Página 1742 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706470-72.2021.8.07.0010 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) SENTENÇA Cuida-se de inventário e partilha aviado sob o rito do arrolamento dos bens deixados por DORACY DAVID SILVA e MOACIR FERREIRA DA SILVA. Os requerentes comprovaram o falecimento dos inventariados em 16/07/2014 e 21/03/2015, respectivamente, consoante certidões de óbito acostadas aos autos ID 102200873 e 102200875, trazendo a qualificação dos herdeiros do ?de cujus?, mediante documentos pessoais juntados aos autos. O acervo hereditário é composto por um imóvel situado na QR 301, CONJUNTO B, Casa 37, Santa Maria - DF. O esboço de partilha fora apresentado ID 102200863, com anuência dos herdeiros. Percebe-se que a presente demanda encontra-se em estágio avançado e resta tão somente o recolhimento dos tributos perante a Fazenda acerca da regularidade fiscal, medidas estas que não restam como óbice à sentença. É o relatório necessário do inventário. Decido. Cuida-se de inventário e partilha aviado sob o rito do arrolamento dos bens deixados por DORACY DAVID SILVA e MOACIR FERREIRA DA SILVA em que o acervo hereditário é composto por um imóvel situado à QR 301, CONJUNTO B, Casa 37, Santa Maria - DF. Inexistem incapazes e todos os herdeiros são maiores. Da análise dos autos infere-se que, deflagrado o processo sucessório e adotadas as providências destinadas a resguardar sua adequada instrução e o seu desenvolvimento válido e regular, o inventário sob o rito do arrolamento fluíra em seu bojo e fora processado de conformidade com o legalmente exigido. Outrossim, ante a inexistência de interesse de incapazes, e não oposição expressa dos herdeiros, não sobeja nenhum óbice passível de impedir a ratificação do partilhamento elaborado e sua homologação. Ainda, acerca da intimação da Fazenda, a existência do tributo também não é passível de obstar a homologação da partilha, porquanto o desatendimento do comando colimado de comprovar o pagamento dos tributos em aberto não obsta a ultimação do feito, tendo em vista que a lavratura do competente formal de partilha ficará condicionada ao seu atendimento. Esteado nessas evidências, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha do patrimônio deixado pelos extintos que está estampada ID 102200863, ressalvados os direitos de terceiros e da Fazenda Pública e eventuais erros ou omissões. Em consequência, julgo declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil. Alfim, considerando que o recolhimento dos impostos (ITCD) ou a obtenção do ato declaratório de isenção, nos termos do § 2º do artigo 659 do CPC e artigo 179 do Código Tributário Nacional, trata-se de providência meramente administrativa perante a Fazenda Pública de molde a viabilizar a expedição das diligências destinadas à ultimação da partilha, arquivem-se os autos após certificado o trânsito em julgado, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido da parte interessada, ficando ressalvado que, recolhido o ITCD ou obtida a declaração de isenção, ouvida a Fazenda Pública acerca do recolhimento promovido, expeça-se o competente formal de partilha e as demais diligências necessárias à ultimação da partilha. Condeno a parte interessada no pagamento das custas processuais. Porém, concedo nesta oportunidade a justiça gratuita e suspendo a exigibilidade do pagamento das despesas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando, expirado este interregno, a obrigação estará prescrita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem honorários advocatícios em razão do procedimento ao qual se submetera a presente demanda. Acudidas essas providências, feitas as anotações e dada a baixa, arquivem-se estes autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

N. 0705449-61.2021.8.07.0010 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: BANCO ITAUCARD S.A.. Adv (s).: DF48290 - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO. R: BRUNO ANDERSON COIMBRA RIBEIRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705449-61.2021.