Página 537 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2021

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No que se refere ao cálculo da renda das aposentadorias por idades, o art. 50 da Lei nº 8.213/91 assim dispunha à época da concessão do benefício (tempus regit actum):

Artigo 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Grifei)

No caso dos autos, alega a parte autora ter direito ao acréscimo de percentual de sua aposentadoria mediante a conversão das atividades sob condições especiais. Ora, a conversão pretendida não tem o condão de alargar o seu período de carência e nem mesmo para eventual incremento do coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade.

Conforme se verifica da leitura do art. 50 acima transcrito, a norma legal não dá ensejo a dúvida: o coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade é calculado em função do número de contribuições, e não do tempo de serviço, o que daria margem ao aumento do coeficiente de cálculo em razão do exercício de atividades especiais.

Destaque-se que mesmo o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição tem como um de seus requisitos o recolhimento de um número mínimo de contribuições, previsto no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Para efeito de carência, não é possível considerar o tempo de serviço majorado em virtude do enquadramento das atividades exercidas como especiais. Por outro lado, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige, além da carência, o tempo de serviço/contribuição, que comporta a majoração em razão do exercício de atividades nocivas à saúde do segurado. Assim, resta claro que os conceitos de carência e tempo de contribuição são inconfundíveis.

Já a aposentadoria por idade, tal como salientado acima, tem como requisitos somente idade e carência, esta última entendida como “o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício” (art. 24 da Lei 8.213/91).

Aí se revela o caráter eminentemente contributivo desta espécie de benefício, donde se extrai a impossibilidade de majorar a carência, ou mesmo o coeficiente de cálculo, mediante o reconhecimento e conversão de períodos de atividade especial.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

CONSTITUCIONAL. P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA P OR IDADE URBANA. P ERÍODOS ANOTADOS EM CTP S INCONTROVERSOS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES P REVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE ESP ECIAL. CONVERSÃO PARA COMUM. IMP OSSIBILIDADE. NÃO P REENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESP ROVIDO. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador urbano encontra previsão no caput do art. 48, da Lei nº 8.213/91. 2 - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 3 - A autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade urbana. Nasceu em 26 de maio de 1939 (fl. 14), com implemento do requisito etário em 26 de maio de 1999. Deveria, portanto, comprovar, ao menos, 108 (cento e oito) meses de contribuição, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4 - É pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que a conversão de tempo especial em comum, destina-se exclusivamente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, vedada sua incidência a outras espécies de benefícios. Precedente do STJ. 5 - Conjugando-se a data em que foi implementada a idade e os períodos incontroversos constantes da CTP S da autora e do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Serviço, contam-se 106 (cento e seis) meses em que devidas contribuições pelos empregadores, período este inferior à carência exigida de 108 (cento e oito) contribuições, não fazendo, portanto, a autora jus ao benefício. 6 - Apelação da autora desprovida.

(AC 00129712320084036109, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2017 ..FONTE_REP UBLICACAO:.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. O EMBARGANTE P RETENDE REDISCUTIR O MÉRITO. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESP ECIAL. TEMP O FICTO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO DO AUTOR IMP ROVIDO. 1 e 2. Omissis. 3. A conversão de atividade especial não repercute na majoração do coeficiente de aposentadoria por idade, uma vez que a majoração do coeficiente previsto no artigo 50, da Lei n.º 8.213/91, depende de grupo de contribuições efetivamente recolhidas, e não de tempo ficto considerado. 4. Omissis. 5. Recurso do autor conhecido, mas improvido. (TRF 3ª Região, Turma Suplementar da 3ª Seção, Processo 0088430-21.1996.4.03.9999, julgado em 24/08/2010, votação unânime, DJe-3ªR de 08/09/2010).

P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA P OR IDADE URBANA. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE. RURAL. URBANA. ESP ECIAL. IMP OSSIBILIDADE DE CÔMP UTO PARA MAJORAÇÃO DA RMI. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.- O artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91 estabelece que o benefício da aposentadoria por idade é devido ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, e comprovar haver preenchido a carência mínima exigível.- A renda mensal do benefício consistirá em 70% (setenta por cento) do salário-debenefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-debenefício, nos moldes do artigo 50, da Lei nº 8.213/91.- P ara a majoração do coeficiente da renda mensal da aposentadoria por idade, não basta a