Página 722 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

reclamam, pode fornecê­los, sem desfalque do necessário ao seu sustento“. Ainda que a maioridade civil não exonere a obrigação do genitor automaticamente, deveria o requerido comprovar que se encontra cursando ensino superior, ou que possua necessidades especiais, o que não aconteceu nos autos, vez que, embora citado, sequer contestou o pedido. Nesse sentido a lição de PONTES DE MIRANDA: “Até a maioridade, por força dos deveres da paternidade, em resultado somente dela, desponta a responsabilidade alimentar do pai para com o filho. Depois disso, presume­se o descendente apto a viver por si. Tão­só surge o direito de pedir alimentos, nos casos previstos no artigo 399 do Código Civil. Por essas razões, a pensão alimentar susta­se depois da maioridade das filhas, com ressalva de nova, sob outros motivos, diversos dos alegados“ (Tratado de Direito Privado, t. 9/236­237, 1.006, n. 1). Não ficou demonstrado, portanto, nenhuma razão para a manutenção da obrigação alimentícia, conquanto, o requerido é saudável, se encontra em idade laborativa e não trouxe aos autos qualquer indicativo de que está realizando curso superior, o que em tese, levaria a manutenção da prestação. Examinando o conteúdo normativo inserto no Código Civil pátrio, traz­se à colação o ensinamento do saudoso Clóvis Bevilácqua, in verbis: “ Em regra, os alimentos são somente devidos, se o alimentário não tem recursos e está impossibilitado de prover à sua subsistência, e quando o alimentador possui bens além dos necessários para a sua própria sustentação“ (Direito de Família. 7ª edição. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1976, p. 385). No mesmo sentido a jurisprudência: APELAÇÃOCÍVEL­ AÇÃO DE EXONERAÇÃO DEPENSÃOALIMENTÍCIA ­ MAIORIDADE DA ALIMENTANDA ­ NECESSIDADE NÃO COMPROVADA ­ CAPACIDADEDE PROVER OPRÓPRIO SUSTENTO ­ EXONERAÇÃO DAOBRIGAÇÃOALIMENTAR. A maioridade civil não impede que os filhos permaneçam na condição de credores de alimentos, agora não mais por vínculo do poder familiar, e da presunção absoluta de necessidade que daí advém, mas em razão de uma obrigação condicional de alimentos decorrente do vínculo de parentesco (artigo 1696, do CC) e da permanência de sua necessidade alimentar. Contudo, sendo a alimentanda maior e capaz, em condições de exercer atividade laborativa, justifica­se a exoneração da obrigação alimentícia por parte de seu genitor“.(TJ­MG – Apelação Cível AC 10433120212983001 MG (TJ­MG) Data de publicação: 28/05/2014) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de exoneração de pensão alimentícia, para declarar extinta a obrigação alimentar do autor para com a requerida, nos termos do artigo 1.699 do CC, bem como artigo 487, I do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários (10% sobre o valor atualizado da causa). Publique­se. Registre­se. Intime­se. Com trânsito em julgado, a CAA. Cumpra­se, expedindo­se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0001431­08.2018.8.11.0018

Parte (s) Polo Ativo: RICARDO TADEU OSSANI (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: RODRIGO CARLOS BERGO OAB ­ MT8435­A (ADVOGADO (A))

