Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Setembro de 2021

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Lei 12392/2005, são mais benéficas ao contribuinte, aplicando-as, em caso positivo, nos termos do artigo 106, II, c, do CTN. O Julgador Dr. João Henrique Marcelino declarou-se impedido de votar no presente processo, fundamentado no artigo 56, inciso VIII da Lei Municipal 8.139/94 e no artigo , inciso IV da Lei Municipal 13.104/07. Acompanhou o julgamento e sustentou oralmente, pelo contribuinte, a Dra. Alice Cristina Chaves Neves Filha, OAB/BA 43.004.

04) PROCESSO 2014/03/02008

Interessado (a): BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

Advogado (a): Paulo Ayres Barreto - OAB/SP 80.600

Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Principal

AIIM Nº: 002454/2014

Recurso Voluntário: Processo 2019/03/01476

Recurso de Ofício: interposto nos termos do artigo 74 da Lei Municipal 13.104/07 e da Súmula 423 STF

Relator (a): Brenno Menezes Soares

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - ISS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ISS NA CONTA COSIF 5.1.1.10.00-4 E SUBCONTAS 0951 110 (COMISSÃO AVAIS, FIANÇAS E OUTRAS OBRIGAÇÕES - JF E DR) E 0951 110 (COMISSÃO AVAIS, S/ FIANÇA BNDES - DR) - ISS SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS AO ITEM 15.08 DA LISTA DE SERVIÇOS DA LISTA ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 12.392/05 - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIAS NÃO ALEGADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO POR INOVAÇÃO RECURSAL E IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DE OFÍCIO - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÕES.

Após a leitura de relatório e voto do relator, os integrantes da 3ª Câmara decidiram, por unanimidade de votos, considerar interposto o Recurso de Ofício, CONHECER O RECURSO DE OFÍCIO E CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO VOLUNTÁRIO , afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão exarada em primeira instância administrativa, publicada no DOM em 14/08/2019, que concedeu parcial provimento à impugnação do contribuinte para excluir da base de cálculo os meses de março do exercício de 2009 a dezembro de 2010, ficando reduzido o valor do AIIM nº 002454/2014 de 92.813, 8523 UFIC´s para 2.944, 1502 UFIC´s, determinando, de ofício, que após o retorno dos autos com decisão administrativa definitiva, o setor responsável verifique se as disposições legais alteradas pela Lei Complementar nº 292, de 13/11/2020, em especial os artigos 52 e 53 da Lei 12392/2005, são mais benéficas ao contribuinte, aplicando-as, em caso positivo, nos termos do artigo 106, II, c, do CTN. O Julgador Dr. João Henrique Marcelino declarou-se impedido de votar no presente processo, fundamentado no artigo 56, inciso VIII da Lei Municipal 8.139/94 e no artigo , inciso IV da Lei Municipal 13.104/07. Acompanhou o julgamento e sustentou oralmente, pelo contribuinte, a Dra. Alice Cristina Chaves Neves Filha, OAB/BA 43.004.

05) PROCESSO 2014/03/02015

Interessado (a): BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

Advogado (a): Marco Antonio Colenci - OAB/SP 150.163

Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Principal

AIIM Nº: 002475/2014

Recurso de Ofício: Departamento de Receitas Mobiliárias

Relator (a): José Antonio Khattar

EMENTA: ISSQN - AIIM 002475/2014 - CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO - REGISTROS NAS CONTAS INTERNAS QUE SE PRESTAM PARA MOVIMENTAÇÃO PATRIMONIAL TRANSITÓRIA, DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE FINANCEIRA - INOCORRÊNCIA DE RECEITAS A INCORRER FATO GERADOR DO ISSQN - RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Após a leitura de relatório e voto do relator, os integrantes da 3ª Câmara decidiram, por unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO OFICIAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeira instância administrativa que CANCELOU o AIIM 002475/2014 em sua totalidade, "tendo em vista que os registros nestas contas apenas representam lançamentos contábeis de conta transitória visando transferir valores financeiros e não receitas de prestação de serviços, não restando caracterizada a comprovação da ocorrência do fato gerador do ISSQN, conforme previsto no artigo da Lei Municipal 12.392/05". Acompanhou o julgamento, pelo contribuinte, a Dra. Alice Cristina Chaves Neves Filha, OAB/BA 43.004.

06) PROCESSO 2014/03/10193

Interessado (a): BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

Advogado (a): Marcela Medrado Passos - OAB/SP 316.368

Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Principal

AIIM Nº: 002518/2014

Recurso de Ofício: Departamento de Receitas Mobiliárias

Relator (a): Carlos Eduardo de Oliveira

EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - ISSQN - AIIM 2518/2014 - CONGLOMERADO ITAÚ-UNIBANCO - CONTA DE MOVIMENTAÇÃO CONTÁBIL DE VALORES TRANSITÓRIOS ENTRE CONTAS DE FILIAL E MATRIZ - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISSQN - NÃO INCIDÊNCIA - CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO - ARTIGOS 142 E 145, INCISO I DO CTN CC. ARTIGO DA LEI MUNICIPAL 12.392/05 - RECURSO DE OFÍCIO - NÃO PROVIMENTO.

Após a leitura de relatório e voto do relator, os integrantes da 3ª Câmara decidiram, por unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO OFICIAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de manter a decisão de primeira instância de fls. 99/100 que determinou o cancelamento do AIIM 2518/2014, lavrado em 14.05.2014, ao fundamento de que "não restou caracterizada a comprovação da ocorrência do fato gerador do ISSQN, conforme previsto no artigo segundo da Lei Municipal 12.392/05", com fundamento nos artigos 142 e 145, inciso I do CTN c.c. artigo da Lei Municipal 12.392/05, devendo os autos retornar à origem para as medidas necessárias ao cancelamento do auto e arquivamento. Acompanhou o julgamento, pelo contribuinte, a Dra. Alice Cristina Chaves Neves Filha, OAB/BA 43.004.

