Página 60 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 16 de Setembro de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2435 ano XI quinta-feira, 16 de setembro de 2021

III - realizadas para cumprir o limite mínimo de despesa com o magistério (art. 60, 5º, do ADCT e arts. 21, § 2º, e 22 da Lei nº 11.494/07);

IV - decorrentes de decisões judiciais ou do Tribunal de Contas;

V – realizadas para atender programas da União, desde que o ato de cooperação tenha sido subscrito anteriormente ao período vedado; e

VI – realizadas estritamente para combater os efeitos de calamidade pública devidamente comprovada.

30. A situação em tela se enquadra na exceção prevista no art. 5º, I, acima transcrito, pois o direito subjetivo à retribuição pecuniária por substituição, uma vez demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, decorre de prescrição normativa (art. 14, da LCE n. 1.023/19) editada anteriormente ao início da vigência do período restritivo.

31. Logo, considerando o incontroverso direito subjetivo da requerente à retribuição pecuniária pela substituição – o que evidencia a ausência de qualquer

discricionariedade por parte da Administração para o seu exercício e o momento para tanto –, bem como a incidência da exceção mencionada no parágrafo

anterior, fica demonstrado que as peculiaridades do caso concreto afastam a aplicação da vedação do art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000.

32. Assim, dadas as circunstâncias que permeiam a despesa decorrente da concretização do pagamento da retribuição pecuniária por substituição neste

período, impositiva a emissão de comando para que a SGA, nos termos do art. 2º da Decisão Normativa nº 02/2019/TCE-RO, adote as medidas necessárias

para o destaque deste dispêndio, a fim de viabilizar o pertinente controle de modo a subsidiar a prestação de contas desta Corte, no que tange à vedação do art. 21 da LRF.

33. Por fim, como quarto ponto, como bem salientou a SGA, há vedação expressa no art. 51, da Resolução n. 306/2019, de que “Os cargos de Secretário-Geral Adjunto de Controle Externo e Coordenador Adjunto de Controle Externo, quando em exercício da titularidade do cargo de Secretário-Geral de Controle Externo e Coordenador de Controle Externo, respectivamente, não farão jus ao pagamento de substituição”.

34. Ocorre, conforme demonstrado, que é necessário revisitar a matéria, uma vez que o normativo interno, na percepção desta Presidência, estaria a ofender a LCE n. 1.023/19, no que se refere ao pagamento de substituição aos Coordenadores Adjuntos.

35. Ademais, a própria SGA e, inclusive, a PGETC, viram a necessidade de tal revisão, uma vez que, caso o Conselho Superior de Administração entenda de

igual forma que esta Presidência, ou, mesmo que discorde (conforme razões mencionadas pela PGETC), deverá ser modificado o art. 51 mencionado, para se excluir ou incluir outros cargos na proibição ao pagamento de substituição.

36. Ante o exposto, decido:

I) Deferir o pedido da requerente (...), Coordenadora Adjunta, à percepção da retribuição pecuniária de maior valor, por exercer o cargo de Coordenadora de

Controle Externo, nos termos do art. 14, da LCE n. 1.023/19, e dos arts. 43 e 53-A, da Resolução n. 306/2019, não se aplicando o art. 51, deste último normativo;

II) Reconhecer que é atribuição exclusiva do Coordenador Adjunto substituir o Coordenador de Controle Externo, uma vez que se trata de uma das competências inerentes ao cargo, sob pena de vulnerar a LCE n. 1.023/19;

III) Determinar à Secretaria Executiva da Presidência que:

III.1) publique esta Decisão;

III.2) dê ciência à requerente, à PGETC e à SGCE;

III.3) proceda à instauração de PCe, com cópia integral do presente SEI, para submeter ao crivo do CSA a discussão relativamente à necessidade (ou não) de

alteração da Resolução n. 306/2019/TCE-RO; e,

III.4) encaminhe os autos à Secretaria Geral de Administração para que adote as medidas necessárias ao cumprimento desta decisão, em especial a adoção das medidas necessárias para o destaque da despesa proveniente do presente reconhecimento, a fim de que seja controlada de modo a subsidiar a prestação de

Contas desta Corte, no que tange à vedação do art. 21 da LRF e, após, arquive os autos”.

6. Da análise do precedente transcrito, depreende-se que não há controvérsia quanto ao direito da requerente, por ser Coordenadora Adjunta da SECEX-01, em substituir a Coordenadora da CECEX-01, cargo este que exerceu cumulativamente com sua função original e, consequentemente, fazer jus à percepção da

retribuição pecuniária pelo exercício da substituição. Logo, viável o acolhimento do presente pedido.

7. No que diz respeito às “questões prospectivas” indicadas na DM 0523/2021-GP transcrita, muito embora, no caso posto, o período da substituição tenha

ocorrido dentro do período proibitivo (últimos 180 dias de final de mandato), que se iniciou em 04/07/2021, verifica-se que não há óbice legal para se levar a cabo o pagamento da verba de substituição integralmente, pois demonstrado que as peculiaridades do caso concreto afastam a incidência da vedação do art. 21 da

Lei Complementar nº 101/2000. Registre-se, todavia, que, por força da referida decisão, deve a SGA, previamente à efetivação da despesa em comento,

demonstrar a disponibilidade financeira, para que os gastos com o presente dispêndio não destoem do planejamento orçamentário desta Corte (LOA n.

4.938/2020).

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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