Página 59 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 16 de Setembro de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2435 ano XI quinta-feira, 16 de setembro de 2021

20. Como segundo ponto prospectivo, não há ofensa ao art. , da LC n. 173/2020, que assim dispõe:

Art. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados

pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

(...)

IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide)

V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide)

VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em

favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;

(...)

21. Como visto, o dispositivo proibiu os entes federativos, até 31/12/2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de

remuneração aos membros de Poder ou de órgão, e servidores, exceto quando derivado de determinação legal anterior à calamidade pública.

22. Ocorre que, com a presente decisão, não se está inovando, concedendo vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, mas apenas

reconhecendo a correta aplicação da LC n. 1.023/19, que garantiu aos Coordenadores Adjuntos, ainda no ano de 2019, quando da substituição dos

Coordenadores do Controle Externo, o recebimento da retribuição pecuniária devida.

23. Ademais, a LCE n. 1.023/19 é anterior à decretação de calamidade, razão pela qual não se incide a vedação do art. , da LC n. 173/2020. Assim, não há

impedimento legal para a imediata aplicação da legislação estadual.

24. Como terceiro ponto prospectivo, em razão da inviabilidade da despesa em questão ser contida pela Administração, devem ser adotadas as medidas

necessárias para o destaque do dispêndio, a fim de viabilizar o pertinente controle de modo a subsidiar a prestação de contas, no que tange à vedação do art. 21 da LRF (LC n. 101/2000).

25. Afinal, desde 4 de julho, este Presidente se encontra nos 180 dias do final de mandato, o que leva a fazer uma análise criteriosa para assegurar a

legitimidade da despesa a ser realizada, uma vez que é nulo o ato que resulte aumento de despesa com pessoal neste período (art. 21, inc. II, da LRF), ou que resulte aumento de despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores (art. 21, inc. III, da LRF).

26. De plano, conforme já exposto, o caso concreto se trata do reconhecimento de pagamento de retribuição pecuniária em razão de substituição, com base no art. 14, da LCE n. 1.023/19.

27. A retribuição pecuniária por substituição não é capaz de impactar significativamente o aumento de despesa com pessoal, uma vez que é de pouca monta,

bem como há critérios específicos, que devem ser preenchidos, para a sua ocorrência. No entanto, ainda assim, deve a SGA demonstrar a disponibilidade

financeira, para que os gastos não destoem do planejamento orçamentário desta Corte (LOA n. 4.938/2020).

28. Ademais, as substituições ocorreram em junho (0238785) e setembro (0238788) de 2020, antes do período defeso de 180 dias que se iniciou em 04/07/2021. Nesse particular, com relação ao momento da prática do ato que resulte em incremento da despesa com pessoal, vale repisar o entendimento desta Corte no

sentido de que “a proibição legal não se refere, propriamente dito, ao aumento da despesa, mas a prática do ato que resulte originalmente o aumento” (Parecer Prévio nº PPL-TC 0008/2017), o que afasta a incidência da vedação da LRF.

29. Aliás, no que diz respeito à existência de hipóteses exceptivas, não se pode olvidar que continua em plena vigência a Decisão Normativa nº 02/2019/TCERO, que definiu o conteúdo e o alcance do referido dispositivo da LC nº 101/00. Isso, a despeito das mencionadas mudanças no artigo 21 da LRF – por força do advento da LC nº 173/20. Sobre o ponto, convém focar no rol do art. 5º da aludida Decisão Normativa nº 02/2019/TCE-RO:

Art. 5º Constituem exceções à regra prevista no art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/00 as seguintes despesas com pessoal, ainda que

decorrentes de atos editados no período vedado:

I - acréscimos salariais decorrentes de lei publicada antes do período vedado, inclusive a revisão geral anual e o denominado “crescimento vegetativo da folha”;

II - realizadas para o fim de cumprir o piso nacional do magistério;

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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