Página 91 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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FETRANSPOR e movimentaram, de forma oculta, com o auxílio do doleiro ÁLVARO NOVIS, R$ 250 milhões para o pagamento de propina para as mais diversas autoridades do Estado: governadores, deputados estaduais, conselheiros do Tribunal de Contas, presidentes do DETRO, prefeitos, dentre outros”. (eDOC 4, p. 7)

Nesta Corte, a defesa sustenta a competência da Justiça Estadual para processar e julgar os crimes imputados ao paciente na referida ação penal, visto que não haveria conexão dos fatos nela articulados com a Ação Penal 0505914-23.2017.4.02.5101 (Operação Ponto Final), que tramita perante o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Segundo a defesa, o paciente estaria sendo imputado por “fatos novos, absolutamente desconexos e que não possuem relação de pertinência imediata com as demais investigações relacionadas ao Paciente, que tramitam perante a 7ª. Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no âmbito das operações denominadas “Calicute” e “Ponto Final”. (eDOC 1, p. 3)

Assevera que a competência da Justiça Federal para processar e julgar as condutas criminosas relacionadas às empresas do setor de transporte público do Rio de Janeiro tem sido afirmada unicamente por haver suposta conexão entre essas condutas e os crimes praticados pela organização criminosa capitaneada pelo ex-Governador Sérgio Cabral no âmbito do Rio de Janeiro.

No ponto, a defesa argumenta, contudo, que a peça acusatória não indica nenhum contato ou relação que o paciente mantivesse com Sérgio Cabral. Além disso, não restou demonstrado pelo MPF qualquer ligação entre o perito Charles William e algum membro da ORCRIM do ex-governador Sérgio Cabral a justificar a prevenção que se pretende entre ação penal objeto deste habeas e aquela que investiga a chamada operação “Ponto Final”, a qual tramita na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Por isso, não estaria configurada qualquer hipótese prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal.

A partir disso, a defesa suscita que a competência para julgar o feito é da Justiça Estadual:

“No presente caso, suposto pagamento a um perito judicial que atuou em processos de fixação de tarifas de ônibus estaduais, em processos que tramitaram perante a justiça estadual do Rio de Janeiro, é evidente a absoluta ausência de interesses da União Federal a justificar a fixação da competência da 7ª. Vara federal criminal do Rio de Janeiro (...) A D. PGR remeteu os anexos diretamente à Força Tarefa da Lava Jato/RJ, dentre os quais o de n. 15, que não guarda absolutamente nenhuma relação com bens ou verbas federais, razão pela qual sequer deveria ter sido enviado à Procuradoria Regional da República. Seu destino natural era a promotoria estadual e a justiça estadual do Rio de Janeiro (...) Importante ressaltar que o colaborador Lélis citou 103 ações judiciais que trataram de rebaixamento de tarifas das empresas intermunicipais ajuizadas por empresas de ônibus e o MPF não conseguiu apontar uma única irregularidade nos 103 processos listados pelo colaborador. Também não há qualquer interesse da União Federal, ou suas autarquias, nas ações judiciais nas quais atuou como perito o sr. Charles William, que atuou em feitos que tramitaram na Justiça estadual do Rio de Janeiro (...) Ofensa a bem jurídico estadual, desvinculada das demais condutas investigadas na 7ª. Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Inocorrência na hipótese em investigação de qualquer interesse da União Federal a justificar o encaminhamento do feito à Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, devendo ser declarada, por conseguinte, a flagrante ilegalidade da investigação (...)” (eDOC 1, p. 3-6)

Pleiteia, ao fim, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da incompetência da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar o paciente, com a consequente anulação de todos os atos praticados pelo Juízo incompetente.

É o relatório.

Decido.

O deferimento de liminar em habeas corpus sujeita-se ao preenchimento dos requisitos autorizadores da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e do perigo na demora (periculum in mora).

No caso, verifico que a causa de pedir que informa o pedido cautelar está relacionada à discussão sobre a competência do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar os fatos narrados na peça acusatória, a seguir descritos:

“Em 31/05/2012, 13/09/2012, 27/09/2012, 27/11/2012, 06/12/2012, 13/12/2012, 27/06/2013, 11/09/2013, 25/02/2014, 13/04/2014, 17/07/2014, 24/07/2014, 31/07/2014, 19/11/2014, 21/11/2014, 26/11/2014, 24/02/2015 (duas vezes), 28/04/2015, 29/04/2015, 14/05/2015 e 21/05/2015, em 22 (vinte e duas) oportunidades distintas, reveladas por meio de aportes regulares de valores a título de propina, que totalizaram R$ 4.904.300,00 (quatro milhões, novecentos e quatro mil e trezentos reais), JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS, JACOB BARATA FILHO e JOÃO AUGUSTO MORAIS MONTEIRO, proprietários de empresas de ônibus e/ou integrantes da cúpula da FETRANSPOR, de modo consciente e voluntário, por intermédio dos colaboradores ÁLVARO NOVIS e EDIMAR DANTAS, ofereceram e pagaram vantagem indevida ao perito judicial CHARLES FONSECA WILLIAM, para determiná-lo à prática de atos de ofício em benefício das empresas no setor de transporte público. Em consequência das vantagens recebidas, CHARLES FONSECA WILLIAM praticou atos de ofício infringindo dever funcional (Corrupção Ativa / art. 333, parágrafo único, na forma dos arts. 29 e 71, todos do CP – Conjunto de Fatos 1)”.

