Página 4597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Setembro de 2021

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sucessor, exceto se configurada fraude, quando então a responsabilidade passa a ser de ambos (sucedido e sucessor). No caso, não há alegação de fraude. Dito isto, e considerando que a autora foi admitida somente em 2017 , quando há muito já ocorrera a sucessão, inegável a exclusiva responsabilidade do sucessor, no caso, da Macasil.

Prosseguindo. Importante ressaltar, de plano, que o objetivo da construção da figura do grupo econômico, para fins justrabalhistas, por certo corresponde à ampliação das possibilidades de garantia do crédito trabalhista, que é alimentar, à luz dos princípios da proteção e da alteridade, bem como à luz do princípio da efetividade da prestação jurisdicional, sem descuidar que a propriedade tem uma função social que deve ser compatibilizada com os valores sociais do trabalho, com a justiça social e a dignidade da pessoa humana (art. 180, II, III e IV c/c art. III, IV CF). Para a caracterização do Grupo econômico (para fins justrabalhistas), desnecessária é a tipificação legal ou revestimento das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial. A teor da mais abalizada doutrina, na interpretação do dispositivo da CLT em comento "apenas entes com dinâmica e fins econômicos é que podem se agregar para compor o tipo legal aventado pelos arts. 2o, CLT e 3o. Lei 58889/73. De maneira geral são pessoas jurídicas, mas não necessariamente. Entes despersonificados (massa falida, por exemplo), ou até mesmo pessoas físicas que ajam como empresários, agentes econômicos típicos também estes sujeitos de direitos podem ser tidos coo membros aptos a integrar a figura do grupo econômico justrabalhista. ...

Ao se referir à empresa, o preceito celetista acentua a dimensão econômica do ente integrante do grupo, subordinando a essa dimensão a própria existência da figura jurídica que busca tipificar. ...

Ao lado da delimitação subjetiva dos componentes do grupo, estabelece a lei uma modalidade específica de nexo relacional entre os entes integrantes do grupo econômico, apta a consumar a existência desse tipo legal justrabalhista. A modalidade do nexo relacional entre as empresas, desponta, assim, como o segundo requisito do grupo econômico justrabalhista"[1].

Não obstante certa divergência doutrinária e jurisprudencial para a configuração do requisito relativo ao nexo relacional (se necessária direção hierárquica entre as empresas ou de mera coordenação entre as empresas), este Juízo filia-se à corrente que "considera que a verificação da simples relação de coordenação interempresarial atende ao sentido essencial vislumbrado pela ordem justrabalhista. A própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção de grupo econômico seria incompatível com a ideia de se acatar a presença do grupo somente à luz de uma relação hierárquica e assimétrica entre os seus componentes. Ademais, no contexto do sistema econômico vigorante, as empresas componentes de vários grupos econômicos tendem a preservar certo desprendimento administrativo e operacional, para melhor se desenvolverem e conquistarem mercados, mantendo-se, contudo, sem dúvida, umbilicalmente estruturadas dentro de uma lógica unitária, sob firme hegemonia e acompanhamento dos controladores do grupo, ainda que sem uniformização burocrática, administrativa e operacional.[2]"

Em resumo: para a configuração do grupo econômico, além da delimitação subjetiva, revela-se necessário o nexo relacional de "simples coordenação" entre os entes com dimensão econômica, sem a necessidade de posição dominante de quaisquer deles.

Diante da controvérsia instalada relativamente à matéria fática, temse que sobre as rés recaiu o encargo probatório correspondente às suas alegações, sendo certo que a hipótese demanda a aplicação do princípio da melhor aptidão para a prova.

Dessume-se dos Autos que a Formacomp era empresa integrante do mesmo grupo da Dissenha, grupo este nitidamente familiar, constituído pelas empresas Dissenha, Tec Pine, Formacomp e outras, sendo certo que a empresa "mãe" era a empresa Dissenha S/A.

Contudo, não obstante a "sucessão" ocorrida em 2010, quando a Macasil sucedeu a Formacomp, conforme a prova, aquela não passou a integrar o grupo desta e da Dissenha S/A.

O que restou comprovado é que a Macasil, conforme já referido, foi arrendatária da Formacomp (máquinas e equipamentos). O Juízo constatou do instrumento particular de contrato de arrendamento e anexo I fls. 97 e seguintes) que a partir do "primeiro aditivo"(datado de 15.07.2010), os valores devidos pela Macasil deveriam ser pagos não ao arrendador (Formacomp), mas à anuente Dissenha, eis que esta era credora daquela.

Inclusive, observou o Juízo que no ano de 2017 a Dissenha S/A aforou ação em face de Formacomp, Autos 6971-50.2017, em trâmite perante a 1a. Vara Cível da Comarca de União da Vitória, aonde, como credora, requereu a penhora dos bens (máquinas e equipamentos) de propriedade da Formacomp que foram arrendadas para a Macasil. A penhora foi deferida e, posteriormente, em julho de 2019, nos referidos Autos, a empresa Dissenha adjudicou referidas máquinas e equipamentos (fl. 359). As empresas Macasil e Narzetti, presentemente, possuem como sócio único Dinomar Narzetti. Aliás, a Macasil, em 2015, passou a ser promitente compradora do imóvel de propriedade da Dissenha aonde ela - Macasil - exercia a atividade industrial (matrícula antiga 18.105, transferido para a matrícula 22.713 e imóvel da matrícula