Página 854 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2021

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em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Em audiência, a parte autora ROSILDA MOURA DOS SANTOS narrou que sempre laborou na zona rural; trabalha há cinco anos na Chácara Dois Irmãos que fica próximo a Indiavaí/MT; a chácara é de sua propriedade e possui um alqueire e meio; nesse local planta mandioca, horta, além de criar galinhas para subsistência; não possui maquinários nem funcionários; antes dessa chácara trabalhou em propriedades de terceiros tocando roça; já trabalhou na Fazenda Raisama por nove anos, Oruam por seis anos e Água Suja; todas as fazendas ficam próxima a Indiavaí/MT; já foi casada com Zenilton Garcia dos Santos, porém está separada há vinte e oito anos e não teve mais companheiro. A testemunha VALTEIR QUERINO DOS SANTOS alegou que conhece a requerente desde 1985; na época ela morava e trabalhava na Fazenda Raisama; ela trabalhava para terceiros plantando roça; não sabe informar o tempo exato que a requerente permaneceu nesse local; ela também trabalhou na Fazenda Oruam e Agua Suja; sempre a viu laborar na zona rural; há mais de cinco anos ela mora em uma chácara; não há maquinários nem funcionários. A testemunha LUIZA FARIAS MEZANINI afirmou que conhece a requerente há quarenta anos e na época ela morava com os pais em uma chácara; ela trabalhou em algumas fazendas da região de Indiavaí, mas não se lembra dos nomes; a requerente plantava roça de arroz e feijão; atualmente mora em uma chácara e já está nesse local há muito tempo; essa chácara possui cerca de dois alqueires; não há maquinários e nem funcionários. Ante as provas trazidas aos autos, verifica­se que a requerente preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, a conceder a aposentadoria rural por idade a ROSILDA MOURA DOS SANTOS, na base de um salário mínimo mensal, assegurando­lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo (28/07/2020 – ID 46336990 – pág. 9) o que faço com fulcro no art. 201, §§ 12 e 13 CR/88 e art. 48, §§ 1.º e 2.º, da Lei Federal n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tratando­se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, nos termos do art. 41­A na Lei n. 8.213/91; nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema 905). Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC /2002 e 161, § 1º, do CTN . A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º­F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. da Lei n. 11.960 /2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703 , de 07.08.2012, e legislação superveniente. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Isento o INSS das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. Publique­se. Registre­se. Intime­se. Cumpra­se. Tópico Síntese do Julgado ­ o nome do (a) segurado (a): a ROSILDA MOURA DOS SANTOS; II ­ o benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL; III ­ a renda mensal atual: PREJUDICADO; IV ­ a data de início do benefício – DIB: 28/07/2020 – ID 46336990 – pág. 9; V ­ a renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO MÍNIMO; VI ­ data do início do pagamento: 30 DIAS. Araputanga­ MT, 13 de setembro de 2021. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 0000986­66.2014.8.11.0038

Parte (s) Polo Ativo: SEBASTIANA AUGUSTO RIBEIRO (REQUERENTE) Advogado (s) Polo Ativo: REGINA CELIA SABIONI LOURIMIER OAB ­ MT 9087­O (ADVOGADO (A))

GRAZIELE PENACHIONI CLAUDINO OAB ­ MT16305­O (ADVOGADO (A)) Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERIDO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 0000986­66.2014.8.11.0038. REQUERENTE: SEBASTIANA AUGUSTO RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata­se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SEBASTIANA AUGUSTA RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS. O exequente deu início do cumprimento de sentença (ID 47638986 – pág. 28/34). Intimada, a autarquia manifestou sua anuência aos valores apresentados (ID 55101961). Homologado os valores (ID 57555615). Expedidas as RPVs (ID 60384787 e 60386097). Procedeu­se a vinculação do valor da parte autora, bem como o de honorários de sucumbências (ID 64889159 e ID 64889161). O causídico juntou os dados bancários para fins de expedição de alvará judicial de levantamento de valores (ID 65313031). Vieram­me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme delineado no relatório supra, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito da exequente, visto que, os valores já encontram depositados. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permite a extinção à execução de título judicial. Neste diapasão, visto que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, como consectário lógico a tal fato, momento se faz para extinção da presente execução frente à satisfação do débito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo devedor. EXPEÇAM­SE o alvará judicial de levantamento para recebimento dos valores depositados, através do SISTEMA SISCONDJ. Anoto os dados bancários para levantamento informados pela parte exequente (ID 65313031). Consigno, ainda, que o causídico possui poderes para tanto, conforme procuração (ID 47635967). Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVE­SE. Publique­se. Registre­se. Intime­se. Cumpra­se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Araputanga – MT, 15 de setembro de 2021. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Citação

Citação Classe: CNJ­134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 0001286­57.2016.8.11.0038

Parte (s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ROMES JULIO TOMAZ OAB ­ MT3791­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ADARLICE PEREIRA DA SILVA SANDRINI (EXECUTADO)

A P DA SILVA SANDRINI ­ ME (EXECUTADO)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARAPUTANGA VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Rua Castelo Branco, S/N, CENTRO, ARAPUTANGA ­ MT ­ CEP: 78260­000 EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ (A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 0001286­57.2016.8.11.0038 Valor da causa: R$ 310.946,60 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]­>EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV. RUBENS DE MENDONCA, n. 3.415, Centro Politico Administrativo, CUIABÁ ­ MT ­ CEP: 78043­263 POLO PASSIVO: Nome: A P DA SILVA SANDRINI ­ ME Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido Nome: ADARLICE PEREIRA DA SILVA SANDRINI

Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do (s) executado (s) acima descrito (s) para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. da Lei 6.830/80 RESUMO DA INICIAL: Trata­se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – rito da Lei n. 6.830/80 e NCPC , promovida pela Fazenda Pública Estadual, por meio da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso em desfavor dos executados acima qualificados. Número da CDA: 20141528 ­ Data Inscrição CDA: 31/03/2014, VALOR DO DÉBITO R$ 5.838,10 (cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e dez centavos). Conforme consta no id: 64451845. DECISÃO: (...) CITE o devedor/executado pelo correio, salvo se requerido que o faça por meio de oficial de justiça ­ LEF, art. , I e II, para, no prazo de 5 (cinco) dias, PAGAR a dívida com os acréscimos legais ou GARANTIR a execução nos termos do art. da LEF. Não pago o débito nem garantida a execução, fará o Oficial de Justiça a penhora, ou eventual arresto, de bens do devedor – LEF, art. 11 ­, exceto os que a legislação declare absolutamente impenhoráveis ­ LEF, art. 10 ­, procedendo desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora ­ LEF, art. 13 ­ e, em sendo penhorados bens imóveis, intimar o respectivo cônjuge ­ art. 699 do CPC/NCPC, art. 842 (...). ADVERTÊNCIAS À PARTE : O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora, o que ocorrer – Lei n. 6.830/80, art. 16. Diversamente, se não forem oferecidos embargos ou se forem rejeitados “a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público”, sejam bens móveis ou imóveis – Lei n. 6.830/80, art. 23. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu­se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MILTO GOMIDES, digitei. ARAPUTANGA, 15 de setembro de 2021. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe ­ Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada,