Página 73 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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“[c]onsiderada a relevância constitucional da atribuição da Defensoria Pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, as Emendas Constitucionais 45, de 30.12.2004, e 80, de 4.6.2014, outorgaram autonomia às Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal e erigiram, como seus princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

[...]

A iniciativa presidencial exclusiva reserva-se para a lei nacional de normas gerais de organização da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal, incumbindo aos Defensores Públicos Gerais a iniciativa das leis que minudenciarão a organização, as atribuições e o estatuto das respectivas Defensorias Públicas” (págs. 2 , 3 e 4 da inicial).

Assevera, ainda, que

“[a]o dispor sobre a reorganização da Defensoria Pública paraense, o art. 39, § 2º, II e III, da Lei Complementar estadual 54/2006 veiculou critério de aferição da antiguidade consistente no ‘tempo de serviço público’.

Ocorre, porém, que o art. 116, § 2º, da LC 80/94 prevê apenas como critério de apuração da antiguidade o tempo de exercício na carreira. Confirase:

Art. 116. As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Público Geral do Estado, obedecidos, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento. (…) § 2º A antiguidade será apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma.

Ao estabelecer critério de antiguidade baseado no maior tempo de serviço público, ou seja, em lapso laboral alheio ao exercício na Defensoria Pública, cuidou o dispositivo impugnado de matéria reservada à LC 80/94, com ofensa aos arts. 61, § 1º, d, e 134, § 1º, da Carta da República” (págs. 7 e 8 da inicial).

Nesse sentido, menciona o decido por esta Suprema Corte na ADI 4.462/TO (Rel. Min. Cármen Lúcia) e no MS 28.494/MT (Rel. Min. Luiz Fux) que trataram dos critérios de desempate para promoção de magistrados aplicados pelos Tribunais de Justiça dos Estados de Tocantins e de Mato Grosso, respectivamente.

Ante o exposto, requer que “se julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 39, § 2º, II e III, da Lei Complementar 54/2006 do Estado do Pará” (pág. 11 da inicial).

É o relatório. Decido.

Solicitem-se informações, nos termos do art. da Lei 9.868/1999.

Após, remetam-se os autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação (art. da Lei 9.868/1999).

Publique-se.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.001 (517)

ORIGEM : 7001 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : AMAPÁ

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

DECISÃO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 2.542, de 5.4.2021, do Estado do Amapá, que dispõe sobre transformação do cargo de Educador Social Penitenciário em Policial Penal.

É o breve relatório.

Decido.

Verifico que o Procurador-Geral da República distribuiu idêntica petição inicial anteriormente, autuada como ADI 6999. A presente ADI, inclusive, foi a mim distribuída por prevenção a ADI 6999.

Há, portanto, litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º e do CPC.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolver o mérito, na forma do art. 485, V, do CPC (litispendência).

Publique-se.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO ORIGINÁRIA 2.570 (518)

ORIGEM : 2570 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AUTOR (A/S)(ES) : PAULO ANTONIO SERRA DA CRUZ

ADV.(A/S) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (55420/BA, 156594/SP)

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DESPACHO: Manifeste-se a União, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os dados requeridos em ofício encaminhado pela Caixa Econômica Federal (Petição 86.354/2021), para fins de cumprimento da decisão que determinou a conversão do depósito em renda.

Apresentados os dados, oficie-se à Caixa Econômica Federal em resposta ao Ofício 084/2021.

Publique-se.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO PENAL 1.044 (519)

ORIGEM : 1044 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REVISOR :MIN. NUNES MARQUES

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RÉU (É)(S) : DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA

ADV.(A/S) : JEAN CLEBER GARCIA FARIAS (31570/DF)

ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR RODRIGUES DE FARIA (64817/DF, 57637/GO)

AUT. POL. : POLÍCIA FEDERAL

DECISÃO

Em decisao de 31/8/2021, determinei a intimação do Diretor da unidade prisional onde se encontra recolhido o parlamentar para que, no prazo de 3 (três) dias , informasse acerca da eventual possibilidade de tratamento médico do custodiado (art. 14, § 2º, da Lei de Execução Penal).

Por meio do ofício Of.SEPM/UPPMERJ SEI Nº 182 (eDoc. 489), foi informado que, em 2/9/2021, “o Sr Deputado Federal Daniel Silveira foi avaliado pelo Capitão PM Médico RG 89.355 MARCOS AREIAS V. COSTA, CRM 5284091-2 (ortopedista), sendo exarado Parecer Médico (anexo) atestando que o acautelado apresenta sinais clínicos de lesão do ligamento cruzado anterior e lesão do menisco medial do joelho direito, com restrição dos últimos graus de extensão do joelho, derrame articular leve e dor nos extremos do movimento. Indicando a realização de exame de ressonância magnética do joelho direito em caráter eletivo para confirmação diagnóstica das lesões. Caso confirmadas as lesões com exame de ressonância magnética, o tratamento provavelmente é cirúrgico em caráter eletivo para reconstrução do ligamento cruzado anterior e tratamento do menisco medial do joelho direito”.

Foram enviados o parecer médico, bem como o encaminhamento para ressonância.

Foi informado, ainda, que “por parte desta UP/PMERJ, há condições de encaminhar para exame de ressonância para confirmação ou não das lesões através do plano de saúde particular do congressista, no entanto, entende ser cabível autorização do Supremo Tribunal Federal para as saídas do mesmo para os atendimentos, bem como, orientações sobre qual órgão/instituição deverá realizar as escoltas do mesmo, a própria PMERJ ou a Polícia Federal”.

É o breve relato. Decido.

Nos termos do art. 120, II, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer a necessidade de tratamento médico.

Verifico a pertinência das informações prestadas pelo Diretor da UP/PMERJ, Tenente Coronel Adriano de Siqueira Bulhões, acompanhadas de documento subscrito pelo médico Marcos Areias Viera Costa, o qual atesta que o custodiado:

“(...) sofreu traumatismo em hiperextensão do joelho direito há aproximadamente 3 meses durante atividade esportiva. Evoluiu com dor, derrame articular e falseios eventuais em joelho direito. Fez uso de medicações que aliviaram parcialmente a dor e o edema, no entanto permaneceu com limitação para extensão completa do joelho e derrame articular residual.

Ao exame físico apresenta sinais clínicos de lesão do ligamento cruzado anterior e lesão do menisco medial do joelho direito, com restrição dos últimos graus de extensão do joelho, derrame articular leve e dor nos extremos do movimento.

Tem indicação de realizar exame de ressonância magnética do joelho direito em caráter eletivo para confirmação diagnóstica das lesões”.

Informou o referido médico, ainda, que “caso confirmadas as lesões com exame de ressonância magnética, o tratamento provavelmente é cirúrgico em caráter eletivo para reconstrução do ligamento cruzado anterior e tratamento da lesão do menisco medial do joelho direito”.

Diante do exposto, nos termos do art. 120, II, da LEP, AUTORIZO a saída do Deputado Federal DANIEL SILVEIRA do estabelecimento prisional,