Página 6146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Setembro de 2021

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social e dos artigos , 238 e 294/CLT, artigo 21, IV, d, da Lei 8.213/91 e artigo 3º, c, da Convenção 155/OIT"(fl. 308).

Sem razão, no entanto.

A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) alterou o art. 58, parágrafo 2º da CLT e, nos exatos termos da sua nova redação, vigente desde 11/11/2017, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até à efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Portanto, aos direitos cujo fato gerador se inicia a partir de 11/11/2017, aplica-se a lei nova.

É incontroverso que o reclamante era trabalhador rural e foi contratado em 16/01/2018 (TRCT de fls. 24/25).

Da leitura do artigo da Lei nº 5.889/73 (Lei do trabalho rural) constata-se que o citado dispositivo celetista é plenamente aplicável ao trabalhador rural:

Art. As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943.

Como a Lei do trabalho rural não dispõe de previsão quanto ao tempo despendido pelo empregado para ir e retornar do trabalho, aplica-se a norma da CLT sobre o tema, ou seja, o seu artigo 58, § 2º.

Ao contrário do que pretende fazer crer o reclamante, o fato de o regulamento da Lei nº 5.889/73, aprovado pelo Decreto nº. 73.626/74, citar o artigo dentre os dispositivos da CLT aplicáveis às relações de trabalho rural, mas não fazer qualquer referência ao 58, § 2º, não permite considerar o tempo de percurso como tempo à disposição do empregador, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, inclusive para os trabalhadores rurais.

Deste modo e também por força do disposto no § 1º do artigo da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que estabelece a premissa jurídica de que lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, como ocorre no caso da atual redação do citado § 2º do artigo 58 da CLT, o trabalhador rural não tem mais direito às horas in itinere a partir da vigência da Lei 13.467/2017. Por isso, não há o que se falar em pagamento dessas horas desde 11/11/2017, salvo se previsto em contrato de trabalho, norma coletiva ou regulamento de empresa.

Ademais, observe-se que, antes da alteração do art. 58, parágrafo 2º da CLT, este dispositivo era utilizado como fundamento para o deferimento de horas in itinere, inclusive para os trabalhadores rurais, devendo sua nova redação também a estes ser aplicada.

Esse, inclusive, foi o entendimento desta 7ª Câmara, em votação por maioria no julgamento do processo nº 0010752-

86.2019.5.15.0110, que também envolvia relação de trabalho rural, da relatoria do Exmo. Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino, em sessão ordinária de julgamento por videoconferência realizada em 27 de outubro de 2020, presidida pelo Exmo. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho, na qual também votou o Exmo. Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes, o qual foi vencido em sua divergência no sentido de dar provimento ao apelo do autor quanto às horas"in itinere", uma vez que se tratava de trabalhador rural. Nestes termos, nego provimento. (Rel. Des. Manuel Soares Ferreira Carradita; Data de Julgamento: 01/03/2021).

Tempo à disposição. Espera de condução

É do entendimento deste magistrado que o tempo em que o empregado aguarda a condução não enseja o pagamento de sobrelabor, máxime porque já está sendo beneficiado com o fornecimento do transporte pelo empregador, e, ainda, não está aguardando ordens.

A propósito, assim já se posicionou este Regional acerca da questão, ao julgar o recurso ordinário dos autos 10099-

44.2017.5.15.0146, consoante se verifica no acórdão abaixo: O artigo da CLT considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, ressalvada a hipótese de disposição legal em contrário.

Não há como acolher a pretensão obreira de que seja considerado como à disposição da empregadora o tempo para espera da condução, já após o registro de saída do cartão ponto, posto que a partir de então o empregado não está sob o poder diretivo da empresa ou sujeito às ordens da empregadora, a teor do disposto no artigo da CLT. Também não restou comprovado a realização de atividade laboral ou demonstrado que o reclamante estivesse aguardando ou recebendo ordens nesse período.

A mera espera da condução, após o registro de saída do cartão ponto, não configura tempo à disposição. Trata-se de situação diversa daquela onde o empregado realizada a troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, retirada de EPI's, pois o empregado não está mais a disposição do empregador. Portanto, a simples espera pela condução não pode ser enquadrada como tempo à disposição. Ademais, a espera do ônibus ou transporte depende de fatores como quantidade de trabalhadores, produtividade de cada um e