Página 516 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Setembro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
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ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-EMPREGADO DA EXTINTA RFFSA. LEIS N.º 8.186/91 E N.º 10.478/02. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA UNIÃO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, em observância do comando do STF na ADI 3.395/DF-MC, não se insere na competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ações ajuizadas por ex-empregados (ou pensionistas) da Rede Ferroviária Federal ou de suas subsidiárias, em que se discute pedido de complementação de aposentadoria prevista em lei (Leis no 8.186/91 e n.º 10.478/02), em face do caráter jurídico-administrativo da matéria, sendo, ademais, encargo da União. Na hipótese, trata-se de ex-empregado da extinta RFFSA, que passou aos quadros da CBTU e, por sucessão, à CPTM, contratado sob a égide do regime celetista, que ajuizou ação contra a União, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. Recursos de revista conhecidos e providos."(RR-2935-74.2012.5.02.0078, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, Data da Publicação; DEJT 8/1.º/2020.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação de aposentadoria no caso vertente não é paga por entidade de previdência privada, de modo que a Justiça Comum tem competência para apreciar a matéria, haja vista que o inciso I do art. 114 não inclui as relações de cunho estatutário ou de caráter jurídico-administrativo, hipótese dos autos, em que a controvérsia se refere à complementação de aposentadoria a cargo da Fazenda Pública Estadual e decorrente de determinação legal, ou seja, de caráter jurídico-administrativo. Precedentes do STF e da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido."(AIRR-2371-55.2015.5.02.0025, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, Data da Publicação: DEJT 7/1.º/2020.)

"RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TST. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA EM LEI PRÓPRIA. Conforme a iterativa e notória jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é da Justiça Comum a competência para julgar a lide que envolva complementação de aposentadoria devida pela União ao ferroviário, com base em lei específica. Nessa conjuntura, a relação estabelecida entre o beneficiário e a União assume contornos administrativos, desvinculados da sua condição de ex-empregado público. Recurso de revista conhecido e provido."(RR-3199-33.2013.5.02.0086, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, Data da Publicação: DEJT 13/12/2019.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEIS FEDERAIS AOS FERROVIÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. No caso dos autos, o pedido é de diferenças de complementação de aposentadoria com esteio nas Leis nos 8.186/91 e 10.478/2002. O benefício, devido pela União, foi instituído pela Lei Federal n.º 8.168/91 e ampliado pela Lei Federal n.º 10.478/2002. Nesse contexto, esta Corte firmou a compreensão de que a competência para o julgamento do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria é da Justiça Comum. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."(AIRR-2191-13.2015.5.02.0066, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, Data da Publicação: DEJT 29/11/2019.)

"II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSORA DA RFFSA. LEIS 8.186/1991 E 10.478/2002. A complementação de aposentadoria pretendida pela reclamante, ex-empregada da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA) consiste em benefício criado por leis federais, a ser pago pelo INSS, exclusivamente com recursos da União, consoante os artigos 1.º, 2.º e 6.º, todos da Lei n.º 8.186/91, e o artigo 1.º, da Lei n.º 10.478/02. Ou seja, não possui como causa de pedir o vínculo com a antiga empregadora, mas, decorre da relação entre a reclamante e a União, vez que esta é a responsável pelo pagamento do benefício. Assim, acolho a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar matéria atinente ao pagamento de complementação de aposentadoria da reclamante, decorrente das referidas leis, e determino o envio do processo à Justiça Comum Federal. Precedentes da SDI-1 e desta Turma. Recurso de Revista conhecido e provido."(RR-2856-27.2011.5.02.0015, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, 5.ª Turma, Data da Publicação: DEJT 13/9/2019.)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POR FORÇA DE LEI ESTADUAL. FEPASA. O Supremo Tribunal Federal, em processos de reclamações constitucionais, decidiu que tem natureza administrativa o vínculo jurídico com o ente público não empregador que assume o custeio da complementação de aposentadoria de empregado de empresa estatal. Desse modo, compete à Justiça Comum a análise da lide. Precedentes da SBDI-1 DO TST. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas do Recurso de Revista."(RR-577-07.2012.5.15.0004, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, Data da Publicação: DEJT 24/5/2019.)

No mesmo sentido, os seguintes precedentes do STF:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - TRENSURB. ADI 3.395 MC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o Recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. É de competência da Justiça Comum o processo e julgamento dos dissídios entre o Poder Público e seus servidores subordinados a regime jurídico estatutário, conforme o que decidiu o STF na ADI (MC) 3.395, Min. Cezar Peluso, DJ de 10.11.06. 3. Em se tratando de pagamento de complementação de aposentadoria de ex-empregado de subsidiária da extinta RFFSA, a competência para apreciar a causa é da Justiça Comum, conforme a jurisprudência desta Corte. Precedente: Rcl 12.571-ED, Relator: Ministro Dias Toffoli, Pleno, DJe 6/11/2013. 4. Agravo regimental desprovido."(Rcl 21782 ED, Relator: Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-206, Divulg 14/10/2015, Public 15/10/2015.)