Página 13 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Setembro de 2021

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Secretaria de Estado de Defesa Civil

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS

DE 12.08.2021

PROCESSO Nº SEI-270042/000015/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ (28.576.080/0001-47), no valor estimado de R$ 12.890,34 (doze mil oitocentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), cujo objeto é serviço de saneamento básico de água e de esgotos sanitários, a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,CBMERJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.

PROCESSO Nº SEI-270042/000015/2021 - RATIFICO a contratação direta, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor das empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ (28.576.080/0001-47), no valor estimado de R$ 12.890,34 (doze mil oitocentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), processo nº SEI-270042/000015/2021, cujo objeto é serviço de saneamento básico de água e de esgotos sanitários, a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CBMERJ, nos termos da autorização do Cel BM MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO, Diretor-Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.

DE 15.09.2021

PROCESSO Nº SEI-270057/000944/2021 - RATIFICO a contratação direta, através de Dispensa de licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor das empresas HRX PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI no valor de R$ 231.999,10 (duzentos e trinta e um mil novecentos e noventa e nove reais e dez centavos), MARCK SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI no valor de R$ 38.410,76 (trinta e oito mil quatrocentos e dez reais e setenta e seis centavos) e AMSALUTEM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME , no valor de R$ 21.447,35 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), processo nº SEI-270057/000944/2021, visando a Aquisição de Luvas Descartáveis, para suprir às necessidades da Diretoria Geral de Saúde (DGS), Diretoria Geral de Odontologia (DGO), Coordenação de Serviço de Recolhimento de Cadáver (CSRC) do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da autorização da SIMONE APARECIDA SIMÕES, CEL BM, Diretora-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.

Id: 2340861

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

ATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL

DE 10.09.2021

REFORMA , a contar de 30 de junho de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - EDSON LINCOLN FERREIRA TORRES , RG 16.171 CBMERJ, Id Funcional 0006114202, CPF 023744417-84, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000054/2021.

REFORMA , a contar de 23 de junho de 2021, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q02/97 - BERNARDO VITOR ARLOY BECKMANN , RG 20.619 CBMERJ, Id Funcional 0026179334, CPF 025691477-02, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000055/2021.

Id: 2340625

Secretaria de Estado de Saúde

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SES Nº 2438 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

INSTITUI A POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/014618/2021, e

CONSIDERANDO:

- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS; e a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

- o Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.

- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde; - a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2014, a RDC nº 11 de 13 de março de 2014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 -GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;

- a Deliberação CIB RJ nº 6.458 de 08 de Julho 2021, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro;

- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;

- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual;

- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde;

- que o valor atual do procedimento de hemodiálise e a confecção de FAV pagos pela tabela SUS, através de APAC, não cobre o custo real dos procedimentos descritos, conforme estudo apresentado pela ABCDT e ratificado pela Secretaria de Estado de Saúde;

- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar;

- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise.

- a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e a ampliação da oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir as complicações relacionadas a doença renal crônica.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o período de julho a dezembro de 2021, a política de cofinanciamento, no valor mensal de R$ 7.394.170,00, destinados aos municípios que possuem prestadores de serviços de diálise, habilitados e contratualizados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV), mediante repasses financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, em observâncias as regras de transferências estabelecidas no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.

§ 1º - O cofinanciamento estadual de procedimentos de hemodiálise e confecção de FAV tem como objetivo apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde gestoras dos contratos com os prestadores de hemodiálise, no custeio de sessões de hemodiálise de pacientes renais crônicos e confecção de FAV no SUS.

§ 2 º - As Secretarias Municipais de Saúde que formalizaram contrato com empresas prestadoras de serviços de hemodiálise habilitados pelo SUS, localizados em seus territórios, permanecem gestoras dos mesmos, e farão repasses dos serviços prestados pelos seus respectivos prestadores, podendo aderir de forma voluntária à política do cofinanciamento, para o apoio financeiro do custeio dos serviços contratados.

§ 3 º - As Secretarias Municipais de Saúde que realizam as hemodiálises e FAV em unidades próprias também farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços de saúde, desde que cumpridas as regras para funcionamento dos serviços/ estabelecimento de dialise e que estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde para esta modalidade de atendimento e reguladas pela SES.

Art. 2º - Poderão aderir ao cofinanciamento, de que trata esta Resolução, as Secretarias Municipais de Saúde que atendam aos seguintes critérios, incluindo os dispostos no parágrafo 1 do artigo 3:

Secretarias Municipais de Saúde que possuem prestadores de serviços de hemodiálise habilitados e/ou FAV pelo SUS, com contratos vigentes e localizados em seus territórios.

