Página 13119 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Lei 8.213/91.

Antecipo os efeitos da tutela e determino ao réu que proceda a implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, haja vista o seu caráter alimentar.

Sobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária pelo INPC (artigo 41- A, da Lei 8213/91 e REsp 1495146-MG, recurso repetitivo), aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida, e os juros de mora na forma aplicável à caderneta de poupança, conforme Tema 810 do STF, objeto de repercussão geral, a contar da citação

Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação dessa sentença, em conformidade com o artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no artigo 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e artigo , § 1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil e com base na Súmula nº 620 do Supremo Tribunal Federal, eis que a condenação não excede 1.000 (um mil) salários-mínimos.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as cautelas e baixas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se.

Minaçu, 13 de setembro de 2021.

Eduardo Tavares dos Reis

Juiz de Direito