Página 538 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2021

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simples comprovação da atividade laborativa, se fazendo necessário o efetivo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Desse modo, não faz jus a parte autora à revisão pretendida.- Honorários advocatícios fixados em conformidade com o § 8º do art. 85 do CP C/2015.Apelação da Autarquia Federal provida.- Recurso adesivo da parte autora prejudicado.

(AP ELREEX 00007474220164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017 ..FONTE_REP UBLICACAO:.)

Assim, não sendo possível a utilização do tempo especial para acréscimo da carência e nem mesmo para incremento do percentual do benefício ora requerido, impõe-se a improcedência do pedido.

Direito à revisão da aposentadoria.

Segundo contagem de tempo de contribuição efetuada pela Contadoria Judicial, o autor conta com 24 anos, 06 meses e 28 dias de contribuição, equivalentes a 315 meses para fins de carência em 23/08/2013 (DER), fazendo jus à revisão de seu benefício de aposentadoria por idade.

Entretanto, conforme se verifica do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela jurisdicional invocada poderá ser antecipada se houver cumulativamente a presença de dois requisitos específicos, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não é o caso, uma vez que a parte autora já está em gozo de benefício previdenciário.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, CP C, para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito, (1) averbe, em favor da parte autora, o período de labor de 03/02/1976 a 15/04/1976, (2) reconheça que a parte autora conta com 24 anos, 06 meses e 28 dias de contribuição, equivalentes a 315 meses para fins de carência em 23/08/2013 (DER) e (3) revise a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, devendo utilizar para cálculo da RMI os salários de contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista e observado o tempo de serviço apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença.

Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido desde a DIB, em 23/08/2013, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo da Lei 10.259/01) o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CP C.

Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P. I. Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito, oficie-se, determinando a implantação da nova renda. Após, requisitem-se as diferenças, mediante o competente ofício.

0005205-33.2019.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302064547

AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA (SP139921 - RODRIGO EUGENIO ZANIRATO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

Vistos etc.

VERA LÚCIA DA SILVA promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a obtenção de benefício assistencial.

O INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial.

Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos , , e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001.

1 - O benefício assistencial de amparo ao deficiente e ao idoso:

1.1 - Compreensão do tema:

O benefício assistencial de proteção aos deficientes e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido por sua família, está previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: