Página 531 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2021

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Decisão

Decisão Classe: CNJ­134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 0000306­84.2001.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA (EXEQUENTE) Advogado (s) Polo Ativo: MARIA DAS GRACAS SOUTO OAB ­ MT4231­A (ADVOGADO (A))

GERALDO DE OLIVEIRA FILHO OAB ­ MT3626­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ABDIAS LEITE DE OLIVEIRA (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: CRESLAINE MACIEL PEGO OAB ­ MT24139­ O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): FRANCISCO NEY GAIVA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000306­84.2001.8.11.0055. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA EXECUTADO: ABDIAS LEITE DE OLIVEIRA VISTOS. Trata­se de exceção pré­ executividade formulada em desfavor da Fazenda Pública Municipal, ao argumento de ilegitimidade passiva do executado Abdias de Oliveira Neto. Sustenta o excipiente, que não é responsável pela dívida cobrada nos autos, pois nunca morou ou foi proprietário do lote cuja cobrança dos IPTU de 1995 a 1999 embasam a presente execução fiscal. Sendo assim, requer a exclusão do polo passivo da ação, o desbloqueio dos veículos efetuados via Renajud e a devolução dos valores penhorados em suas contas, eis que não é o responsável pelo tributo. A excepta foi devidamente intimada acerca dos termos da presente exceção, aduzindo, em apertada síntese, que não solicitou a inclusão do CPF do excipiente para penhora, bem como não haveria como ser reconhecida a ilegitimidade passiva do excipiente, eis que para tanto seria necessária a dilação probatória, inviável por meio da exceção. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré­executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré­executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto verifica­se pertinente a análise das alegações do excipiente. Compulsando os autos verifica­se que de fato o excipiente não consta da CDA que instruí a Inicial, inclusive seu CPF foi indicado no feito de forma errônea, vejamos. Conforme determinação de id. 5462551 – pág. 15, esse Juízo informou que não havia CPF do executado Abdias Leite de Oliveira, determinando a intimação da parte exequente para que o juntasse aos autos. Posteriormente fora juntado o documento de id´s. id. 5462551 – pág. 16/17, onde constou o CPF do ora excipiente, Sr. Abdias Leite de Oliveira Neto. Em que pese o Município alegar que não solicitou a inclusão do excipiente, tais documentos são oriundos da municipalidade, tratando de relação de contribuintes, de modo que não haveria como o Juízo ter acesso ao mesmo sem que fosse juntado pela parte autora. É provável, como bem salientado pelo município em suas alegações, que o ora excipiente seja parente do executado, provavelmente neto, eis que possuem mesmo nome e sobrenome. Todavia, diante do equívoco perpetrado nos autos, esse Juízo acabou por efetuar a penhora tomando por base o CPF do excipiente, o que lhe causou prejuízos em razão de ter tido seus veículos e contas bloqueadas. O município ainda pleiteia que o excipiente seja responsabilizado pelo tributo, alegando que o IPTU pode ser cobrado daquele que está na posse do imóvel, não somente de seu proprietário. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (art. 34, CTN). Não obstante, temos que conforme o documento de id. 54625552 ­ Pág. 10 é possível constatar que na época dos fatos geradores dos tributos cobrados na Inicial de 1995 a 1999, o excipiente era menor de idade. Diante disso, tendo em vista que o fato gerador que deu ensejo a presente execução ocorreu antes mesmo do excipiente alcançar a maioridade, resta patente a ilegitimidade passiva do excipiente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ­EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE. 1. A exceção de pré­executividade afigura­se como instrumento processual idôneo apenas, com efeito, à oposição de matérias reconhecíveis de ofícios pelo magistrado, que independam de dilação probatória, conforme prevê a Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, no caso concreto, plenamente viável o exame de objurgação de pré­executividade, no que se refere à ilegitimidade do excipiente para figurar no polo passivo da execução fiscal na qual cobrados débitos de IPTU e TCL dos exercícios de 2010 a 2013, pois presentes nos autos os documentos necessários, restando desnecessária a dilação probatória. 2. É incontroverso que o imóvel de titularidade do excipiente não condiz com o imóvel descrito na CDA contida no feito executivo. A CDA aponta que o bem estaria situado em rua diversa daquela em que realmente está localizado. Há constituição de lotes e quadras diferentes. Assim, é caso da extinção da execução fiscal em relação ao agravante, em razão da sua ilegitimidade passiva para responder pela execução. 3. A exceção de pré­executividade, por constituir mero incidente processual, via de regra, não enseja o arbitramento de verba honorária advocatícia. Apenas quando seu acolhimento der causa à extinção parcial ou integral da execução é cabível a fixação de honorários sucumbenciais. Hipótese em que, diante do acolhimento da exceção para extinguir a execução fiscal em relação ao agravante, diante da sua ilegitimidade, cabível a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios e das custas, por metade. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ­RS ­ AI: 70070229737 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 18/11/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2017) DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO a exceção de pré ­executividade, com a finalidade de reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA do Sr. Abdias Leite de Oliveira Neto. Expeça­se Alvará de levantamento dos valores bloqueados nos autos. As restrições efetuadas via Renajud foram baixadas nessa data, conforme comprovante anexo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré­Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. Sendo assim, condeno a exequente em honorários advocatícios em favor do excipiente, fixando­os em 10% do proveito econômico obtido com a procedência da exceção. Por fim, temos ainda o recentemente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que em sede de RESP, fixou teses a serem aplicadas nas execuções fiscais, relativamente ao disposto no artigo 40 da Lei 6.830/80, quais sejam: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e da lei 6.830/80 ­ LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. ”; “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia­se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, e da Lei n. 6.830/80 ­ LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá­la de imediato”; “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Pois bem, denota­se que até a presente data não houve qualquer ato inequívoco de interrupção do lapso temporal além da citação que ocorreu somente em 12/09/2012, onze anos após o ajuizamento da ação (id. Num. 54625549 ­ Pág. 23); pois não houve penhora de bens. Seguindo o entendimento firmado, a presente execução encontra­se prescrita. Todavia, antes de decidir, nos termos do que foi decidido em referido RESP, manifeste­se o exequente no prazo de 30 (trinta) dias. Após, conclusos para análise da prescrição intercorrente, ocasião em que serão analisados e delimitados os marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo. Intime­se. Cumpra­se. TANGARÁ DA SERRA, 15 de setembro de 2021. Francisco Ney Gaíva Juiz (a) de Direito

Sentença

Sentença Classe: CNJ­134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 1003453­71.2019.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA (EXEQUENTE) Parte (s) Polo Passivo: ADEMIR FERREIRA PINTO (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: ANTONIO CARLOS DA SILVA OAB ­ MT25174­ O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): FRANCISCO NEY GAIVA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003453­71.2019.8.11.0055. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA EXECUTADO: ADEMIR FERREIRA PINTO Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, I I, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta­se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, § 3, I e § 19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Promova­se expedição de ALVARÁ de liberação da quantia constrita. Intime­se a parte executada da sentença bem comopara recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo recursal, encaminhe­se à Central de Arrecadação, e então arquive­se com as baixas e anotações devidas após o trânsito em julgado. Intime­se. Cumpra­se. TANGARÁ DA SERRA, 14 de setembro de 2021. Juiz (a) de Direito

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