Página 613 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2021

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0010505-90.2021.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6306034080

AUTOR: MARIA JOSE CRUZ RAIMUNDO (SP422474 - ISABELLA APARECIDA SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA)

A competência dos Juizados, em regra, é fixada pelo valor da causa. Entretanto, o legislador excluiu determinadas causas do âmbito de competência dos Juizados, no § 1º do artigo da Lei nº 10.259/2001, dentre elas "ações de mandado de segurança" (inciso I).

Na hipótese, a parte autora impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Gerente Executivo do Serviço de Reonhecimento e Direitos, com sede na cidade de Osasco SP.

Desse modo, manifesta a incompetência do Juizado em razão da matéria.

Reconhecendo a incompetência no âmbito do JEF, o juiz não deve remeter os autos ao juiz competente, como prevê a parte final do § 3º do art. 64 do CP C, mas extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 51, III da Lei nº 9.099/95).

Nesse sentido é o enunciado nº 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06."

Posto isso, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no que dispõe o art. 51, III da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e estilo.

Int.

0004833-04.2021.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6306035037

AUTOR: MARIA HELENA DA CRUZ DOS SANTOS (SP377692 - LUCIANO MARTINS CRUZ)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA)

Examinando os autos virtuais, observo que a autora deixou de cumprir a determinação deste Juízo.

Não cumprida a ordem de emenda após a superação da fase postulatória da demanda, medida de rigor a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Diante do exposto, extingo o feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Observe-se que, não tendo sido saneada a irregularidade anterior, não é permitido que a parte autora proponha novo ajuizamento, enquanto esta permanecer, de acordo com o art. 486, § 1º, do CP C.

Sem custas e honorários.

Decorrido o prazo recursal, ao arquivo, após as anotações de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se

0010499-83.2021.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6306034070

AUTOR: SUELY DA SILVA MARTINS (SP294046 - FERNANDO APARECIDO CAVALCANTI DA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA)

A parte autora é domiciliada na cidade de Santana de Parnaíba SP, conforme afirmado na petição inicial pela (o) própria (o) advogada (o) que patrocina a causa e comprovante de endereço fornecido.

O município de domicílio da parte autora pertence à competência territorial do Juizado Especial Federal de Barueri - SP, já criado quando do ajuizamento da ação.

Reconhecendo a incompetência no âmbito do JEF, o juiz não deve remeter os autos ao juiz competente, como prevê a parte final do § 3º do art. 64 do CP C, mas extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 51, III da Lei nº 9.099/95).

Nesse sentido é o enunciado nº 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06."