Página 221 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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pedido liminar nessas mesmas ações; d) agravo interno interposto contra decisão do Relator que extinga o processo na revisão criminal. II -embargos de declaração; III - exceções ou incidentes de impedimento ou de suspeição; IV - conflito de competência?. Como visto, o artigo 110, inciso II, expressamente veda a sustentação oral no caso dos autos, por se tratar de embargos de declaração. Dentro deste contexto, defiro o pedido de exclusão do feito da pauta de julgamento virtual do dia 6/10/2021 e determino a sua inclusão em pauta para julgamento telepresencial apenas para acompanhamento. Publique-se; intimem-se. Brasília/DF, 14 de setembro de 2021. Desembargador JOÃO EGMONT Relator

N. 0729539-66.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv (s).: GO26857 - MARCELLO LEITE VANDERLEI. Adv (s).: DF48394 - JUNIO MIGUEL BATISTA DE SOUZA. NÚMERO DO PROCESSO: 0729539-66.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: K. P. V. AGRAVADO: F. R. D. S. D E S P A C H O Intime-se o agravante a fim de que se manifeste sobre eventual não conhecimento do recurso por se tratar de ato judicial sem conteúdo decisório. Após, retornem conclusos. Brasília, 14 de setembro de 2021. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

N. 0729664-34.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SEBASTIAO FRANCISCO ROSA PIRES. Adv (s).: DF45311 -WERITON EURICO DE SOUSA. R: MARIA FRANCISCA ALEXANDRE DE CALDAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. Adv (s).: DF25718 - GRACIELA RENATA RIBEIRO. NÚMERO DO PROCESSO: 0729664-34.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SEBASTIAO FRANCISCO ROSA PIRES

AGRAVADO: MARIA FRANCISCA ALEXANDRE DE CALDAS, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB D E S P A C H O Intime-se o agravante a fim de que se manifeste sobre eventual não conhecimento do recurso por se tratar de matéria não prevista no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Após, retornem conclusos. Brasília, 14 de setembro de 2021. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

DECISÃO

N. 0729668-71.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA. Adv (s).: DF21695 - JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA. R: GABRIEL FRANCA DI LELLA. Adv (s).: DF20518 - ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des. João Egmont Número do processo: 0729668-71.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA AGRAVADO: GABRIEL FRANCA DI LELLA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA contra decisão proferida nos autos da ação de conhecimento (processo nº 0728921-21.2021.8.07.0001), que tem como autor GABRIEL FRANCA DI LELLA. A decisão agravada deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que proceda à matrícula do autor no primeiro período do curso de Ciência da Computação (ID 100910961): ?Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para determinar à ré que proceda à matrícula do autor no primeiro período do curso de Ciência da Computação, independentemente de apresentação da documentação relativa ao ensino médio, como certificado ou declaração de conclusão do curso, histórico escolar, diploma ou comprovantes de frequência. Narra o autor, em suma, que: i) foi aprovado no vestibular para análise e desenvolvimento de sistemas, mas ante sua nota no vestibular conseguiu mudar sua opção para ciência da computação; ii) não conseguiu se matricular no curso universitário por não ter concluído o ensino médio; iii) encontra-se matriculado no supletivo CETEB, e sua prova do ECCEJA está marcada para o dia 29/08/2021. É o relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O documento de ID. 100827366 indica que o autor encontra-se inscrito no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ? INEP, o qual será realizado no dia 29 de Agosto de 2021. Os documentos de IDs. 100519228 e 100611151 comprovam que o autor foi aprovado em exame vestibular, foi aprovado no vestibular para análise e desenvolvimento de sistemas e que alterou seu curso para ciência da computação. No caso em apreço, o autor deve concluir o ensino médio em algumas semanas, haja vista que o exame será realizado no dia 29 de agosto de 2021. Logo, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível a mitigação da exigência de entrega do certificado de conclusão do ensino médio no ato da matrícula do curso superior, uma vez que o documento será obtido, ainda, no início do semestre letivo. Nesse sentido, em juízo de cognição sumária, reconheço a plausibilidade do direito invocado pelo requerente. O risco na demora é evidente, tendo em vista o autor tem o prazo exíguo para proceder sua matrícula no curso em que foi aprovado. ANTE O EXPOSTO, satisfeitos os pressupostos legais, defiro a tutela antecipada de urgência para determinar à parte ré que proceda à matrícula do autor no primeiro período do curso de Ciência da Computação, independentemente de apresentação da documentação relativa ao ensino médio, como certificado ou declaração de conclusão do curso, histórico escolar, diploma ou comprovantes de frequência, sob pena de pagamento de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Obtido o certificado de conclusão do ensino médio, o autor deverá juntar cópia aos autos, sob pena de revogação da tutela. Defiro a gratuidade de justiça à parte requerente. Anote-se. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazêlo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias e intime-a para que cumpra essa decisão. Confiro a este decisão força de mandado? Em suas razões recursais, a agravante afirma que não foram cumpridos os requisitos mínimos para ingresso do agravado no ensino superior, pois além de não ter concluído o ensino médio, não comprovou a aprovação na avaliação do ENCCEJA. Aduz que a referida avaliação foi aplicada ao agravado em 29/8/2021 e caso não seja aprovado deverá cursar e concluir o ensino médio concomitantemente com a matrícula no ensino superior. Sustenta a regularidade e a legalidade da sua conduta tendo em vista a necessidade de comprovação da prévia conclusão do ensino médio para ingressar no ensino superior, conforme art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394/1996. Alega que a tutela jurisdicional pleiteada é flagrantemente inconstitucional por seu desrespeito ao princípio da isonomia, ao princípio da legalidade e, por fim, da autonomia universitária. Defende que o Ministério da Educação reputa por inválidos todos os atos acadêmicos praticados após o ingresso no ensino superior, em desconformidade com o disposto na legislação educacional pátria, nos termos do Parecer CNE/CES n.º 147/20032. Assevera que a decisão agravada não considerou a configuração evidente de lesão grave e de difícil reparação à IES e aos inúmeros candidatos vestibulandos aptos à adentrarem ao ensino superior e que aguardam na fila de espera, já que a vaga está sendo preenchida pelo agravado que sequer terminou o ensino médio. Assim, o agravante requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, ou, subsidiariamente, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, para reformar ou suspender a decisão agravada até o julgamento do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, requer seja reformada a decisão recorrida para indeferir o pleito de matrícula no ensino superior vindicado pelo agravado (ID 29028350). É o relatório. O agravo está apto ao processamento, pois é tempestivo e está instruído com o recolhimento do preparo (ID 29028351). Os autos de origem são eletrônicos, o que dispensa a juntada dos documentos obrigatórios (art. 1.017, § 5º, CPC). Segundo os artigos 995, parágrafo único, e 1.019 do CPC, o Relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante, sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um, conforme a seguir: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO MÉDIO INCONCLUSO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPLETIVO. COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO PESSOAL. INTERESSADO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, o magistrado pode deferir a tutela de natureza antecipatória, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. 2. A jurisprudência desta Corte de