Página 158 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2021

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A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.

A parte autora tem o dever de apresentar periodicamente certidão atualizada de recolhimento prisional perante o INSS, devendo informar imediatamente a autarquia eventual saída do recluso ou alteração de regime de cumprimento da pena, sob as penas da lei.

Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício de auxílio-reclusão à parte autora, conforme critérios expostos na fundamentação, em até 30 dias. Oficie-se.

Caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 5 dias, além de não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício.

Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.

0007227-33.2020.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301220025

AUTOR: JOSE NETO DE OLIVEIRA (SP195284 - FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CP C para condenar o INSS a:

a) averbar, como tempo especial, os períodos laborados na GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. (01/01/1996 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 07/10/2015 e de 19/03/2016 a 31/12/2017);

b) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/192.827.131-3, DIB em 24/05/2019, majorando a RMI para R$ 5.540,82 e a RMA para R$ 5.967,82 em agosto de 2021;

c) pagar-lhe os valores em atraso, os quais, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial, que passam a fazer parte do presente, totalizam R$ 49.189,86, atualizados até setembro de 2021.

É inviável a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora encontra-se em gozo de benefício, a afastar o perigo na demora.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95.

Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Publicada e registrada nesta data.

Intimem-se.

0003204-10.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301220387

AUTOR: SEVERINA LOURENCO FERREIRA (SP329803 - MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Vistos, em sentença.

Trata-se de ação proposta por SEVERINA LOURENCO FERREIRA em face do INSS, na qual postula o provimento jurisdicional para que seja concedido o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de Benedito Pereira da Silva, em 27/06/2019, quando contava com 72 anos de idade.

A autora, com 63 anos de idade quando do óbito, narra em sua exordial que requereu inicialmente a concessão do benefício de maneira equivocada, pois escolheu a opção “acordo internacional – pensão por morte”, em 16/07/2019, o qual não foi apreciado pela Autarquia, sendo orientada posteriormente a promover novo requerimento administrativo.

Diante do ocorrido, formulou novo requerimento para a obtenção do benefício, NB 21/190.516.191-0, em 28/03/2020, o qual foi indeferido ante a falta da qualidade de dependente.

Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando preliminarmente pela incompetência desde Juizado em razão do valor de alçada, como prejudicial de mérito aduz a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência do pedido.

Produzidas provas documental e oral.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

Quanto às preliminares, afasto-as. Refuto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, posto que não restou demonstrada a ultrapassagem do limite estabelecido para determinação da competência do JEF. Rejeito também a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, já que conforme se denota a parte autora requereu a concessão do benefício em 28/03/2020 e ajuizou a presente ação em 01/02/2021. P ortanto, não