Página 535 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2021

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para até 2 (duas) pessoas por família” (evento 19).

No pedido administrativo, o autor constou como componente do núcleo familiar de Maria Sandra de Jesus Costa da Silva, que já recebeu duas cotas do benefício.

Na inicial, o autor afirmou que não pertence ao referido grupo familiar e que vive com sua companheira Vanessa Sousa da Silva.

O autor foi intimado a esclarecer se sua alegada companheira Vanessa recebeu o auxílio emergencial e qual é o endereço de Maria Sandra de Jesus Costa da Silva (evento 20).

Em cumprimento à decisão judicial, o autor alegou que (evento 22):

“O endereço de MARIA SANDRA DE JESUS COSTA DA SILVA é na Rua Santa Catarina, nº 31, Timbiras/MA, CEP 65420-000. O Autor não possui documentos que comprovem o tal endereço, tendo obtido a informação verbalmente.

No que se refere à suposta união estável com alguém chamada VANESSA SOUSA DA SILVA, trata-se de erro causado pela utilização de outra petição como base/modelo. O Autor é solteiro, não tem filhos, muito menos companheira.

Tanto a tal informação está errada, que na própria exordial é feita menção à anexação de documentos comprovando a suposta união estável, o que, na realidade, nunca aconteceu, pois não existem tais documentos.

No mais a exordial está correta. De fato, o Autor pertenceu ao grupo familiar de MARIA SANDRA DE JESUS COSTA DA SILVA, no Estado do Maranhão, mas de lá saiu, mudando-se para o Estado de São Paulo em busca de melhores condições.

Deve ser observado que o Autor fora cadastrado no referido grupo familiar, pois, enquanto menor, fora adotado pelo ex-marido de MARIA SANDRA, de nome JOSÉ DA SILVA LIMA, que consta, inclusive, como seu pai no documento de identidade. Portanto, MARIA SANDRA fora sua madrasta, mas tal situação deixou de existir.

Contudo, o Autor deixou o Estado do Maranhão no ano de 2015, permanecendo, desde então, no Estado de São Paulo. É adulto, independente e não mais pertence ao grupo familiar de MARIA SANDRA.”

Atento às referidas alegações, verifico que, com a inicial, o autor comprovou que nasceu na cidade de Timbiras/MA (fl. 14 do evento 02) e que ao menos desde 2019 reside no Estado de São Paulo, conforme anotações em sua CTP S (fl. 17 do evento 02).

Portanto, não há motivo para desconsiderar a autodeclaração do autor, de que reside sozinho e que não faz parte do núcleo familiar de Maria Sandra.

Pois bem. Conforme CNIS, o autor trabalhou para Viralcool – Açúcar e Álcool Ltda de 11.02.2020 a 23.04.2020 e voltou a ser reempregado em 09.10.2020 (evento 26).

O artigo da Lei 13.982/2020 conferiu 03 meses de benefícios a partir da publicação da referida Lei, o que ocorreu em 02.04.2020, sendo que, posteriormente, o Decreto 10.412/2020 prorrogou o benefício por mais dois meses. Assim, na época do ajuizamento da presente ação, a legislação de regência conferia a possibilidade de concessão do auxílio emergencial para os meses de abril, maio, junho, julho e agosto.

Desta forma, a parte autora faz jus ao recebimento de 04 parcelas mensais do auxílio emergencial, de R$ 600,00 cada, referentes aos meses de maio (primeiro mês em que cumpriu o requisito de ausência de emprego formal), junho, julho e agosto.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a União a pagar à parte autora 04 parcelas do auxílio emergencial previsto na Lei 13.982/2020, referentes aos meses de maio a agosto de 2020.

O pagamento das parcelas vencidas deverá ser realizado na esfera administrativa, por meio de lote residual, em um prazo máximo de até 60 dias contados do trânsito em julgado da sentença.

Esclareço, por oportuno, que o auxílio residual, que possui requisitos mais rígidos, não é objeto de discussão nestes autos, de modo que qualquer discussão sobre este ponto deverá ocorrer na esfera administrativa ou em nova ação.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios nesta fase.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sentença registrada eletronicamente.

P ublique-se e intimem-se.