07) PROCESSO 2014/03/10197

Interessado (a): BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

Advogado (a): Marcela Medrado Passos - OAB/SP 316.368

Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Principal

AIIM Nº: 002519/2014

Recurso de Ofício: Departamento de Receitas Mobiliárias

Relator (a): Carlos Eduardo de Oliveira

EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - ISSQN - AIIM 2519/2014 - CONGLOMERADO ITAÚ-UNIBANCO - CONTA DE MOVIMENTAÇÃO CONTÁBIL DE VALORES TRANSITÓRIOS ENTRE CONTAS DE FILIAL E MATRIZ - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISSQN - NÃO INCIDÊNCIA - CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO - ARTIGOS 142 E 145, INCISO I DO CTN CC. ARTIGO DA LEI MUNICIPAL 12.392/05 - RECURSO DE OFÍCIO - NÃO PROVIMENTO.

Após a leitura de relatório e voto do relator, os integrantes da 3ª Câmara decidiram, por unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO OFICIAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de manter a decisão de primeira instância de fls. 100/100 verso que determinou o cancelamento do AIIM 2519/2014, lavrado em 16.05.2014, ao fundamento de que os registros representam "lançamentos contábeis de conta transitória, visando mera reclassificação contábil da Agência à sede (Matriz), e não retificação de receitas de prestação de serviços, não sendo base de cálculo de ISS", com fundamento nos artigos 142 e 145, inciso I do CTN c.c. artigo da Lei Municipal 12.392/05, devendo os autos retornar à origem para as medidas necessárias ao cancelamento do auto e arquivamento. Acompanhou o julgamento, pelo contribuinte, a Dra. Alice Cristina Chaves Neves Filha, OAB/BA 43.004.

08) PROCESSO 2014/03/10201

Interessado (a): BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

Advogado (a): Marcela Medrado Passos - OAB/SP 316.368

Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Principal

AIIM Nº: 002527/2014

Recurso de Ofício: Departamento de Receitas Mobiliárias

Relator (a): José Antonio Khattar

EMENTA: ISSQN - AIIM 002527/2014 - CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO - REGISTROS NAS CONTAS INTERNAS QUE SE PRESTAM PARA MOVIMENTAÇÃO PATRIMONIAL TRANSITÓRIA, DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE FINANCEIRA - INOCORRÊNCIA DE RECEITAS A INCORRER FATO GERADOR DO ISSQN - RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Após a leitura de relatório e voto do relator, os integrantes da 3ª Câmara decidiram, por unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO OFICIAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeira instancia administrativa que CANCELOU o AIIM 002527/2014 em sua totalidade, "tendo em vista que os registros nestas contas apenas representam lançamentos contábeis de conta transitória visando transferir valores financeiros e não receitas de prestação de serviços, não restando caracterizada a comprovação da ocorrência do fato gerador do ISSQN, conforme previsto no artigo da Lei Municipal 12.392/05". Acompanhou o julgamento, pelo contribuinte, a Dra. Alice Cristina Chaves Neves Filha, OAB/BA 43.004.

09) PROCESSO 2017/03/01437

Interessado (a): BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

Advogado (a): Marco Antonio Colenci - OAB/SP 150.163

Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Principal

AIIM Nº: 003074/2017

Recurso Voluntário: Processo 2018/03/03382

Relator (a): Paulo César Adani

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - ISSQN - Impugnação do AIIM nº 003074/2017- RECURSO VOLUNTÁRIO - ISSQN - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS - LISTA DE SERVIÇOS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RECURSO CONHECIDO - NEGADO PROVIMENTO.

Após a leitura de relatório e voto do relator, os integrantes da 3ª Câmara decidiram, por unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra o AIIM 003074/2017, uma vez que se encontra correta a incidência do ISSQN sobre os valores cobrados, conforme lista anexa à Lei Municipal 12.392/2005, independentemente do recebimento do preço cobrado pelo serviço e, quanto a multa aplicada e as alegações de efeito confiscatório e afronta aos princípios constitucionais, negar provimento nos termos do artigo 88 da Lei Municipal 13.104/2007.

10) PROCESSO 2018/03/00421

Interessado (a): BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

Advogado (a): Luiz Augusto Yamashitafugi - OAB/SP 370.591

Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Principal

AIIM Nº: 003393/2018

Recurso Voluntário: Processo 2021/03/00031

Relator (a): Paulo César Adani

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - ISSQN - Impugnação do AIIM 003393/2018 - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS - LISTA DE SERVIÇOS -NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RECURSO CONHECIDO - NEGADO PROVIMENTO.

Após a leitura de relatório e voto do relator, os integrantes da 3ª Câmara decidiram, por unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra o AIIM 003393/2018, uma vez que se encontra correta a incidência do ISSQN sobre os valores cobrados, conforme lista anexa à Lei Municipal 12.392/2005, independentemente do recebimento do preço cobrado pelo serviço e, quanto a multa aplicada, negar provimento nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e do artigo 54, inciso I, da Lei Municipal 12.392/2005.

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

Presidente da 3ª Câmara Julgadora

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO

- DCCA

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE

ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Coordenador

Protocolo SEI: PMC.2021.00053726-51

Interessado: ADEMIR BERETTA

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 20,4799UFIC - decorrente do recolhimento para a parcela 01 do carnê de IPTU/Taxa (s) de 2021 - emissão 01/2021, para o imóvel 3412.34.14.0632.01017, tendo sido quitado através da Cota Única, nos moldes do Parágrafo Único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que