Página 100 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2021

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EXPEDIENTE PTG 0041019-71.2021.8.11.0000, NOS TERMOS DOS ARTIGO 3º, DA PORTARIA 1270/PRES DE 27/09/2019.

Pedido de Pagamento de Diárias - 31/08/2021 - ID: 004103003.2021.8.11.0000

Requerente: TATIANE CHRISTINA FIGUEIREDO DA SILVA GUERRA

Cargo/Função: Demais Participantes (AS.DA JUSTI€A COMUNITÁRIA)

Lotação: Justiça Comunitária - SDCR

Destino: De Cuiabá(MT) a Poconé(MT)

Finalidade: Ação em Poconé (Pirigara e comunidades)

Período: 14/09/2021 a 18/09/2021

Despacho: Defiro o pagamento de 4,50 diárias à servidora TATIANE CHRISTINA FIGUEIREDO DA SILVA GUERRA, matrícula 8437, em deslocamento nos dias 14/09/2021 a 18/09/2021, ao Município de Poconé (Pirigara e comunidades adjacentes), a fim de realizar serviços da Justiça Comunitária, prestação de informações e orientações, bem como entrega de alimentos, roupas e demais doações à população em situação de vulnerabilidade, em decorrência da pandemia do COVID-19. Ao Funajuris, para as providências necessárias.

Supervisão dos Juizados Especiais

Turma Recursal Única

Informação

Informação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1000654-06.2021.8.11.9005

Parte (s) Polo Ativo: MUNICIPIO DE JANGADA (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES OAB -MT8548-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: JOSAINE DA SILVA CUNHA (AGRAVADO)

Certifico que o Processo nº 1000654-06.2021.8.11.9005 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO DR. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES.

Informação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1000655-88.2021.8.11.9005

Parte (s) Polo Ativo: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MARCOS PAULO MODESTO OAB - MT15220-A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: CARLA TATIANI TOLOSA (AGRAVADO)

Certifico que o Processo nº 1000655-88.2021.8.11.9005 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO DR. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA.

Informação Classe: CNJ-212 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1000656-73.2021.8.11.9005

Parte (s) Polo Ativo: ANDRESSA APARECIDA LOURENCAO FERREIRA (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: SUZINETE COSTA DE ALMEIDA OAB - MT21291 -A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: JUÍZA MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO (IMPETRADO)

Certifico que o Processo nº 1000656-73.2021.8.11.9005 – Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS.

Informação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1000657-58.2021.8.11.9005

Parte (s) Polo Ativo: DONATILA FERREIRA DE MORAES (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ALFREDO JOSE DE OLIVEIRA GONZAGA OAB -MT7166-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV (AGRAVADO)

Certifico que o Processo nº 1000657-58.2021.8.11.9005 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DA DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA.

Informação Classe: CNJ-212 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1000658-43.2021.8.11.9005

Parte (s) Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB -SP128341-S (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH (IMPETRADO)

Certifico que o Processo nº 1000658-43.2021.8.11.9005 – Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DA DRA. LÚCIA PERUFFO.

Informação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1000659-28.2021.8.11.9005

Parte (s) Polo Ativo: ZENILDE VIEIRA DE ALMEIDA (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ALFREDO JOSE DE OLIVEIRA GONZAGA OAB -MT7166-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV (AGRAVADO)

Certifico que o Processo nº 1000659-28.2021.8.11.9005 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO DR. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES.

Informação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1000660-13.2021.8.11.9005

Parte (s) Polo Ativo: JOAO BOSCO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ALFREDO JOSE DE OLIVEIRA GONZAGA OAB -MT7166-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV (AGRAVADO)

Certifico que o Processo nº 1000660-13.2021.8.11.9005 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DA DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA.

Informação Classe: CNJ-212 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1000661-95.2021.8.11.9005

Parte (s) Polo Ativo: NOTHEN & PIOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR OAB -MT22662-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER (IMPETRADO)

Certifico que o Processo nº 1000661-95.2021.8.11.9005 – Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DA DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA.

Intimação

Despacho Classe: CNJ-65 RECURSO INOMINADO

Processo Número: 1003639-91.2021.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: ZAYRA CARVALHO SILVA (RECORRENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA OAB - MT 10309-A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE CUIABA (RECORRIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE CUIABÁ OAB -03.533.064/0001-46 (REPRESENTANTE)

Magistrado (s): VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS

Autos n. 1003639-91.2021.8.11.0001 Vistos etc. Como é público e notório, por estar disponibilizada para consulta na internet, no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sistema PJe, o relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Eis a ementa do IRDR: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS — PAGAMENTO DO ADICIONAL DE UM TERÇO INCIDENTE SOBRE QUARENTA E CINCO DIAS DE FÉRIAS DOS PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO — PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE — ARTIGO 976, I, II E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — CONSTATAÇÃO. Presente a divergência, na Primeira Instância e nos Juizados Especiais, acerca da questão do pagamento do adicional de um terço incidente sobre quarenta e cinco dias de férias dos professores do ensino público, bem como a efetiva repetição de demandas sobre o tema, admite-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas com a finalidade de afastar o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. Cumpre ressaltar que na decisão que admitiu o processamento do IRDR, cuja ementa está acima transcrita, constou as seguintes providências a serem adotadas: “Essas, as razões por que voto no