Como se depreende do excerto, imputa-se ao paciente o crime de corrupção ativa, que teria como contrapartida o recebimento de vantagem indevida por parte de perito na condição de servidor público no âmbito do Poder Judiciário estadual.

Nesse sentido, o bem jurídico lesado, a priori, seria a dignidade da Administração Pública estadual. Assim, ao menos em um juízo de cognição sumária, não se vislumbra de que forma a conduta ilícita imputada teria ofendido bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas federais, causa necessária à atração da competência da Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição Federal.

Relevante sublinhar que a regra no processo penal é o respeito ao princípio do juiz natural, com a devida separação das competências entre Justiça Estadual e Justiça Federal.

No ponto, importante destacar o entendimento firmado por esta Segunda Turma no julgamento do HC 181.978/RJ:

“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Processual penal. 3. Competência e prisão preventiva. 4. Competência da primeira instância da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Ausência de conexão com a Operação Ponto Final, em trâmite perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O único vínculo fático-objetivo que sustentaria a tese da conexão instrumental seria a citação do agravado na delação de Lélis Teixeira. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a colaboração premiada não fixa competência (INQ 4.130, Rel. Min. Cármen Lúcia). Apesar de haver coincidência parcial de réus nessas ações penais, verifica-se que há autonomia na linha de acontecimentos que desvincula os fatos imputados ao paciente dos fatos descritos na Operação Ponto Final. 5. Ilegalidade da prisão preventiva. No caso concreto, a prisão preventiva não está alicerçada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de segregação cautelar, tampouco há dados nos autos que indiquem a existência de periculosidade do agravado. Segregação cautelar fundamentada em suposições e ilações. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”.

Além disso, do fato do paciente ser também réu em uma operação em que a Justiça Federal foi reconhecida como competente não resulta automaticamente a determinação da competência da Justiça Federal para processar e julgar quaisquer outros fatos.

Sobre esse ponto, verifica-se que o liame entre a Operação Ponto Final e os fatos narrados na denúncia seria justamente a delação de Lélis Teixeira . Veja-se a denúncia:

“Com o avanço das investigações, especialmente a partir da celebração de acordo de colaboração premiada com o empresário MARCELO TRAÇA GONÇALVES e com o executivo LÉLIS MARCOS TEIXEIRA , foi possível identificar outros agentes públicos beneficiados com pagamentos oriundos do caixa paralelo formado pela FETRANSPOR. Dentre eles, figura CHARLES FONSECA WILLIAM, perito judicial, titular da CHARLES WILLIAM PERICIA CONTÁBIL EIRELI (CNPJ 15.083.607/0001-50), o qual recebeu ao menos R$ 4.904.300,00 desse caixa paralelo da FETRANSPOR durante o período de 31/05/2012 a 21/05/2015, para atuar em benefício das empresas de ônibus em demandas judiciais. Pretende-se demonstrar, neste feito, a materialidade e a autoria de delitos envolvendo a atuação de CHARLES FONSECA WILLIAM, no exercício de função de perito judicial e/ou assistente técnico em demandas relacionadas às empresas de ônibus (...) Em seu anexo nº 15 (DOC. 12), LÉLIS MARCOS TEIXEIRA, ex-Presidente Executivo da FETRANSPOR, confirmou o pagamento de altas quantias em espécie para o perito judicial CHARLES WILLIAM, elucidando os atos de ofício praticados por este em benefício das empresas de ônibus (elaboração de perícias favoráveis em processos judiciais)”.

(eDOC 4, p. 7-8)

Contudo, não se configura como causa suficiente de conexão o fato de as investigações na ação penal em tela decorrerem do mesmo acordo de delação premiada que deram origem à Operação Ponto Final.

Destaque-se que esta Corte decidiu, nos autos do INQ 4.130, que os fatos relatados em colaboração premiada não geram prevenção do juízo homologante . É que, enquanto meio de obtenção de prova, os fatos relatados sem colaboração premiada, quando não conexos com o objeto do processo que deu origem ao acordo, devem receber o tratamento conferido ao encontro fortuito de provas.

Corroborando essa assertiva, o Ministro Teori Zavascki assentou, no julgamento do INQ 4.244, que “o encontro de evidências enquanto se persegue uma linha investigatória não implica, por si só, nenhuma das modalidades de conexão previstas na lei processual”.

Em outro precedente, a Primeira Turma decidiu que “o simples encontro fortuito de prova de infração que não constitui relação com o objeto da investigação em andamento não enseja o simultaneus processus” (RHC 120.379, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26.8.2014).

Nesse sentido, ressalta-se ainda que a necessidade de harmonização do princípio constitucional do juiz natural com a aplicação das regras processuais de conexão e continência no âmbito da apuração de crimes econômicos tem sido refinada na jurisprudência dos Tribunais pátrios.

Sobre isso, transcrevo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no HC 0005322-76.2018.4.02.0000, que ilustra as discussões sobre