Página 199 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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exercício da pretensão executiva realmente decaia em 5 (cinco) anos, de conformidade com o provimento sentencial vergastado, os regramentos atinentes à interrupção da prescrição definidos no art. 202, inc. II, do Código Civil[4] não incidiram sobre a hipótese fática, não podendo, destarte, ser aplicados como forma de promover o reinício na contagem do prazo prescricional. Isso se dera, mesmo considerando o fato de que o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ajuizara ação cautelar de protesto em face do Banco do Brasil S/A, que tivera curso perante a 12ª Vara Cível de Brasília (processo nº 2014.01.1148561-3), objetivando a interrupção da prescrição para os consumidores, ou seus sucessores, de modo a viabilizar que promovessem a liquidação/execução da sentença proferida na referida ação civil pública, circunstância que, segundo vindicado pelo apelante, ser-lhe-ia aproveitável. Assentara o julgado vergastado que a aludida medida cautelar não fora apta a interromper a prescrição, infirmando o regular seguimento da pretensão executiva, pois já acobertada pela prescrição. De sua parte, inconformado com essa resolução, o exequente apelara, objetivando a reforma da sentença, afastando-se a prescrição pronunciada, com a consequente retomada do andamento processual em ambiente executório. Como suporte da pretensão reformatória, a parte exequente sustentara, em síntese, ter sido indevido o acolhimento de ofício da prejudicial pronunciada, uma vez que, anteriormente ao fim do prazo prescricional, fora esse interrompido. Aduzira, nesse contexto, que, consoante expressamente ressaltado pelo Juízo que apreciara a ação cautelar de protesto manejada pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, assentara expressamente no ato notificatório que teria ele o ??objetivo específico de interrupção da prescrição??. Destacara que, preenchidas as condições da ação, fato esse reconhecido pelo Juízo que apreciara o referido protesto judicial, rompendo-se o fluxo do prazo prescricional na forma do artigo 202, inc. II do Código Civil, descaberia nova apreciação da matéria, nomeadamente com o propósito de infirmar a legitimidade do órgão ministerial para promovê-lo, ainda que com o propósito específico de efetivar a interrupção do prazo prescricional. Argumentara, ainda, que ressoaria contraditório admitir-se que o Ministério Público, enquanto fiscal e garantidor do ordenamento normativo, atuando em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, seja considerado parte legítima inclusive para o aviamento, nos termos dos artigos 81 e 82, do Código de Defesa do Consumidor, e artigo , inc. I, da Lei 7.347/1985, da ação civil pública nº 1998.01.016798-9, mas não o seja para, via ação cautelar de protesto, instrumentalizar ato direcionado a conservar o direito já reconhecido. Com a devida vênia do entendimento exarado pela eminente Relatora, entendo que deve o apelo ser desprovido, mantendo-se hígida a sentença extintiva que pronunciara a prescrição. Isso porque a aludida cautelar não estava municiada com a eficácia jurídica necessária para interromper novamente o transcurso do prazo prescricional cuja fluição se iniciara com o aperfeiçoamento do trânsito em julgado da sentença coletiva. Demarcado o prazo prescricional incidente na espécie, cumpre salientar que o Ministério Público, enquanto instituição incumbida de velar pelos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, efetivamente detém legitimidade para a propositura de ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos, nos termos do art. 82, inc. I, do CDC[5]. Ocorre, contudo, que nas ações de cumprimento individual de sentença coletiva, em razão da natureza da defesa de interesses individuais disponíveis, o titular do direito material é quem, de fato e com exclusividade, ostenta a legitimidade para a proposição da execução singular da ação coletiva, diferentemente do que ocorre quando se trata de ação coletiva na qual se busca a proteção de direitos metaindividuais. Com efeito, diante do caráter de disponibilidade do direito cuja satisfação se pretende com o presente cumprimento, a prescrição da pretensão executória individual somente poderia ter sido interrompida por ato de protesto do próprio exequente, fosse ele o poupador ou seus sucessores. Rompido o aspecto coletivo da demanda na individualidade do prejuízo experimentado pelo legitimado ordinário, devidamente particularizado quanto à titularidade e quanto ao objeto da pretensão satisfativa, tem-se por resultado inexorável que a legitimação extraordinária concorrente disjuntiva do Ministério Público se desfaz. Dessa forma, em face da disponibilidade e da patrimonialidade do objeto da demanda, o Ministério Público não ostenta a necessária legitimidade para a propositura de ação executiva lastreada no título coletivo e, via de consequência, sua demanda cautelar de protesto se torna inapta a surtir os efeitos interruptivos pretendidos. Ora, é de comezinha sabença que a legitimidade para propor a ação cautelar é somente daquele que figurará como titular do direito da ação principal ou, eventualmente, seus sucessores. Sob essa premissa, tendo a ação de cumprimento de sentença o escopo de ressarcimento em relação a dano individualmente experimentado, ainda que o reconhecimento do