Página 90 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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Aplica-se à espécie o enunciado na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

6. Embora ausentes as condições processuais para regular processamento do feito, é de se examinar o argumento dos impetrantes de que seria ilegal a concessão de “nova oportunidade ao juízo coator de proferir uma nova decisão”, a justificar eventual concessão da ordem de ofício para que seja “substituída a prisão preventiva do paciente, aplicando-se a prisão domiciliar” (fl. 6, e-doc. 1).

Tem-se na decisão impugnada nesta impetração:

“Cuida-se de agravo regimental interposto por MARCIEL DA SILVA MACHADO contra decisão de fls. 93/94, proferida pela Vice-Presidência desta Corte, no exercício da Presidência, na qual indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do ora agravante.

No presente recurso, alega o agravante que o caso dos autos é exatamente a exceção autorizada pela Súmula n. 691/STF aplicada na decisão agravada.

Diz que o decisum do Tribunal de origem possui flagrantes ilegalidades quais sejam, prisão preventiva nula diante da ausência da realização da audiência de custódia, prisão ex officio pelo Juízo da 1ª instância mesmo com manifestação contrária do nobre Parquet, e prisão domiciliar para pessoas com comorbidades à COVID-19.

Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, a fim de que seja deferida a liminar pleiteada.

É o relatório. Decido.

Com razão o agravante.

Assim sendo, reconsidero a decisão agravada, passando à análise do pleito liminar.

A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum.

Na hipótese, ao menos em juízo perfunctório, vislumbro a possibilidade de superação do mencionado enunciado sumular, uma vez que caracterizado evidente constrangimento ilegal. Isso porque, conforme observado, a prisão em flagrante do agravante foi convertida em preventiva de ofício pelo Juiz de primeiro grau, tendo em vista a ausência de representação da Autoridade Policial ou requerimento do Ministério Público, que inclusive manifestou-se pela ‘concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão’ (fl. 19).

Tal decisão evidencia afronta aos arts. 311 e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei n.13.964/2019, que, em homenagem ao sistema acusatório, veda, em qualquer hipótese, a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz, ainda que nos casos de conversão do flagrante. Nesse sentido a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou seu entendimento por ocasião do julgamento do RHC 131.263/GO, realizado em 24/2/2021, consolidando o entendimento que já vinha sendo adotado pela 5ª Turma, a exemplo dos seguintes precedentes: (…)

Por tais razões, presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), defiro o pedido liminar para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem prejuízo da possibilidade da decretação de nova prisão preventiva, ou de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que observada a imposição legal disposta no art. 311 do CPP.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Requisita-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer”. (e-doc. 7) (grifos nossos)

7. Consta no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça ter sido essa decisão objeto de embargos de declaração opostos pela defesa, rejeitados em 2.9.2021, com os seguintes fundamentos:

“Trata-se de embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus opostos por MARCIEL DA SILVA MACHADO contra decisão de minha relatoria em que reconsiderei o decisum agravado, deferindo a liminar para ‘declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem prejuízo da possibilidade da decretação de nova prisão preventiva, ou de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que observada a imposição legal disposta no art. 311 do CPP’ (fl. 115).

Sustenta a defesa que a decisão embargada apesar de acertadamente ter reconhecido a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, deixou de apreciar e conceder o pleito defensivo no tocante a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Alega contradição em ter sido determinado uma nova prisão preventiva, sendo que foi reconhecida como nula.

Requer, assim, o acolhimento dos embargos, para que ‘conste na respeitável decisão a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva aplicando-se a prisão domiciliar’ (fl. 123).

É o relatório. Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

No caso em apreço não há qualquer dos vícios elencados.

Uma vez que foi deferida a liminar a fim de anular a prisão preventiva do ora embargante, é incompatível a conclusão de que a ele deve ser reconhecida a prisão domiciliar, porquanto não se pode olvidar que esta é espécie de prisão.

Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que foi expedido o devido alvará de soltura em favor do ora embargante. Sendo assim, caso haja nova decretação de prisão preventiva, será um novo título, devendo portanto, qualquer insurgência a respeito, ser analisada inicialmente pela Corte a quo.

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer de estilo”. (grifos nossos)

8. Consta também no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo ter o juízo de primeiro grau expedido o alvará de soltura do paciente em 30.8.2021. Ele está em liberdade. O processo originário foi remetido ao Ministério Público estadual em 13.9.2021. A pretensão dos impetrantes de imposição de prisão domiciliar, portanto, é descabida, por importar inadmissível reformatio in pejus.

Como assentado na decisão proferida pelo Ministro Joel Ilan Paciornik, acima transcrita, ”caso haja nova decretação de prisão preventiva, será um novo título, devendo portanto, qualquer insurgência a respeito, ser analisada inicialmente pelo [tribunal local]”. (fl. 6, e-doc. 1)

9. Conforme se dispõe no art. 311 do Código de Processo Penal, “em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”.

Não se vislumbra ilegalidade na decisão questionada, pela qual se possibilita a decretação de nova prisão preventiva ou a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, se houver requerimento do Ministério Público. Nesse caso, cumprirá ao juízo de primeiro grau analisar o pedido, na forma do art. 312 do mesmo diploma legal. Essa decisão poderá vir a constituir novo título prisional, que, se for o caso, poderá ser submetido à análise das instâncias antecedentes, a critério da defesa.

10. Aplicável a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pela qual não se admite o conhecimento de habeas corpus por incabível o exame per saltum de argumentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator, ainda mais em se tratando de casos como o presente, no qual não se comprovam os requisitos para a concessão, como flagrante constrangimento, manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

11. Pelo exposto, sob pena de supressão de instância e afronta às normas constitucionais e legais de competência, nego seguimento ao habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida.

Publique-se.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 206.061 (554)

ORIGEM : 206061 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : JACOB BARATA FILHO

IMPTE.(S) : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA (13121/DF, 156804/SP)

IMPTE.(S) : THAYRANE DA SILVA APOSTOLO EVANGELISTA (47189/DF)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Daniela Teixeira e Thayrane Evangelista, em favor de Jacob Barata Filho, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a competência da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar o paciente.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pelo Ministério Público Federal, nos autos da Ação Penal 5105507-26.2019.4.02.5101/RJ, por corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do Código Penal), em razão do suposto oferecimento e pagamento de vantagem indevida a Charles Fonseca William, para que este, na condição de perito contábil, atuasse em processos judiciais em favor das empresas do setor de transportes do Estado do Rio de Janeiro – FETRANSPOR.

A inicial acusatória foi oferecida a partir de investigação realizada por membros da Procuradoria da República no Rio de Janeiro (Força-Tarefa da Lava Jato/RJ) para apurar fatos supostamente relacionados à Operação Ponto Final e à organização criminosa instalada no governo estadual na gestão de Sérgio Cabral, que teria um braço no setor de transporte público.

Nos termos da denúncia, “os principais empresários de ônibus do Estado do RJ instituíram um sofisticado caixa paralelo dentro da