Página 51 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 16 de Setembro de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2435 ano XI quinta-feira, 16 de setembro de 2021

5. A propósito, o Acórdão nº 51/2012-Pleno, proferido no Processo nº 3969/2004 (Tomada de Contas Especial; requerente: Espólio de Mário

Sérgio Cavalcante), apresentou a seguinte ementa:

Multa por ato ilícito administrativo aplicada por Corte de Contas. Morte do agente na fase executória da dívida. Impossibilidade de transcendência da sanção aos herdeiros. Vedação constitucional da cláusula insculpida no artigo , XLV, da Constituição Federal de 1988. Maioria.

6. Destarte, a morte do responsabilizado antes da quitação dessa dívida, por ser defeso a execução contra os seus herdeiros, resulta a extinção da pena de multa imposta, o que impõe a baixa de responsabilidade do interessado no presente processo.

7. Nesses termos, em consonância com o precedente da Corte, determino a baixa de responsabilidade em favor de Francisco Manoel de

Almeida , quanto à multa imposta nodo item II do Acórdão APL-TC00011/02, proferido no Processo nº 01243/99.

8. Remeta-se o processo à SPJ para o cumprimento desta decisão, procedendo à baixa de responsabilidade Em seguida, ao DEAD para que

publique esta decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO bem como notifique a PGETC, prosseguindo com o arquivamento do feito, considerando a

inexistência de cobranças pendentes de cumprimento, consoante Certidão de Situação dos Autos acostada sob o ID nº 1092234.

Gabinete da Presidência, 13 de setembro de 2021.

(assinado eletronicamente)

PAULO CURI NETO

Conselheiro Presidente

Matrícula 450

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO SEI Nº: 005755/2021

INTERESSADA: Luciene Bernardo dos Santos Kochmanski

ASSUNTO: Requerimento de substituição e consequente retribuição pecuniária

DM 0640/2021-GP

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. PAGAMENTO POR SUBSTITUIÇÃO. COORDENADOR ADJUNTO EM

SUBSTITUIÇÃO AO CARGO DE COORDENADOR DE CONTROLE EXTERNO. NÃO OFENSA À LC N. 173/2020. VEDAÇÃO DO ART. 21 DA LRF. HIPÓTESE EXCEPTIVA CONFIGURADA.

1. O Coordenador Adjunto, ao exercer o cargo de Coordenador de Controle Externo, faz jus à retribuição pecuniária de maior valor, nos termos do art. 14, da

LCE n. 1.023/19, e dos arts. 43 e 53-A, da Resolução n. 306/2019, não se aplicando o art. 51, deste último normativo.

2. O art. da LC n. 173/2020 não se aplica ao presente caso, uma vez que se trata da correta aplicação da LC n. 1.023/19, que foi aprovada anteriormente à decretação de calamidade pública.

3. Diante do direito (subjetivo) do servidor público em perceber a remuneração por seu labor, o que realça a ausência de qualquer discricionariedade por parte da Administração para o seu implemento, sob pena de incorrer no vedado locupletamento ilícito, é de se entender configurada hipótese exceptiva à vedação da art. 21 da Lei Complementar nº 101/00, na linha do inciso I do art. 5º da Decisão Normativa nº 02/2019/TCE-RO (rol exemplificativo).

4. Dadas as circunstâncias que permeiam a despesa decorrente do pagamento de substituição nos últimos 180 dias de mandato, impositiva, nos termos do art. 2º da Decisão Normativa nº 02/2019/TCE-RO, a adoção das medidas necessárias para o destaque desse dispêndio, a fim de viabilizar o pertinente controle de modo a subsidiar a prestação de contas, no que tange à vedação do art. 21 da LRF.

1. Luciene Bernardo dos Santos Kochmanski, Auditora de Controle Externo, matrícula n. 366, no exercício da função gratificada de Coordenadora Adjunta, lotada na Coordenadoria Especializada em Finanças do Estado – CECEX-01, requer a autorização para substituir a Coordenadora da CECEX-01, cargo este que

exerceu cumulativamente com a sua função original, no período de 8 a 17 de setembro de 2021 e, consequentemente, perceber a retribuição pecuniária de 10 (dez) dias (0331055).

2. A Secretaria-Geral de Controle Externo, por meio do Despacho SGCE 0331122, após anuir com o pleito da interessada, encaminhou o feito à Presidência

para decisão.

3. É o relatório. Decido.

4. Pois bem. A matéria aqui tratada é semelhante à discutida nos processos SEI n. 005823/2020, 005069/2021 e 005320/2021, nos quais pelas DM 523/21,

600/21 e 605/21, esta Presidência reconheceu o direito à percepção pelo Coordenador-Adjunto FG-3, da retribuição pecuniária pelo exercício da substituição do cargo de Coordenador, nos termos do art. 14 da LCE n. 1.023/19, bem como dos arts. 43 e 53-A da Resolução n. 306/2019.

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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