Secretarias Municipais de Saúde que realizam as hemodiálises e/ou FAV em unidades próprias, devidamente habilitadas pelo SUS.

Secretarias Municipais de Saúde que atendam aos critérios do Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.

Secretarias Municipais de Saúde com 100% das vagas SUS contratualizadas ou próprias ofertadas no Sistema de Terapia Renal Substitutiva (Sistema TRS-SES).

Parágrafo Único - As Secretarias Municipais de Saúde que possuem prestadores de serviços de hemodiálise com interdição total pela vigilância Sanitária (VISA) não poderão aderir ao cofinanciamento.

Art. 3º - O cofinanciamento será efetivado por meio de assinatura de Termo de Adesão pelos gestores municipais de saúde, conforme Anexo I, e que atendam às condições estabelecidas no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010 para transferência de recursos financeiros.

§ 1º - São critérios condicionantes para adesão e manutenção do cofinanciamento, tratado na presente Resolução:

1. O pagamento com pontualidade e regularidade por parte das Secretarias Municipais de Saúde aos prestadores contratualizados, conforme valores estabelecidos em contrato;

2. A transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas indicados pela Secretaria de Estado de Saúde, quais sejam: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema Regulação de TRS da Secretaria de Estado de Saúde;

3. Existência de Conselho Municipal de Saúde, com ata da aprovação da adesão ao cofinanciamento, e do Fundo Municipal de Saúde;

4. Manutenção de conta bancária no BANCO BRADESCO vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do cofinanciamento de que trata a presente Resolução;

§ 2º - A Secretaria de Estado de Saúde verificará a data dos recursos FAEC repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do mês anterior à adesão ao cofinanciamento e a comprovação do pagamento da fatura do mês anterior efetuado pela Secretaria Municipal de Saúde a favor do seu prestador.

§ 3º - A cópia do pagamento da fatura do mês anterior deverá ser enviada à Secretaria de Estado de Saúde, por meio do Protocolo SES e/ou e-mail saecases@gmail.com e protocologeral@saúde.rj.gov.br . Art. 4º - Os recursos destinados às Secretarias Municipais de Saúde são de uso exclusivo para o financiamento das sessões de hemodiálises e confecção de fístulas arteriovenosas de pacientes SUS, que são atendidos por prestadores habilitados, contratualizados ou executados por unidades próprias habilitadas das Secretarias Municipais de Saúde (SMS), devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde, via Sistema de Regulação TRS oficial.

Parágrafo Único - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras do contrato assinado com seus prestadores, que aderirem à esta Resolução de Cofinanciamento Estadual para hemodiálise e confecção de FAV, são responsáveis pelo pagamento das hemodiálises e fístulas arteriovenosas executadas por seus respectivos contratados.

Art. 5º - O repasse estadual será mensal, fundo a fundo, após a assinatura do Termo de Adesão e a apresentação da documentação descrita no Anexo II.

Parágrafo único - Compete à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES (SAECA/SES) receber a documentação encaminhada pelas Secretarias Municipais de Saúde ao setor de Protocolo da SES/RJ, em formato digital (CD), e ou E-mail para o conferencia dos cálculos já efetuados pela SMS, com posterior abertura do processo para repasse.

Art. 6º - As Secretarias Municipais de Saúde devem apresentar uma conta corrente do Banco Bradesco vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, para o recebimento do Cofinanciamento Estadual de que trata a presente Resolução, em observância ao Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.

Art. 7º - São competências de cada um dos entes:

I - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE:

1. Monitorar o cumprimento dos compromissos e meta pactuados, conforme estabelecido na presente Resolução;

2. Comparar a informação apresentada pelo gestor municipal confrontando-a com a listagem nominal apresentada pela Superintendência de Regulação SES e TRS.

3. Realizar os repasses dos recursos previstos nesta Resolução, considerando o desempenho dos prestadores. conforme informação da SMS e posterior avaliação da SES.

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

1. Confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;

2. Aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde; para o cofinanciamento dos serviços de hemodiálise e confecção de FAV executados por prestadores contratualizados no âmbito do SUS. 3. Certificar junto às unidades executantes (prestadores contratualizados) se os procedimentos (hemodiálises e FAV) foram realizadas. Realizar o controle e avaliação dos serviços prestados.

4. Atestar, conforme Declaração de Conformidade do Gestor Municipal - Anexo III, a veracidade das informações fornecidas pelos prestadores da hemodiálise. Solicitar à SES o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, objeto desta Resolução.