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) SENTENÇA Visto e etc. Cuida-se de ação Busca e Apreensão ajuizada por BANCO ITAUCARD S/A em face de BRUNO ANDERSON COIMBRA RIBEIRO, partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Fora determinada a emenda da petição inicial a fim de que a parte juntasse aos autos a comprovação de que a carta registrada fora efetivamente recebida no endereço que consta do contrato, ainda que entregue a terceiro, apresentando o aviso de recebimento devidamente assinado, para que fosse verificado se a medida adotada efetivamente alcançou a sua finalidade (ID 98544291). Porém, a despeito do esclarecimento quanto à imprescindibilidade do documento, a parte autora não atendeu ao despacho de emenda. É o relatório do necessário. Decido. A parte autora, apesar de devidamente intimada para sanar as falhas apontadas na peça inaugural, não saneara a inicial no prazo que lhe fora conferido para esse desiderato, o que inviabiliza o prosseguimento do feito e retira a viabilidade jurídica da pretensão inaugural. É que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a autora não acudira as providências reclamadas e que lhe foram endereçadas por ocasião dos despachos que reclamaram o aditamento da inicial, pois que não comparecera aos autos e não saneara a inicial nos moldes determinados e de forma a conferir viabilidade à demanda que manejara, razão que impossibilita este juízo de alcançar o mérito da matéria, o que implica em sua rejeição liminar. Neste diapasão, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, conforme ementa de julgado transcrita, "in verbis": APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV E 485, I, DO CPC. A inércia do autor diante da determinação de emenda da peça exordial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante o disposto nos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, do mesmo diploma legal. (Acórdão 1227074, 07000968720198070017, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no PJe: 7/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tecidos estes comentários, o indeferimento da petição inicial é medida imperativa diante da inércia da parte autora, a teor do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I c/c art. 330, inciso IV e art. 321, todos do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios em razão da não integralização da relação processual. Transitada em julgado e recolhidas as custas apuradas, em após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Registrado eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se.

N. 0002064-25.2016.8.07.0010 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0002064-25.2016.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) SENTENÇA Visto e etc. Cuidam-se os presentes autos de ação de cumprimento de sentença de alimentos tendo como contendoras as partes em epígrafe, qualificadas na peça vestibular, no curso do processo, a parte autora deixara de promover atos e diligências que lhe competia, permanecendo o feito inerte por mais de 30 (trinta) dias, visto que não comparecera perante este Juízo em nenhum momento a fim de tomar ciência quanto ao andamento do feito e dar prosseguimento à demanda, e, ainda, em que pese intimada, não comparecera aos autos para atender as determinações e praticar os atos processuais pertinentes Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público pugnou pela extinção sem o julgamento do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Como marco inicial, a lei exige da parte que litigue com responsabilidade sem procrastinar com o desenvolvimento regular do processo, de sorte que deve atender as determinações judiciais e praticar os atos processuais que lhe competem. Não só propor demandas perante o Poder Judiciário, mas também acompanhá-las e desincumbir-se dos ônus processuais ao deslinde do processo nos prazos assinalados, sendo dever da parte cumprir e atender às determinações judiciais destinadas a possibilitar a marcha processual a fim de ver solucionada questão posta em Juízo bem como fica responsável por promover a atualização dos dados fornecidos nos autos, em especial o endereço que possa ser encontrada a fim de que seja intimada pessoalmente para a prática dos atos processuais quando a lei processual assim o exigir, porquanto o regular desenvolvimento do processo não pode se sujeitar ao seu exclusivo alvedrio, determinando a lei processual à intimação pessoal da parte para promover o adequado andamento do processo, sob pena de sua inércia configurar abandono da causa, conforme estabelece o art. 485, inciso III e § 1º, do Estatuto Processual Civil vigente. Por oportuno, quando a parte autora deixa de proceder a atos de sua responsabilidade, permitindo a paralisação do processo por mais de 30 dias, mormente quando o advogado constituído nos autos (ou sendo a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública) fora intimado para imprimir andamento ao feito no prazo de cinco dias, bem como tentada a intimação pessoal da parte a posteriori para o mesmo intento no endereço fornecido nos autos, a consequência que emerge de sua desídia é a extinção do processo sem o exame do mérito. E, sob esse prisma, como corolário do dever de cooperação decorre o ônus de manifestação em geral para que se obtenha, em tempo razoável, a prestação jurisdicional, conforme diretiva estabelecida no art. do CPC, quando a parte deixa de providenciar as diligências que são impostas