Página 1405 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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N. 0701289-48.2020.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MENOR PRECO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME. Adv (s).: DF47915 - ALBA DE ARAUJO MADEIRO. R: JOAO VICTOR ALVES LIMA. Adv (s).: DF57898 - GERALDO MARCIO DE ARAUJO BONIFACIO. Número do processo: 0701289-48.2020.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MENOR PRECO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: JOAO VICTOR ALVES LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi PARCIALMENTE FRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo anexo. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 759,50, substituindo essa decisão o Auto de Penhora. Proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este Juízo. 1) Intime-se o executado da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, § 1º e 847, ambos do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que poderá no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar qualquer das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC. 2) Caso haja manifestação do devedor venham os autos conclusos. 3) Intime-se imediatamente o credor para: a) informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência de valores (I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário; IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária.), ciente de que eventuais taxas de transferência serão descontadas do valor depositado; b) caso assim opte ou não sendo fornecida conta para transferência no prazo descrito na alínea a, preclusa estará a oportunidade de indicá-la. Neste caso, será expedido simples alvará de levantamento; c) no mesmo prazo, deverá informar se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, e indique bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento. 4) Preclusa esta decisão expeça-se alvará judicial de pagamento eletrônico via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada. No caso de a instituição financeira pagadora não ter aderido ao BANKJUS, nos termos do § 2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

N. 0724315-41.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: A. B. M. B.. Adv (s).: MG152604 - LUCAS CARVALHO BORGES; Rep (s).: ANDERSON MARQUES DOS SANTOS. R: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número

do processo: 0724315-41.2021.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. B. M. B. REPRESENTANTE LEGAL: ANDERSON MARQUES DOS SANTOS REU: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. Procedi ao cadastramento de seu representante legal. Emende-se a inicial para que seja anexada cópia integral e legível do contrato celebrado com a empresa de turismo. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após anexação da emenda, sem nova conclusão, dê-se vista ao Ministério Público por 10 dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

N. 0724257-38.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LAURA ALVES DE MAGALHAES DA SILVA. Adv (s).: DF67201 - DANYELEN PRISCILLA FIALHO BRITO SENA; Rep (s).: MARCOS CESAR MAGALHAES PEREIRA DA SILVA. R: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: PAGSEGURO INTERNET LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0724257-38.2021.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: LAURA ALVES DE MAGALHAES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARCOS CESAR MAGALHAES PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PAGSEGURO INTERNET LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O benefício da gratuidade de justiça não é um direito potestativo a ser exercido mediante simples declaração de vontade, mas direito subjetivo submetido a requisito legal, qual: ?aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ou, nos termos do art. 5º., inciso LXXIV da CF, ?o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A dispensa de prova da situação econômica do interessado não impede que o Juiz, em face da análise de outros elementos da condição econômica entenda que a situação não é de insuficiência de recursos ou de prejuízo ao sustento. Neste sentido, há precedentes na jurisprudência do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (CF, art. , LXXIV). 2. A suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser reconhecida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 3. Não há suporte legal para a concessão de gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos. A propósito, a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 4. O Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175 a 179). 5. Qualquer renúncia fiscal voluntariosa atenta contra a democracia tributária, em que todos devem contribuir para a manutenção do Estado, mas só aqueles que usam serviços públicos específicos devem ser obrigados a pagar as taxas impostas por lei. O serviço público de prestação jurisdicional está sujeito a taxas, conhecidas como "custas", a serem pagas por quem busca o Poder Judiciário. 6. Se os juízes e tribunais deferirem esse benefício a qualquer pessoa, ter-se-á um aumento indevido do custo do serviço público de prestação jurisdicional que será repassado para toda a sociedade indevidamente. 7. Ausentes provas idôneas de que a parte possui baixa renda e que suas despesas correntes são capazes de comprometer parcela significativa de seu orçamento, não se justifica o deferimento da gratuidade de justiça. 8. Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 1353044, 07060847220218070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, , Relator Designado: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2021, publicado no DJE: 13/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL DE BEM MÓVEL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. 1. A controvérsia consiste em verificar se o Agravante, pessoa natural, faz jus à gratuidade de justiça e se é cabível a multa por litigância por máfé. 2. A interposição do agravo interno prolonga a dispensa provisória de adiantamento de despesa processual de que trata o § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário postular a tutela provisória recursal (Enunciado 613 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 3. Não é suficiente a simples afirmação de hipossuficiência para se ter direito à gratuidade de justiça, sendo primordial que seja comprovada a efetiva necessidade do benefício, de acordo com o disposto no art. , LXXIV da CF/1988. Dessa forma, se demonstrada à existência de patrimônio muito superior ao valor a ser recolhido a título de custas e depósito, o referido benefício deverá ser denegado (edição 98 do Informativo de Jurisprudência do TJDFT). 4. A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (edição 149 de Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça). 5. A condição de necessitado não se confunde com absoluta miserabilidade e não pressupõe estado de mendicância, mas tão somente incapacidade para suportar as custas e demais despesas processuais, conforme dispõe o art. 98, caput, do CPC. 6. A lei não fixou parâmetros objetivos para análise da concessão da gratuidade de justiça, razão pela qual a análise deverá ser feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade financeira. 7. No caso, considerando os elementos objetivos e subjetivos presentes na demanda, denota-se que o Agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Isso porque, com os descontos legais, a sua renda líquida mensal ultrapassa 05 (cinco) salários mínimos. 8. Aquele que, de forma dolosa, altera a verdade dos fatos e induz o Juízo ao erro está sujeito a multa por litigância de má-fé prevista no art. 81, II, do CPC, observado o disposto no parágrafo único do art. 100 do mesmo diploma legal. É o caso dos autos, uma vez que, para comprovar a hipossuficiência, o Agravante anexou apenas os contracheques referentes ao vínculo com o Poder Executivo Federal, omitindo os valores auferidos mensalmente em razão do vínculo com o Poder Executivo Distrital, que representam a maior parte de seus rendimentos. 9. Agravo