Página 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado:

“APELAÇÃO. Ação anulatória de autos de infração. Estação Radio Base ERB sem a devida autorização legal. Autuação fundamentada na Lei Municipal 13.756/04. Pleiteado o reconhecimento da inconstitucionalidade da referida legislação municipal, em razão de usurpar competência exclusiva da União. Incabível. ADI 0128923-93.2013.8.26.0000 que reconheceu a inconstitucionalidade de apenas alguns artigos da Lei Municipal 13.756/04, confirmando a constitucionalidade dos demais. Possibilidade de o município legislar sobre as questões atinentes ao controle de obras no seu território. Manutenção do valor da multa fixada. Previsão legal também confirmada na referida ADI, sendo o valor, ademais, condizente com o porte econômico da apelante e demais operadoras de telecomunicações. Recurso desprovido” (pág. 2 do documento eletrônico 14).

Os embargos de declaração em seguida opostos foram rejeitados (doc. eletrônico 18).

No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 22, IV; 24, VI e XII; e 30, I e II, da mesma Carta, sob o argumento de que a Lei 13.756/20041, do Estado de São Paulo/SP, seria inconstitucional, visto que violaria os limites da competência legislativa atribuída aos municípios pela Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

A pretensão recursal merece acolhida.

Isso porque o acórdão impugnado diverge do entendimento fixado por esta Corte na ADI 3.110/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 10.995/2001, do Estado de São Paulo, uma vez que a lei, a pretexto de proteger a saúde da população, disciplinou a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, adentrando esfera de competência privativa da União. Eis a ementa do referido precedente:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 10.995/2001 DE SÃO PAULO. INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE TELEFONIA CELULAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. NORMA ESTADUAL EDITADA NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE. LEI FEDERAL QUE CLARAMENTE REGULAMENTA A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA.

1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria (presumption against preemption).

2. Porque o federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma necessária, adequada e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores (clear statement rule), é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente maior.

3. A União, no exercício de suas competências (art. 21, XI e art. 22, IV CRFB), editou a Lei 9.472/1997, que, de forma nítida, atribui à Anatel a definição de limites para a tolerância da radiação emitida por antenas transmissoras.

4. A União, por meio da Lei 11.934, fixou limites proporcionalmente adequados à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. Precedente.

5. Dessa forma, a presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, legislarem sobre seus respectivos interesses (presumption against preemption) foi nitidamente afastada por norma federal expressa (clear statement rule).

6. É inconstitucional a Lei n. 10.995/2001 do Estado de São Paulo, pois, a pretexto de proteger a saúde da população, disciplinando a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, adentrou na esfera de competência privativa da União.

7. Ação direta julgada procedente” (ADI 3.110, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno).

Assim, diante dos fundamentos assentados na ADI 3.110/SP, verifico que a Lei Municipal 10.995/2001, com esteio na qual o Estado de São Paulo/SP autuou a recorrente sob a alegação de instalação irregular de estação de telecomunicações, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações (art. 22, IV, da Constituição). Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMAS PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE ONDAS ELETROMAGNÉTICAS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES.

1. Cabem embargos declaratórios para sanar omissão no julgado.

2. No exame da ADI 3110 (Min. EDSON FACHIN, DJ de 10/6/2020), o Plenário desta CORTE julgou inconstitucional lei local que tratava da instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, exercida por meio das Leis 9.472/1997 e 11.934/2009.

3. No julgamento do ARE 929.378 AgR (Min. LUIZ FUX, DJ de 4/9/2020), a Primeira Turma assentou que ‘a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e a proteção do patrimônio histórico-cultural local não autorizam os municípios a dispor sobre matérias que a própria Constituição Federal reserva às competências legislativa e material da União’.

4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, de modo a dar provimento ao agravo interno e ao Recurso Extraordinário da TELCOMP, para julgar inteiramente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade; ficando prejudicados o agravo interno e o recurso extraordinário da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Presidente” (RE 981.825-AgR-segundo-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Rel. p/ Acórdão o Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma).

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMAS PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE ONDAS ELETROMAGNÉTICAS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES.

1. No exame da ADI 3110 (Min. EDSON FACHIN, DJ de 10/6/2020), o Plenário desta CORTE julgou inconstitucional lei local que tratava da instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, exercida por meio das Leis 9.472/1997 e 11.934/2009.

2. No julgamento do ARE 929.378 AgR (Min. LUIZ FUX, DJ de 4/9/2020), a Primeira Turma assentou que ‘a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e a proteção do patrimônio histórico-cultural local não autorizam os municípios a dispor sobre matérias que a própria Constituição Federal reserva às competências legislativa e material da União’.

3. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)” (ARE 1.258.908-AgR-segundo, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma).

Isso posto, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar procedente o pedido inicial, invertidos os ônus de sucumbência.

Publique-se.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.341.568 (649)

ORIGEM : 00773280620208190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECDO.(A/S) : SHEILA ROSANE DE CARALHO SALGADO DIAS

ADV.(A/S) : GABRIEL GOUVEA VIANNA (208500/RJ)

Trata-se de agravo contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisum que, em ação ordinária, ora em fase de cumprimento de sentença, entendeu não assistir razão à autora, e nem ao réu, em relação aos cálculos apresentados por ambas as partes, estabelecendo os parâmetros para a execução do julgado. Executado que se insurge tão-somente quanto ao termo a quo para a incidência do teto remuneratório previsto na EC nº 41/2003. Art. da aludida Emenda Constitucional nº 41/2003, que acabou por estabelecer ser necessária a fixação do subsídio mensal do Governador, no âmbito do Poder Executivo Estadual, tendo em vista que este não pode ocorrer por mero ato administrativo, uma vez que a própria Constituição Federal determina que os subsídios serão fixados por lei, na forma dos arts. 37, XI c/c 39, § 4º c/c 150, II c/c 153, § 2º, I. Nessa toada, considerando que o art. 37, XI, da Constituição Federal, acabou por ser devidamente regulamentado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pela Lei Estadual nº 5.001/07, que em seu art. 1º, fixou o subsídio mensal do Governador do Estado em R$ 12.765,00 (doze mil, setecentos e sessenta e cinco reais), foi publicada em 09/03/2007, somente a partir desta data tornou-se legítima a atuação da Fazenda Pública Estadual em proceder à redução do excedente de teto a que se refere o art. 37, XI, da CF/88, no que tange aos servidores do Estado do Rio de Janeiro. Decisão mantida. Desprovimento do recurso” (pág. 1 do documento eletrônico 2).

No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegou-se violação do art. 37, XI, da mesma Carta, bem como do art. da EC 41/2003.

A pretensão recursal merece acolhida.

A discussão trazida pelo recorrente em seu apelo extremo diz respeito ao termo inicial para a incidência do teto remuneratório previsto na