Página 7147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2021

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firme a testemunha ouvida o rogo do autor, aduzindo que: “havia pré -requisito de ter veículo próprio para utilizar no trabalho; que só recebia a quilometragem percorrida; que a reclamada não dava oportunidade para utilizar uber, táxi e 99 táxis”. Lado outro, a testemunha conduzida pela ré sequer soube informar quando a empresa passou a utilizar os serviços de taxis e aplicativos para o deslocamento dos colaboradores, conforme depoimento que se transcreve: “não se recorda quando os aplicativos uber e 99 passaram a ser utilizados; que antes dos aplicativos, a maioria utilizava veículo próprio, mas podia também utilizar transporte público, caso não tivesse”.

Assim, foi frágil a prova produzida pela ré no intento de

comprovar suas alegações, a teor do artigo 818 da CLT e 373, II, do NCPC. Registre-se que a planilha de fls. 1069 e seguintes do PDF não comprovam o efetivo pagamento, posto que não vieram aos autos os recibos dos pagamentos que constam na planilha, a teor do artigo 464 da CLT.

Assim, diante dos princípios da razoabilidade e do

convencimento motivado, bem como considerando o desgaste do veículo e despesas de manutenção, fixo a indenização pelo uso do veículo em R$ 300,00 mensais.

2.11. DA JUSTIÇA GRATUITA

Tendo em vista o que dispõe o art. 790, parágrafo 4o da CLT, poderá o Juízo conceder o benefício da Justiça gratuita ao reclamante que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

No presente caso, o autor recebia valor superior ao limite estabelecido por lei, entretanto apresentou declaração de pobreza, fls. 30 do PDF, não havendo nos autos outras provas que afastem a presunção ficta dela decorrente, nos termos do artigo 99 § 3º e do NCPC.

O valor dos honorários periciais será abatido dos créditos do autor. A isenção de honorários visa tão-somente possibilitar o acesso à justiça, sem com isso vedar a dedução do valor de créditos deferidos ao autor, uma vez não caracterizado o prejuízo ao direito de ação, evitando-se maior ônus aos cofres públicos e sociedade. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita.

2.12. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista o acolhimento parcial das pretensões, com

fulcro no artigo 791-A da CLT, inserido pela lei n. 13.467/2017, defiro honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, que arbitro em 5% do valor líquido dos créditos da reclamante, a serem apurados em posterior liquidação de sentença.

Com fundamento na mesma regra em epígrafe são devidos honorários em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes, quais sejam, indenização pela estabilidade acidentária, danos morais e materiais em razão da doença não reconhecida.

A cobrança dos honorários advocatícios deverá observar o quanto disposto no parágrafo quarto do artigo 791 da CLT.

2.13. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias,

cota do reclamante e do reclamado, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, podendo deduzir do reclamante a parte que ao mesmo couber.

A contribuição previdenciária deverá ser calculada mês a

mês, observando-se o teto máximo de recolhimento e os valores que já foram mensalmente descontados.

Para os efeitos do art. 832, parágrafo 3º da CLT, são verbas salariais: 1- Adicional de periculosidade e seus reflexos em 13º salário.

As demais verbas possuem natureza indenizatória.

2.14. DO IMPOSTO DE RENDA

Deverá ser observado o provimento n. 0196 cc o provimento n. 0305, no cálculo, dedução e recolhimento do Imposto de Renda, se houver.

Frise-se, contudo, que o Imposto de Renda deve ser calculado mês a mês. É que a lei 8.541/92 deve ser interpretada sistematicamente com os demais preceitos que regem a matéria, sob pena de ferir os princípios da isonomia e proporcionalidade consagrados nos artigos 150, II e 153, parágrafo 2º, I da Constituição Federal.

O cálculo do IR deverá observar o que dispõe a IN/1127 de 2011, alterada pela IN/1145 de 2011, bem como o disposto na OJ 400 do C. TST.

2.15. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Em decisão com efeitos vinculantes (art. 102, parágrafo 2º da CF), a Corte Suprema decidiu pela inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, determinando a aplicação da taxa Selic, para atualização dos créditos, incorporando neste a correção monetária e os juros moratórios.

Com efeito, de acordo com a decisão, na fase pré processual da reclamação trabalhista a dívida é corrigida pelo IPCAE; a partir da citação da parte reclamada (súmula 16 do C. TST) e até o pagamento, aplica-se unicamente a taxa Selic, esta englobandocorreção monetária e juros moratórios.