5. Realizar o controle e avaliação dos serviços prestados.

III - PRESTADORES DE HEMODIÁLISE E CONFECÇÃO DE FAV CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS:

1. Ser responsável pela assistência das pessoas em terapia renal substitutiva, vinculadas ao serviço, incluindo os casos de intercorrências intradialíticas, conforme RESOLUÇÃO SES 1.004, 03 de fevereiro 2010; 2. Atender a população referenciada pelo Sistema Estadual de Regulação (SER/TRS), assim como manter contrato com serviços/cirurgião para confecção de FAV e demais serviços complementares para atendimento ao paciente em TRS.

3. Manter atualizados regularmente os sistemas de informação do Ministério da Saúde, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;

4. Manter as equipes especializadas, equipamentos adequados de acordo com o procedimento e estrutura física conforme normas de vigilância sanitária;

5. Realizar os exames periódicos mensais, bimensais e semestrais e anuais, conforme legislação específica;

6. Não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.

7. Informar mensalmente o ANEXO V conforme produção.

Parágrafo Único - O município que aderir ao cofinanciamento deverá monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas no inciso III, do artigo 7º.

Art. 8º - Das condições de cofinanciamento das Clínicas Satélites referido no Anexo IV:

I- o cofinanciamento se refere ao custeio de sessões de hemodiálise e confecção de FAV ambulatorial de pacientes renais crônicos realizadas nas Clínica Satélites.

II - dos limites máximos de repasse para as Secretarias Municipais de Saúde e respectivos prestadores beneficiados no valor de R$ 44.365.020,00 para o período de julho a dezembro de 2021:

a) Os quantitativos estabelecidos para as sessões de hemodiálise baseiam-se na capacidade de vagas informada no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação, conforme vagas disponibilizadas pelo prestador contratualizado na competência de junho/2021 (consulta em 23 de junho de 2021).

b) Os quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) baseiam-se no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS, podendo os recursos estabelecidos por clínicas satélites para FAV, serem utilizados em outras unidades localizadas no mesmo município, e definidas pelo gestor municipal local, conforme Termo de Adesão.

c) O valor de incentivo financeiro estabelecido para as sessões de hemodiálise, totalizando de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais por paciente, se refere à complementação de R$ 45,16 (quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) por sessão de hemodiálise multiplicada por 15,5 (nº máximo de sessões de hemodiálise estimadas, incluindo os casos excepcionais e as gestantes) (Anexo VI).

d) Os valores de incentivo financeiro para a Confecção de Fístula Arteriovenosa de R$ 600,00 (seiscentos reais) se referem ao incentivo para implante de FAV acrescido de dois exames de Ecodoppler colorido dos sistemas arterial e venoso do membro superior (antes e depois da confecção da FAV).

III - o pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador:

(Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência junho de 2021, x R$700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência junho de 2021, x R$600,00).

IV - os repasses dos incentivos à hemodiálise obedecem às seguintes classificações por faixas:

1. Percentual de 80% a 100% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em junho de 2021: repasse no valor máximo do incentivo de TRS.

2. Percentual de 79% a 60% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em junho de 2021: repasse no valor de 80% do incentivo de TRS.

3. Percentual inferior a 59% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em junho de 2021: não há repasse

V - a reprovação de ingresso ao paciente implica em não recebimento do incentivo financeiro.

VI - os valores máximos de incentivos repassados aos Prestadores pela SMS corresponderão ao somatório dos valores das FAV, acrescidos dos valores de incentivo para hemodiálise calculados através das faixas de percentual de ocupação estabelecidas acima. Na ausência de pacientes sem a necessidade de realização da FAV o repasse será apenas do valor da hemodiálise conforme faixas percentuais. Os recursos de FAV poderão ser direcionados pelo gestor municipal local a outras unidades que realizem o procedimento, localizadas no mesmo território que os prestadores de hemosiálise.

Art. 9º - Os documentos necessários para adesão e repasses mensais do cofinanciamento Estadual de hemodiálise encontram-se no Anexo II.

Art. 10 - Após adesão, será realizado o pagamento, de acordo com as faixas percentuais de ocupação de vagas e atendimento ao estabelecido por meio do Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.

Art. 11 - Devido ao impacto financeiro, a adesão de prestadores por novas habilitações em Terapia Renal substitutiva exigirá avaliação e nova publicação de Resolução.

Art. 12 - A memória de cálculo para definição do valor de 01 hemodiálise encontra-se no Anexo VI.

Art. 13 - A prestação de contas da utilização dos recursos previstos nesta Resolução deve constar, conforme Lei Complementar nº 141/2012, em seus arts. 31 a 36, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.

Art. 14 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro , em observância ao art. 17, parágrafo único do Decreto Estadual nº 42.518/2010 .

Art. 15 - Esta Resolução entra vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de julho/2021, sendo revogadas todas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2021

ALEXANDRE O. CHIEPPE

Secretário de Estado de Saúde