GHYSLEN ROBSON LEHNEN OAB ­ MT15312­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: RITA DE CASSIA GALVES BONFIM OAB ­ GO 24464­O (ADVOGADO (A))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0001431­08.2018.8.11.0018. REQUERENTE: RICARDO TADEU OSSANI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Vistos etc. I RELATÓRIO Trata­se de petição nominada “Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada para exclusão do nome do postulante junto ao Detran/GO”, proposta por Ricardo Tadeu Ossani, contra Detran/GO e Detran/MT. Em apartada síntese, alega o autor que possuía um veículo com placa de Goiás, tendo o vendido, e efetivada a transferência para o Estado de Mato Grosso. Contudo, foi surpreendido com débitos de IPVA deste veículo, oriundos do Estado de Goiás. Por isso ajuizou a presente demanda. A inicial foi recebida, tendo sido deferido o pedido de tutela de urgência antecipada. Citado, o requerido Detran/MT apresentou contestação, alegando preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ausência de legitimidade e interesse processual. O autor impugnou a contestação. O requerido Detran/GO, apresentou contestação, alegando preliminarmente a nulidade de citação e cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva, ausência de pretensão resistida. A parte autora impugnou a contestação. As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, tendo o autor requerido a produção de prova testemunhal. II DAS PRELIMINARES II.1 DA (I) LEGITIMIDADE DO DETRAN/MT O requerido, ora Detran/MT alega ser parte ilegítima para compor o povo passivo da demanda. Argumenta que o imbróglio causado é de culpa exclusiva do órgão de Goiás, eis que é ele que gerou o débito e levou a protesto, não tendo qualquer relação com eventual ato ilícito realizado. Pois bem. Analisando os autos, a controvérsia cinge acerca de (i) legalidade do débito cobrado e protestado, que se trata de IPVA de origem do estado de Goiás. Por isso, o feito não guarda qualquer relação com o Detran/MT, motivo pelo qual merece ser acolhida a preliminar suscitada. Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Detran/MT, devendo ser excluído do polo passivo. Fica prejudicada a análise das demais preliminares arguidas pelo requerido excluído da relação processual. II.2 DA (I) LEGITIMIDADE DO DETRAN/GO A parte requerida Detran/GO sustenta que é parte ilegítima para compor o polo passivo, eis que a discussão processual é sobre a (i) legalidade da cobrança de IPVA, e esta não possui capacidade tributária de cobrar e gerar o referido imposto. Pois bem. A controvérsia cinge acerca de suposta ilegalidade da cobrança e protesto de IPVA, oriundo do Estado de Goiás. O autor argumenta que depois de concretizada a transferência do veículo para outra Unidade da Federação (Mato Grosso), houve cobrança de IPVA pelo Detran/GO. Por isso , sustenta que a cobrança é ilegal. A Constituição Federal, em seu artigo 155, III, dispõe que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores. Portanto, a arrecadação do imposto que se discute nos autos é de competência do Estado de Goiás, não podendo ser atribuída a legitimidade para sua desconstituição ao Detran/GO. A jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DO IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E DAS MULTAS OCORRIDAS APÓS A TRADIÇÃO. 1. Na medida em que a parte autora requereu na inicial o registro da transferência do veículo e o afastamento das multas de trânsito que lhe foram impostas, evidente a legitimidade passiva do DETRAN, de acordo com as competências auferidas pelo art. 22 do CTB, merecendo reforma a decisão agravada no ponto. 2. O DETRAN não possui legitimidade passiva para responder pela desconstituição dos débitos relativos ao IPVA, pois tal competência tributária é exclusiva do Estado, a teor do art. 155, III, da CF. 3. Precedentes do TJ/RS. 4. Decisão agravada que extinguiu o feito em relação ao DETRAN que vai reformada em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ­RS ­ AI: 70083498303 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 30/07/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DO IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, DAS MULTAS OCORRIDAS APÓS A TRADIÇÃO E DOS PONTOS ATRIBUÍDOS EM RAZÃO DAS INFRAÇÕES. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Merece ser reconhecida a ilegitimidade passiva do DETRAN/RS quanto à desconstituição do débito de IPVA, considerando que compete ao Estado do Rio Grande do Sul. Aplicação do art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Persiste, contudo, a legitimidade passiva do DETRAN/RS quanto à transferência da propriedade do veículo, das multas ocorridas após a tradição e dos pontos na CNH, decorrentes das infrações. 2. Entende­se que existe interesse processual ou interesse de agir sempre que houver necessidade da via processual para o alcance do objeto perseguido, ou seja, sempre que o processo for útil. Hipótese em que se afigura o interesse de agir do autor quanto ao pedido de transferência do veículo automotor vendido para o adquirente e quanto à transferência das multas e pontos de infrações de trânsito posteriores à tradição, porquanto necessário o ajuizamento da presente demanda para que os demandados procedessem à regularização da situação do automóvel vendido. 3. Em que pese não tenha havido a comunicação da alienação do veículo ao DETRAN/RS, ônus que incumbia ao vendedor, nos termos do art. 134 do CTB, comprovada a tradição do bem, consoante art. 1226 do Código Civil, não há como responsabilizar o antigo proprietário. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ­RS ­ AC: 70070533591 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 30/08/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2016) Do TJMT: EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E DA MULTA E TAXA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO ESTADO QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DO IPVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JUÍZO A QUO QUE NÃO ADENTROU DO MÉRITO QUANTO À CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ter reconhecido a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso e do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN para responder os termos da ação, bem como pela ausência de interesse processual, na modalidade adequação, para a declaratória de alienação de veículo com vistas à isenção de tributo e taxas. 2. O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN possui legitimidade para o registro de veículo e arrecadação de taxa de licenciamento, taxas e multas. Já o Estado de Mato Grosso possui a titularidade para cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Veículos Automotores – IPVA. 3. Inaplicabilidade da teoria da causa madura, uma vez que o juízo de origem sequer se manifestou sobre os pedidos de obrigação de fazer e de pagar em face do recorrido Valter Cezar de Almeida. 4. Não tendo sido realizado nenhum juízo de valor quanto à discussão da condenação do pedido de obrigação de fazer em face do primeiro recorrido, há patente impossibilidade que esta e. Turma Recursal adentre no mérito da controvérsia