direito tenha se operado num contexto de demandas coletivas, fato é que a indivisibilidade do objeto cede lugar à sua individualização, sua particularização, não tendo o Ministério Público, portanto, legitimidade para a satisfação de interesses em voga. A toda evidência, no presente caso não pode ser aplicada a regra prevista no art. 202, inc. II, do Código Civil, uma vez que, consoante asseverado, na fase de cumprimento de sentença relativa a interesses individuais homogêneos a legitimação ordinária é da própria pessoa interessada, ressoando conveniente, nesse sentido, mencionar a definição de João Batista de Almeida a respeito dos direitos individuais homogêneos, para quem cuida-se de ?direitos vinculados à pessoa, de natureza divisível e de titularidade plúrima, decorrentes de origem comum. Tipificam tais direitos a sua homogeneidade, a dizer, o fato de decorrerem do mesmo fato (p. ex. a colocação de determinado medicamento no mercado) provocador de lesão a um grande número de consumidores, pelo que deve o ressarcimento ser pleiteado em face do mesmo réu que foi parte em todas as relações jurídicas subjacentes.?[6] Assim é que, porquanto o Ministério Público somente atua em prol de interesses individuais qualificados como homogêneos, sobejando na hipótese vertente que a pretensão deduzida pelo exequente tem natureza heterogênea, embora reconhecida via ação coletiva, não se confundindo os interesses do órgão ministerial, cujo produto da liquidação movida reverteria em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), criado pela Lei n. 7.347/85 e regulamentado pelo Decreto n. 1.306/1994, conforme previsto no art. 100, parágrafo único, do CDC, sobressai impassível que a cautelar de protesto ajuizada pelo fiscal da ordem jurídica não tivera o condão ou o efeito prático de interromper o transcurso do prazo prescricional dos cumprimentos individuais da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. Ora, é inexorável a apreensão de que, além de legitimado a promover a defesa dos direitos de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea, o órgão ministerial possa, inclusive, promover eventual execução dessas medidas, mas deve a via executória limitar-se àquilo que remanesça qualificada por aqueles caracteres, não abarcando, desse modo, as pretensões já individualizáveis ou de caráter estritamente disponível, consoante leciona Arnaldo Rizzardo, na esteira de Hugo Nigro Mazzilli, in verbis: ?Na liquidação e no cumprimento da sentença, admite-se que seja promovida pelos legitimados que promoveram a ação no tocante aos interesses indivisíveis, e pelos interessados particulares no pertinente aos interesses particulares. O assunto está bem tratado por Hugo Nigro Mazzilli: ?É possível que se trate de liquidação ou execução de sentença proferida em ação civil pública ou coletiva, que envolva simultaneamente mais de um tipo de interesse transindividual. Isso pode ocorrer como quando a condenação tenha versado interesses difusos e individuais homogêneos (p. ex.: a explosão de uma usina nuclear, que provoque danos ao meio ambiente e também a perda de animais rurais nas propriedades vizinhas), ou tenha abrangido interesses coletivos e interesses individuais homogêneos (p. ex.: a nulidade de uma cláusula em contrato de adesão com base na qual tenham sido recebidas prestações indevidas. Nesses casos, os colegitimados para as ações civis públicas ou coletivas podem liquidar ou executar a sentença no tocante aos interesses indivisíveis (nos exemplos acima, o dano ambiental como um todo, ou a nulidade da cláusula para todos os contratos de adesão); quanto aos interesses indivisíveis, as vítimas ou sucessores promoverão a liquidação ou a execução individual (nos exemplos acima, a indenização pela perda dos animais ou a restituição do indébito). Em suma, nas ações civis públicas ou coletivas, que versem interesses transindividuais (divisíveis), os colegitimados ativos não podem executar a sentença de procedência. Apenas se os lesados individuais ou sucessores não se habilitarem no prazo da lei, é que caberá a iniciativa de um dos colegitimados coletivos para a execução coletiva?.?[7] Outrossim, não sobeja possível afirmar que a referida ação cautelar de protesto se mostraria viável como causa interruptiva da prescrição da pretensão dos consumidores, titulares do direito individual homogêneo em questão, porque tivera como objeto a elisão do entendimento promandado das egrégias Corte Suprema e Superior de Justiça, cujos julgamentos conduziram à mitigação do prazo prescricional das ações executórias individuais de sentenças coletivas de 20 (vinte) anos para 5 (cinco) anos, por conta da aplicação analógica do art. 21 da Lei 4.717 de 1965, Lei das Ações Populares[8]. Afinal, o objeto da ação cautelar de protesto não tem o poder de ampliar os fins e alcances do instituto processual; ação cautelar intentada pelo legitimado extraordinário somente pode forni-la de elemento eficacial acautelatório estritamente quanto a seu direito de ação eventual, não sobrestando o exercício do direito de ação ou o exercício de determinada pretensão por parte de terceiros. Sua legitimidade extraordinária, por ser subsidiária quanto à execução em questão, não produz efeitos quanto à inatividade do titular ordinário do direito patrimonial reconhecido, sendo pressuposto inafastável na Ciência Jurídica e no ordenamento normativo que a prescrição