Página 4370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Setembro de 2021

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De igual modo, a lei orçamentária anual deve trazer a previsão do montante da despesa e das respectivas fontes de custeio para a revisão dos vencimentos e, finalmente, deve o Poder Público prestar irrestrita observância aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da CF e a Lei Complementar nº 101/2000. Neste sentido é a seguinte jurisprudência:

"Revisão geral anual de vencimentos. Competência privativa do poder executivo. Dever de indenizar. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo."(, Rel. Min. Cármen Lúcia, RE 548.967-AgR julgamento em 20-11-07, DJE de 8-2-08). No mesmo sentido: RE 529.489-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-07, DJE de1º-2-08; RE 561.361-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-11-07, DJE de 8-2-08; , Rel. Min. Ricardo Lewandowski, RE 547.020-AgR julgamento em 6-11-07, DJE de15-2-08.

"Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37 , X, art. 51, IV, art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Cautelar deferida." (ADI 3.369-MC, Rel. Min; Carlos Velloso, julgamento em 16-12-04, DJ de 1º-2-05)

Por fim, impõe-se registrar a manifesta improcedência do pleito de condenação do município ao pagamento de indenização, eis que, se por um lado, não há se falar na possibilidade jurídica de determinação judicial para que o Chefe do Poder Executivo tome decisões de caráter político, por outro, a concessão de indenização implicaria em forma indireta de burla ao princípio da reserva legal, haja vista que, na prática viabilizaria, por via transversa, a reposição que, nos moldes constitucionais, somente pode ser concedida mediante lei formal de iniciativa do Poder Executivo.

Assim, diante do exposto julgo improcedente o pedido da autora de reajuste salarial para o ano de 2016, com base no art. 37, X, da CF."(fls. 626/629)

Pois bem.

A revisão geral anual a que alude o inciso X do art. 37 da CF depende de previsão legal específica e prévia dotação orçamentária , de modo que, independentemente da modalidade do aumento salarial a ser concedido, seja abono, reajuste ou revisão geral anual, a Súmula Vinculante nº 37 do STF é expressa ao estabelecer que"não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

Na mesma esteira o art. 169, § 1º, da CF, que preceitua que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a qualquer título, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Há que atentar que a Administração Pública pauta-se pelo princípio da legalidade estrita, em face do que dispõe o caput do art. 37 da Constituição Federal. A revisão geral anual da remuneração de servidores depende de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo respectivo, no caso, o prefeito.

No caso em tela, o Executivo não editou lei que prescreva reajuste anual para o exercício de 2016. Por conseguinte, à míngua de lei específica fixando a alteração de remuneração, não há como o Judiciário deferir os reajustes salariais pretendidos pela autora. Não pode o Judiciário suprir ausência de lei em sentido formal ou omissão por parte da Administração Pública em encaminhar projeto de lei para a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF, sob pena de grave ofensa à separação dos Poderes, prevista no art. da CF.

Frente a lacuna legislativa relativa ao ano de 2016, caberia à parte buscar os meios apropriados para suprir tal omissão, decorrente da norma constitucional de eficácia limitada (art. 37, X, da CF).

Assim, dependendo a revisão geral anual de salários dos funcionários públicos de lei específica a ser editada pelo Executivo, não pode o Judiciário suprir a omissão do legislador. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior Trabalhista, firmado por sua SbDI-1 e por suas Turmas:

"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. LEI MUNICIPAL Nº 4.410/2013. REVISÃO GERAL ANUAL. 2016 E 2017. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ESPECÍFICO. Comprovada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. LEI MUNICIPAL Nº 4.410/2013. REVISÃO GERAL ANUAL. 2016 E 2017. LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA. O art. 37, X, da Constituição Federal, dispõe que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Portanto, exigidas tanto iniciativa privativa quanto lei específica, não é dado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, conforme Súmula Vinculante 37, conceder reajuste salarial anual a empregado público do