Página 77 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 16 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Acre
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das custas, expeça-se o necessário para cumprimento da sentença, isso se não houver apelação da Promotoria de Justiça. Intimem-se o requerente e o Ministério Público e, oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa. Rio Branco/AC, 15 de setembro de 2021 Edinaldo Muniz dos Santos Juiz de Direito

JUIZ (A) DE DIREITO EDINALDO MUNIZ DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVA VILMA FERREIRA DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1825/2021

ADV: ORIETA SANTIAGO MOURA (OAB 618/AC) - Processo 0710959-55.2018.8.01.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Pedro Lourenço da Silva - Autos 0710959-55.2018.8.01.0001 CERTIDÃO Fica a parte intimada, por seu advogado, para comparecer a audiência designada para o dia 30/09/2021, às 9:00 horas, na sala virtual, por meio de link de acesso:https:// meet.google.com/kcy-nguc-gre. Rio Branco-AC, 15 de setembro de 2021. Claudia Maria Diogenes da Costa Técnica Judiciária

VARAS CRIMINAIS

2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI

E AUDITORIA MILITAR

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSON JOSÉ SANTOS BRAZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NAHYMA SANTIAGO DE ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0351/2021

ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: MICHELI SANTOS ANDRADE (OAB 5247/AC), ADV: LAUANE MELO DA COSTA (OAB 5384/AC), ADV: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/ AC), ADV: PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO (OAB 5665/AC) - Processo 0801549-44.2019.8.01.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário -Falsidade ideológica - ACUSADO: PM Emílio Virgílio Lima de Oliveira - Autos n.º 0801549-44.2019.8.01.0001 ClasseAção Penal Militar - Procedimento Ordinário AcusadoEmílio Virgílio Lima de Oliveira Decisão Vistos em correição ordinária, conforme art. 41 da Lei Complementar Estadual nº. 221, de 30 de dezembro de 2010. Processo em ordem. O Ministério Público ofereceu denúncia contra TC Emílio Virgílio Lima de Oliveira, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 312 do Código Penal Militar (pp. 01/05). Nos termos do Acórdão de pp. 616/624, a denúncia foi recebida por este juízo em 18.11.2020 (pp. 632/633). Citado (p. 659), o acusado apresentou por meio de advogado constituído (p. 667) resposta escrita (pp. 661/666) sem a arguição de preliminares, requerendo apenas os benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documento pessoal (pp. 667/669). No parecer de pp. 682/683, o Parquet requereu que se faculte ao denunciado a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a gratuidade processual, acostando os documentos pertinente à alegada insuficiência econômica. É o relatório. Decido. Quanto à Defesa Preliminar acostada, considerando que não há arguição de qualquer das preliminares previstas em lei, bem como que não se trata de caso em que se aplica a absolvição sumária, determino que se destaque data para audiência de instrução e julgamento. Tendo em vista que o réu é Tenente Coronel da Polícia Militar, quanto ao pedido do Ministério Público para que se faculte ao acusado a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a gratuidade de justiça (pp. 682/683), defiro pedido do Parquet. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o acusado junte aos autos comprovante de que preenche os requisitos para a gratuidade. Caso não haja a comprovação no prazo estipulado, fica desde já indeferida a gratuidade. Continuando, determino: 1) Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público (p. 04) e pela Defesa (p. 666). 2) Designe-se data para a realização da audiência de instrução preliminar, procedendo-se às comunicações necessárias para a realização da audiência. 3) Proceda-se com o sorteio dos Oficiais que comporão o Conselho Especial de Justiça, de acordo com as listas juntadas às pp. 654/656. 4) Juntem-se a certidão de antecedentes criminais do SAJ. 5) Cadastre-se exclusivamente o advogado da procuração em partes e representantes, conforme requerido a p. 335, item b. 6) Intime-se o Ministério Público. 7) Intimem-se o acusado e seu advogado para que no prazo de 05 (cinco) dias junte comprovante de que preenche os requisitos legais para a gratuidade de justiça. 8) Publique-se. Rio Branco-(AC), 13 de setembro de 2021. ALESSON JOSÉ SANTOS BRAZ Juiz de Direito

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSON JOSÉ SANTOS BRAZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NAHYMA SANTIAGO DE ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0353/2021

ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC) - Processo 0802195-83.2021.8.01.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - AUTOR: Ministério Público do Estado do Acre - ACUSADO: Bruno Diego Távora Almeida e outros - Autos n.º 0802195-83.2021.8.01.0001 ClasseAção Penal Militar - Procedimento Ordinário AcusadoBruno Diego Távora Almeida e outros Decisão Analisando os autos, em juízo prévio de admissibilidade da peça acusatória, depreende-se dos fatos narrados a titularidade do Ministério Público Estadual para a ação penal, bem como a adequação, em tese, da conduta descrita ao tipo penal consignado, conforme o disposto no art. 77 do CPPM. A materialidade e os indícios de autoria evidenciam-se pelo exame de corpo de delito das vítimas (p. 44, 53, 54 e 127/130), relatório (pp. 65/76, 99/107), audiência extrajudicial por videoconferência (pp. 78/82 e 120/123), relatório de serviço (pp. 140/142), relatório diário de ocorrências (pp. 154/161), laudo de constatação em local (pp. 306/311), termo de reconhecimento (p. 337, 339, 346/347 e 370/374). Encontrando-se presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal e não se vislumbrando quaisquer das situações previstas no art. 78 do CPPM, recebo a denúncia de pp. 01/06 para efeitos de lei contra: 3º SGT PM BRUNO DIEGO TÁVORA ALMEIDA, brasileiro, Policial Militar, nascido em 10/11/1984, RG N. 401183 SSP/AC, filho de Maria das Eloísa Amora e João Tibúrcio de Almeida, podendo ser localizado na Rua Álvaro Inácio, nº 65, bairro Floresta, Conjunto Esperança II, nesta cidade e comarca de Rio Branco/AC, contato (68) 98403-4217, como incurso no artigo 226, § 1º e § 2º do Código Penal Militar, nas formas dos artigos , inciso II, letra c e art. 53, do Código Penal Militar, artigo 70, II, letras g, i e l - agravantes (1º Fato); art. 209, caput, do Código Penal Militar, nas formas dos artigos , inciso II, letra c e arts. 53 e 29, § 2º, do Código Penal Milita, artigo 70, II, letras g, i e l, do CPM- agravantes (2º Fato); e art. , inciso I, alínea a, inciso II, § 2º e § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97, por 2 (duas) vezes, nas formas dos artigos , inciso II, letra c e arts. 53 do Código Penal Militar e artigo 70, II, letras g, i e l, do CPM- agravantes (3º Fato), todos os fatos na forma do art. 79, do Código Penal Militar (concurso material de crimes). 3º SGT PM JAILSON SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, Policial Militar, nascido em 09/12/1983, RG N. 120903920-4 PM/AC, filho de Francisco Bento dos Santos e Yvanira Gadelha de Souza, podendo ser localizado na Rua Maria Luciola da Silva, nº 315, bairro Vila da Amizade, nesta cidade e comarca de Rio Branco/AC, contato (68) 99976-5076, como incurso no artigo 226, § 1º e § 2º do Código Penal Militar, nas formas dos artigos , inciso II, letra c e art. 53, do Código Penal Militar, artigo 70, II, letras g, i e l - agravantes (1º Fato); art. 209, caput, do Código Penal Militar, nas formas dos artigos , inciso II, letra c e arts. 53 e 29, § 2º, do Código Penal Milita, artigo 70, II, letras g, i e l, do CPM- agravantes (2º Fato); art. , inciso I, alínea a, inciso II, § 2º e § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97, por 2 (duas) vezes, nas formas dos artigos , inciso II, letra c e arts. 53 do Código Penal Militar e artigo 70, II, letras g, i e l, do CPM- agravantes (3º Fato), todos os fatos na forma do art. 79, do Código Penal Militar (concurso material de crimes). CB PM MÁRCIO AZAD OLIVEIRA, brasileiro, Policial Militar, nascido em 02/11/1987, RG N. 121304460-3 PM/AC, filho de Omar Angel Azad Limpias e Sonia Maria Xavier de Oliveira, podendo ser localizado na Rua São Mateus, nº 150, apto 204, bairro Araça, nesta cidade e comarca de Rio Branco/AC, contato (68) 99934-7455, como incurso art. 209, caput, do Código Penal Militar, nas formas dos artigos , inciso II, letra c e arts. 53 e 29, § 2º, do Código Penal Milita, artigo 70, II, letras g, i e l, do CPM- agravantes (2º Fato); e art. , inciso I, alínea a, inciso II, § 2º e § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97, por 2 (duas) vezes, nas formas dos artigos , inciso II, letra c e arts. 53 do Código Penal Militar e artigo 70, II, letras g, i e l, do CPM- agravantes (3º Fato), todos os fatos na forma do art. 79, do Código Penal Militar (concurso material de crimes). CB PM SMAYLLER BEZERRA LIMA, brasileiro, Policial Militar, nascido em 15/05/1989, RG N. 121104312-8 PM/AC, filho de Franck Jorge Ferrera Lima e Vilaneide Bezerra Lima, podendo ser localizado na Estrada das Placas, nº 1488, Wanderley Dantas, nesta cidade e comarca de Rio Branco/AC, contato (68) 99217-0607, como incurso art. 209, caput, do Código Penal Militar, nas formas dos artigos , inciso II, letra c e arts. 53 e 29, § 2º, do Código Penal Milita, artigo 70, II, letras g, i e l, do CPM- agravantes (2º Fato); e art. , inciso I, alínea a, inciso II, § 2º e § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97, por 2 (duas) vezes, nas formas dos artigos , inciso II, letra c e arts. 53 do Código Penal Militar e artigo 70, II, letras g, i e l, do CPM- agravantes (3º Fato), todos os fatos na forma do art. 79, do Código Penal Militar (concurso material de crimes). 1) Tratando-se, em tese, de crime cometido por militar em situação de atividade contra civil, nos termos do art. 9, II, alínea c do CPM, , o processamento do feito é afeto ao Juiz Singular, nos termos do art. 125, § 5º da Constituição Federal. 2) Tendo em vista a pandemia do COVID-19, determino a citação dos denunciados pelo aplicativo Whatsapp com o envio de cópia da denúncia. Deve o cartório certificar nos autos. 2.1) Se não for possível a citação pelo whatsaapp, determino a citação pessoal através do oficial de justiça. 3) No ato da citação, informe ao réu que ele possui, o prazo de 10 (dez) dias, para exercer o seu direito de defesa nos termos dos arts. 407 e 408 do CPPM e para, querendo, oferecer o rol de testemunhas de defesa, fazendo-se constar que o último prazo para a apresentação do rol de testemunhas de defesa é de 05 (cinco) dias, contado da inquirição da última testemunha de acusação (art. 417, § 2º do CPPM). 4) Visando a máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino que o interrogatório do réu seja o último ato da instrução penal, tal como ocorre no Código de Processo Penal, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (HC 115698, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013). 6) Com relação ao pedido formulado pelo Ministério Público pela