Página 437 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Setembro de 2021

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ISTO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA FINS DE DESIGNAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITE-SE O REQUERIDO PARA, COMPARECER NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, CIENTE DE QUE O PRAZO DE CONTESTAÇÃO TERÁ INÍCIO APÓS A AUDIÊNCIA, CASO NÃO ALCANÇADO CONSENSO ENTRE AS PARTES. ADVIRTAM-SE ÀS PARTES, QUE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEVEM SER ACOMPANHADAS POR SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, ASSIM COMO QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO SERÁ CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ 2% DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. 2 - CASO HAJA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO E ESTA TRAGA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC/2015, ART. 350), PROMOVA A JUNTADA DE DOCUMENTOS OU DEDUZA QUESTÕES PRÉVIAS (CPC/2015, ARTS. 337 E 351). 3 - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, POR ATO ORDINATÓRIO, A FIM DE QUE SE MANIFESTE, QUERENDO, OBSERVANDO O TEOR DOS ARTIGOD 338, 339, 350, 351, 430 E 437 DO CPC, SE FOR O CASO. 4 - DECORRIDO O PRAZO DO ITEM ANTERIOR, HAVENDO OU NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, DEVEM AS PARTES SER INTIMADOS VIA ATO ORDINATÓRIO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, PROMOVAM A INDICAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO QUE TENHAM RELEVÂNCIA PARA A DECISÃO DE MÉRITO OU, EM PRETENDENDO PRODUZIR OUTRAS PROVAS, DEVEM INDICAR AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS PRETENDEM TENHA INCIDÊNCIA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA, DEVENDO, AINDA, ESPECIFICAR OS MEIOS DE PROVA, COM ABSTENÇÃO DE PLEITEAR DILIGÊNCIAS SEM UTILIDADE OU DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO, TUDO NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 6º, 139, II, 357, II, IV E § 2º E 370 PARÁGRAFO ÚNICO. 5 - TRANSCORRIDO O PRAZO DO ITEM 3 E RECOLHIDAS AS CUSTAS FINAIS, RETORNEM CONCLUSOS. EM SENDO A PARTE BENEFICIÁRIA DE AJ, DEVIDAMENTE CERTIFICADA A CIRCUNSTÂNCIA, VOLTEM. 6 - APÓS, VENHAM CONCLUSOS, QUER PARA JULGAR ANTECIPADAMENTE O PEDIDO (CPC/2015, ART. 355), QUER PARA SANEAR E ORGANIZAR O FEITO E DESIGNAR INSTRUÇÃO, SE FOR O CASO (CPC/2015, ART. 357). ADVIRTA-SE, AINDA, AO RÉU, QUE SEU DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO DEVE SER MANIFESTADO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REMETAM-SE OS AUTOS AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS – CEJUSC.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROC.: 202111501167

NÚMERO ÚNICO: 0045576-11.2021.8.25.0001

EXEQUENTE : JISELMA MATIAS DOS SANTOS NARCISO

ADV. : IGOR MATHEUS DE JESUS GOIS - OAB: 8715-SE

EXECUTADO : TELEFÔNICA BRASIL

DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRAVÉS DE CONSULTA JUNTO AO SCPV DO TJ/SE, VERIFIQUEI QUE O PROCESSO PRINCIPAL TOMBADO SOB Nº 202110700449 TRAMITOU NA 7ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA. NOS TERMOS DO ART. 516, II, DO CPC, O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EFETUAR-SE-Á PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSIM SENDO, DECLINO DA COMPETÊNCIA DETERMINAÇÃO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE, NA FORMA DE PRAXE, COM BASE NO ART. 516, II, CPC/15. (PROCESSO ORIGINAL 202110700449). INTIME (M) – SE ADVOGADO (S).

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

PROC.: 202111501168

NÚMERO ÚNICO: 0045611-68.2021.8.25.0001

REQUERENTE : MARIA JOSE DA SILVA

ADV. : LEOSVALDO DOS SANTOS - OAB: 13355-SE

REQUERIDO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

REQUERIDO : I N S S

DECISÃO....: TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ EM FACE DO INSS E BANCO DO NORDESTE, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE SALDO DE PROVENTOS E DE CONTA BANCÁRIA, DEIXADOS PELA GENITORA DA AUTORA. OBSERVO QUE O PEDIDO É FUNDAMENTADO NO ÓBITO DA BENEFICIÁRIA ESPECIAL, RAZÃO PLA QUAL ATRAÍ A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, FALECENDO COMPETÊNCIA AO JUÍZO CÍVEL COMUM. ASSIM SENDO, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO A UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTA COMARCA, VIA DISTRIBUIÇÃO. PRI.

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

PROC.: 202111501169

NÚMERO ÚNICO: 0045628-07.2021.8.25.0001

REQUERENTE : VERA LUCIA BRITO MAIA

ADV. : GILSON ALVES NUNES - OAB: 2045-SE

REQUERIDO : TELMA MARIA DOS SANTOS

REQUERIDO : VALMIRA DOS SANTOS

DECISÃO....: TRATA-SE DE PRETENSÃO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM QUE O AUTOR PRETENDE OBTER A REINTEGRAÇÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NA PEÇA DE INGRESSO LOCALIZADO NO MOSQUEIRO. EIS O RELATO. DECIDO. CONSIDERANDO-SE A INFORMAÇÃO DO AUTOR DE QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO SITUA-SE NO MOSQUEIRO, TEM-SE QUE O JUÍZO DA COMARCA DE ARACAJU-SE NÃO É COMPETENTE PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA LIDE. EXPLICO. EM RECENTE DECISÃO (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.699 SERGIPE), O STF ENTENDEU QUE É INCONSTITUCIONAL A INCORPORAÇÃO DO POVOADO MOSQUEIRO AO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, UMA VEZ QUE NÃO FOI VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AFASTAR OS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 18 DA CF/88. FICOU DECIDIDO NO REFERIDO JULGADO QUE O POVOADO MOSQUEIRO PERTENCE AO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO. POIS BEM. O ART. 47, § 2º, DO CPC DISPÕE QUE A AÇÃO POSSESSÓRIA IMOBILIÁRIA SERÁ PROPOSTA NO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA, CUJO JUÍZO TEM COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ESTA COMPETÊNCIA É DE CUNHO ABSOLUTA. POR TAIS RAZÕES, DECLINO DA COMPETÊNCIA POR SER ESTA DE CUNHO ABSOLUTA E DETERMINO O ENVIO DOS AUTOS PARA A VARA CÍVEL DE SÃO CRISTOVÃO COM BASE NOS ARTIGO 47, § 2º CPC . BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. P.R. INTIMEM-SE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROC.: 202111501171

NÚMERO ÚNICO: 0045690-47.2021.8.25.0001

EXEQUENTE : MANOEL OLIVEIRA NASCIMENTO

ADV. : MARCOS D´AVILA MELO FERNANDES - OAB: 446-A-SE

EXECUTADO : UNIMED SERGIPE

DECISÃO/DESPACHO....: TRATANDO-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM INCLUSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DEVE O PATRONO INTEGRAR O POLO ATIVO DA DEMANDA. PRAZO: 15 DIAS. APÓS INCLUSÃO: 1 – INTIME (M)-SE O (S) EXECUTADO (S) PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR (EM) O PAGAMENTO DA QUANTIA EXECUTADA, ACRESCIDA DAS