Página 143 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional atinente à compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa julgada e o parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil.

A decisão apontada como reclamada, contudo, negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que negara seguimento ao recurso de revista, apoiando-se nos seguintes fundamentos (eDoc 24, p. 3):

“Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese.

É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida.

A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso.

Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados.”

Por sua vez, à decisão recorrida assim fundamentou-se (eDOC 21): “Em 11/04/2017 foi proferida a sentença de f. 639/643 que acresceu à condenação as diferenças salariais e reflexos, auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, todos decorrentes da terceirização ilícita reconhecida pelo acórdão de f. 589/599.

No dia 22/11/2017 a 1ª reclamada Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática SA não interpôs recurso, havendo, portanto, ocorrido o trânsito em julgado (f. 792).

Assim, quando foi proferido o julgamento destacado pelo excipiente em 30/08/2018, já tinha ocorrido o trânsito em julgado nos presentes autos, não sendo alcançada pela decisão, conforme se observa da ementa ora transcrita (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4620584 acesso em 08/04/2019 às 15:36): (...)

Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso seja reconhecido o descabimento da presente reclamação.

Como se inferem das razões de decidir do ato reclamado, a decisão que gerou o título exequendo transitou em julgado antes da declaração de inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Destarte, a irresignação deve ser aviada pelas vias próprias, a tempo e modo, descabendo conferir à reclamação contornos de atalho processual ou sucedâneo recursal.

A alegação de descumprimento do tema 360, ademais, depende do esgotamento da instância ordinária (CPC, art. 988, § 5º, II).

Por oportuno, registre-se que a parte reclamante não cumpriu integralmente os requisitos da petição inicial, deixando de postular expressamente a citação do beneficiário da decisão impugnada para apresentar contestação (artigo 290 do CPC).

Nada obstante, ante o indeferimento da inicial, deixa-se de determinar sua emenda, nos termos do art. 321 do CPC. Caso haja interposição de recurso desta decisão, observe-se que o conhecimento recursal fica condicionado ao saneamento do defeito processual (art. 292, § 3º, CPC).

Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 49.357 (629)

ORIGEM : 49357 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECLTE.(S) : TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

ADV.(A/S) : ICARO DOMINISINI CORREA (11187/ES)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : JOAO LUIZ MARTINS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO:

1.Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Transuíça Locação e Prestação de Serviços LTDA. em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que, nos Autos nº 000089255.2019.5.17.0191, indeferiu pedido de suspensão do processo, fundado na ordem contida no paradigma do Tema 1.046 da sistemática da repercussão geral. A parte reclamante alega afronta à ordem de suspensão nacional dos feitos determinada no referido paradigma.

2.Tendo em vista que deferida a extensão requerida nos autos da Rcl 48.215, para determinar a suspensão do Processo nº 0000892-55.2019.5.17.0191, ficou prejudicada a análise do pedido liminar formulado na presente reclamação. Determino a tramitação conjunta das Rcls 48.215 e 49.357.

Publique-se.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

RECLAMAÇÃO 49.365 (630)

ORIGEM : 49365 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE FAZENDA RIO GRANDE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de ato do Presidente da Câmara dos Vereadores de Fazendo Rio Grande-PR, que, ao ter recebido denúncia contra o Prefeito do Município e aberto processo de cassação por suposto delito de responsabilidade com fundamento no artigo do Decreto-Lei 201/67, teria violado o disposto na Súmula Vinculante nº 46.

Segundo o reclamante, a denúncia em face do Prefeito foi recebida por suposta violação ao artigo do Decreto-Lei 201/1967. Nesse sentido, os tipos de comportamentos, se provados, constituiriam crimes de natureza de responsabilidade/improbidade, sendo considerados crimes próprios. Assim, a instauração de processo e julgamento compete ao Poder Judiciário, cabendo à Câmara de Vereadores tão somente o julgamento de infrações políticoadministrativas.

Articula que os “fatos imputados ao Prefeito embora o relator alterou a palavra crime para infração, para dar aparência de estar sendo o ato legal, quando na realidade não há enquadramento legal no Art. 4 do Decreto Lei 201/1967, indo ao encontro no que descreve o Art. 1 do DL, bastando a simples leitura” (eDoc 1, p. 9).

Alega-se, por fim, que os supostos atos praticados pelo Prefeito estão revestidos de crime de responsabilidade, tornando-se inarredável a apuração pelo judiciário.

Nesse sentir, a parte reclamante entende pela violação da Súmula Vinculante 46 do STF e requer, liminarmente, seja concedida liminar para suspender os trabalhos da CPI 01/2021 da Câmara de Vereadores da Fazenda Rio Grande/PR, para que prossiga com as pautas e assuntos inerentes aos deveres Constitucionais e de interesse da população.

No mérito, pleiteia seja anulado os atos administrativos procedidos na CPI 01/2021 da Câmara de Vereadores da Comarca de Fazenda Rio GrandePR.

Dispenso as informações, assim como a remessa à ProcuradoriaGeral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento.

É o relatório. Decido.

O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l , CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF).

A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de