se aparelhou na forma devida e, considerando que os Advogados não tem a obrigação de suprir, sem a devida contraprestação, as falhas do aparelho estatal, justa e devida é a condenação em honorários acima arbitrados, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.377.798).

Com o trânsito em julgado, voltem-me conclusos para designação de audiência admonitória.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Mundo Novo-BA, 15 de setembro de 2021.

BEL. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU

Juiz de Direito

MURITIBA

VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA

INTIMAÇÃO

0000157-67.2013.8.05.0174 Embargos À Execução

Jurisdição: Muritiba

Embargante: Municipio De Muritiba

Advogado: Joao Vitor Dos Santos Ribeiro (OAB:0040927/BA)

Embargado: Adernoel Sampaio Menezes E Outros

Advogado: Nelson Aragao Filho (OAB:0012509/BA)

Embargado: Aloisio Pereira Da Silva

Advogado: Nelson Aragao Filho (OAB:0012509/BA)

Embargado: Aloisio Santana De Souza

Advogado: Nelson Aragao Filho (OAB:0012509/BA)

Embargado: Ana Cristina Santos Fiuza

Advogado: Nelson Aragao Filho (OAB:0012509/BA)

Embargado: Antonio Carlos De Jesus Carvalho

Advogado: Nelson Aragao Filho (OAB:0012509/BA)

Embargado: Cleonice Araújo Ribeiro

Advogado: Nelson Aragao Filho (OAB:0012509/BA)

Embargado: Crispina Dias Dos Santos

Advogado: Nelson Aragao Filho (OAB:0012509/BA)

Embargado: Denise Oliveira Vieira Monteiro

Advogado: Nelson Aragao Filho (OAB:0012509/BA)

Embargado: Dinalva Alvarenga Nunes Da Costa

Advogado: Nelson Aragao Filho (OAB:0012509/BA)

Embargado: Edna De Jesus Pereira

Advogado: Nelson Aragao Filho (OAB:0012509/BA)

Embargado: Edvanda Barbosa Lobo

Advogado: Nelson Aragao Filho (OAB:0012509/BA)

Embargado: Francisco De Jesus

Advogado: Nelson Aragao Filho (OAB:0012509/BA)

Embargado: Geraldino Pereira Da Mota

Advogado: Nelson Aragao Filho (OAB:0012509/BA)

Embargado: Herminio Da Conceição

Advogado: Nelson Aragao Filho (OAB:0012509/BA)

Embargado: Jaime Santos

Advogado: Nelson Aragao Filho (OAB:0012509/BA)

Embargado: João Claudio Brandão Conceição

Advogado: Nelson Aragao Filho (OAB:0012509/BA)

Embargado: Joelma Freire Pereira Da Silva