Página 536 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2021

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0009095-43.2020.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302064461

AUTOR: MARIA DE LOURDES ARAUJO P EREIRA (SP292734 - EDER JOSE GUEDES DA CUNHA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

MARIA DE LOURDES ARAUJO P EREIRA propôs a presente ação visando à revisão do benefício da AP OSENTADORIA P OR IDADE NB 160.520.768-0.

Para tanto, requer a consideração da natureza especial das atividades prestadas nos períodos descritos em exordial, com conversão em tempo comum e o consequente acréscimo de percentual da renda mensal inicial do benefício.

Requer, ainda, a averbação de período de labor anotado em CTP S, porém, não considerado pelo INSS.

Citado, o instituto réu apresentou contestação, alegando improcedência do pedido.

É o relatório. DECIDO.

Decadência e prescrição.

Convém ressaltar previamente que não há espaço para a alegação de decadência do direito à revisão almejada.

O art. 103, da Lei nº 8.213/91 dispõe que:

É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) (Destaquei)

No caso dos autos, observo que a data do recebimento da primeira parcela do benefício do autor se deu em 10/12/2013, de forma que à época do ajuizamento da ação, em 12/08/2020, ainda não havia se operado a decadência do direito de revisão.

Observo, em seguida, que, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213-91, estão prescritas todas as parcelas devidas anteriormente ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação. Acrescento que, em caso de procedência do pedido, a referida prescrição será observada.

Atividade com registro em CTP S

Pretende a parte autora a inclusão de períodos devidamente anotados em CTP S (cf. fls. 28, evento 02)

Neste ponto, friso que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários, gozando de presunção “juris tantum” de veracidade, a qual, em nenhum momento, foi elidida pelo INSS. Ademais, nos termos do Regulamento da Previdência Social, tais anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e , do Decreto n. 3.048/99).

A Súmula nº 75 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que:

“A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTP S) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

No tocante à ausência de recolhimento das contribuições em época própria, anoto que não se pode exigir da parte autora tal responsabilidade.

Ora, a lei é clara no sentido de que a responsabilidade de arrecadação e de recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado é de seus empregadores, competindo ao INSS arrecadar, fiscalizar, lançar, normatizar o recolhimento e cobrar as contribuições sociais pertinentes. Havendo omissão dos responsáveis, não pode a parte autora ser penalizada por isso.

Assim, faz jus a parte autora à averbação do período de 03/02/1976 a 15/04/1976.

Todavia, quanto aos demais períodos pleiteados, não há comprovação, a despeito de determinação para tanto (cf. evento 22). Portanto, estes restam afastados.

Da conversão de atividades sob condições especiais