Página 65 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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ORIGEM : 37359 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : ALEXANDRE PRATES FAISCA

ADV.(A/S) : VANESSA VIEIRA DE SOUZA MACHADO (210039/RJ)

ADV.(A/S) : UBALDINO MARQUES DA SILVA JUNIOR (31870/BA, 48249/DF)

EMBDO.(A/S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADV.(A/S) : MAURA SIQUEIRA ROMÃO (121694/RJ)

INTDO.(A/S) : FABIANE NATARIA RIBEIRO

INTDO.(A/S) : EDSON RIBEIRO DA SILVA

ADV.(A/S) : FELIPE AUGUSTO DE GOES DOS SANTOS MELO (131710/RJ)

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação de multa ao embargante no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC), sem prejuízo da possibilidade de elevação a 10% (dez por cento) em caso de reiteração (art. 1.026, § 3º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO E MULTA.

1. Ante a ausência de fundamento válido para a oposição dos embargos, evidentemente protelatórios, é de rigor a rejeição do recurso, com aplicação de multa ao embargante.

2. Embargos de declaração rejeitados.

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (507) 1.317.536

ORIGEM : 00056674320114036181 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMBTE.(S) : JOAO CARLOS DA CUNHA CANTO KNEESE

ADV.(A/S) : EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (223692/SP)

ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (238502/SP)

ADV.(A/S) : LARISSA NASCIMENTO DE SOUSA (454904/SP)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CRIMINAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.024, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 102, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1.035, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.035, § 2º, do novo Código de Processo Civil, o recorrente, na petição do recurso extraordinário, deverá demonstrar a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, sob pena de inadmissão do RE.

II – A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há falar em repercussão geral presumida de todo recurso extraordinário, sendo ônus do recorrente a demonstração da existência desse requisito.

III - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal.

IV - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.

V – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

Brasília, 15 de setembro de 2021.

Fabiano de Azevedo Moreira

Coordenador de Processamento Final

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Decisões e Despachos dos Relatores

PROCESSOS ORIGINÁRIOS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.510 (508)

ORIGEM : ADI - 5510 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO:

1. Petição nº 28353/2016 : o escritório de advocacia SERGIO CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS requer o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.

2.De acordo com o art. , § 2º, da Lei nº 9.868/1999, a admissão a título de amicus curiae pode ocorrer, a critério do relator, caso constatada a relevância da questão debatida e a representatividade das entidades postulantes. Não há dúvida quanto à relevância da matéria. No tocante à representatividade, tenho utilizado os seguintes critérios: (i) a sua amplitude, (ii) a pertinência do objeto da entidade com o tema versado na demanda e (iii) a necessidade de assegurar voz a representantes de pontos de vista diversos. Na hipótese, o escritório postulante não atende a nenhum desses critérios e, por isso, não possui representatividade para ingressar no feito.

4.Diante disso, indefiro o pedido de SERGIO CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS para ingressar no presente feito na qualidade de amicus curiae.

Publique-se.

Brasília, 14 de setembro 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.865 (509)

ORIGEM : 6865 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARAÍBA

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

DECISÃO: Cumpra-se o despacho de 2 de junho de 2021 (eDoc 14), remetendo-se, com urgência, os autos à AGU e, após, à PGR, para manifestação no prazo de 5 dias.

Publique-se.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.867 (510)

ORIGEM : 6867 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF)