Página 7143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2021

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Tendo em vista o acolhimento parcial das pretensões, com fulcro no artigo 791-A da CLT, inserido pela lei n. 13.467/2017, defiro honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, que arbitro em 5% do valor líquido dos créditos da reclamante, a serem apurados em posterior liquidação de sentença.

Com fundamento na mesma regra em epígrafe são devidos honorários em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes, quais sejam, indenização pela estabilidade acidentária, danos morais e materiais em razão da doença não reconhecida.

A cobrança dos honorários advocatícios deverá observar o quanto disposto no parágrafo quarto do artigo 791 da CLT.

2.13. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, cota do reclamante e do reclamado, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, podendo deduzir do reclamante a parte que ao mesmo couber.

A contribuição previdenciária deverá ser calculada mês a

mês, observando-se o teto máximo de recolhimento e os valores que já foram mensalmente descontados.

Para os efeitos do art. 832, parágrafo 3º da CLT, são verbas salariais: 1- Adicional de periculosidade e seus reflexos em 13º salário.

As demais verbas possuem natureza indenizatória.

2.14. DO IMPOSTO DE RENDA

Deverá ser observado o provimento n. 0196 cc o provimento n. 0305, no cálculo, dedução e recolhimento do Imposto de Renda, se houver.

Frise-se, contudo, que o Imposto de Renda deve ser calculado mês a mês. É que a lei 8.541/92 deve ser interpretada sistematicamente com os demais preceitos que regem a matéria, sob pena de ferir os princípios da isonomia e proporcionalidade consagrados nos artigos 150, II e 153, parágrafo 2º, I da Constituição Federal.

O cálculo do IR deverá observar o que dispõe a IN/1127 de 2011, alterada pela IN/1145 de 2011, bem como o disposto na OJ 400 do C. TST.

2.15. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Em decisão com efeitos vinculantes (art. 102, parágrafo 2º da CF), a Corte Suprema decidiu pela inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, determinando a aplicação da taxa Selic, para atualização dos créditos, incorporando neste a correção monetária e os juros moratórios.

Com efeito, de acordo com a decisão, na fase pré processual da reclamação trabalhista a dívida é corrigida pelo IPCAE; a partir da citação da parte reclamada (súmula 16 do C. TST) e até o pagamento, aplica-se unicamente a taxa Selic, esta englobandocorreção monetária e juros moratórios.

3 – CONCLUSÃO

Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este

dispositivo para todos os fins, afastando-se as preliminares arguidas, declarando-se prescritos os créditos exigíveis antes de 11/03/2015, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por CLÁUDIO ALVES DE LIMA em face de ELEVADORES ALTAS SCHINDLER S/A para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas:

1. Adicional de periculosidade ora reconhecido, pelo período de

01/06/2015 à 06/03/2020,devendoser pago na ordem de 30% sobre o salário base do autor, com reflexos da verba em aviso prévio, 13º salário, férias mais um terço e FGTS+40%;

2. Indenização pelo uso do veículo no importe de R$ 300,00

mensais.

Correção monetária e juros na forma da fundamentação.

A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, cota do reclamante e do reclamado, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, podendo deduzir do reclamante a parte que ao mesmo couber.

A contribuição previdenciária deverá ser calculada mês a

mês, observando-se o teto máximo de recolhimento e os valores que já foram mensalmente descontados.

Para os efeitos do art. 832, parágrafo 3º da CLT, são verbas

salariais: 1- Adicional de periculosidade e seus reflexos em 13º salário. As demais verbas possuem natureza indenizatória.

Expeçam-se ofícios à DRT, CEF e INSS, para as providências cabíveis.

Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita.

Honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, que arbitro em 5% do valor líquido dos créditos da reclamante, a serem apurados em posterior liquidação de sentença.

Com fundamento na mesma regra em epígrafe são devidos honorários em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes, quais sejam, indenização pela estabilidade acidentária, danos morais e matérias em razão da doença não reconhecida.

A cobrança dos honorários advocatícios deverá observar o quanto