Página 7155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2021

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Frise-se, contudo, que o Imposto de Renda deve ser calculado mês a mês. É que a lei 8.541/92 deve ser interpretada sistematicamente com os demais preceitos que regem a matéria, sob pena de ferir os princípios da isonomia e proporcionalidade consagrados nos artigos 150, II e 153, parágrafo 2º, I da Constituição Federal.

O cálculo do IR deverá observar o que dispõe a IN/1127 de 2011, alterada pela IN/1145 de 2011, bem como o disposto na OJ 400 do C. TST.

2.13. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Em decisão com efeitos vinculantes (art. 102, parágrafo 2º da CF), a Corte Suprema decidiu pela inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, determinando a aplicação da taxa Selic, para atualização dos créditos, incorporando neste a correção monetária e os juros moratórios.

Com efeito, de acordo com a decisão, na fase pré processual da reclamação trabalhista a dívida é corrigida pelo IPCAE; a partir da citação da parte reclamada (súmula 16 do C. TST) e até o pagamento, aplica-se unicamente a taxa Selic, esta englobandocorreção monetária e juros moratórios.

3 – CONCLUSÃO

Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, afastando-se as preliminares arguidas, declarando-se prescritos os créditos exigíveis antes de18/12/2014,julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ANA CAROLINA FELIX DE MOURA em face de LORENZETTI SA INDÚSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, as seguintes parcelas:

1. 01 hora extra pela supressão do intervalo intrajornada pelo

período de18/12/2014 a 23.03.2015 e de24.03.16 a 01.06.16, com adicional convencional e na ausência deste o legal, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário e FGTS+40%, nos termos da súmula 437 do TST, aplicável ao período.

Correção monetária e juros na forma da fundamentação.

Deverão ser observados para o cálculo das horas extras o divisor 200, a evolução da salarial da autora, súmula 264 do TST e dos dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto.

A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, cota do reclamante e do reclamado, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, podendo deduzir do reclamante a parte que ao mesmo couber.

A contribuição previdenciária deverá ser calculada mês a mês, observando-se o teto máximo de recolhimento e os valores que já foram mensalmente descontados.

Para os efeitos do art. 832, parágrafo 3º da CLT, são verbas salariais: 1- Horas extras pela supressão do intervalo e seus reflexos em DSRs e 13º salário. As demais verbas possuem natureza indenizatória.

Imposto de renda nos termos da fundamentação.

Expeçam-se ofícios à DRT, CEF e INSS, para as providências cabíveis.

Honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, que arbitro em 5% do valor líquido dos créditos da reclamante, a serem apurados em posterior liquidação de sentença.

Com fundamento na mesma regra em epígrafe são devidos honorários em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes, quais sejam, insalubridade, indenização por doença e horas extras. A cobrança dos honorários advocatícios deverá observar o quanto disposto no parágrafo quarto do artigo 791 da CLT.

Os honorários periciais de insalubridade e médicos deverão ser pagos pelo E. TRT até o limite estabelecido pelo E. TRT, tendo em vista a sucumbência da autora e por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do Provimento.

Custas no importe de R$ 80,00, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada.

Intimem-se as partes.

SÃO PAULO/SP, 15 de setembro de 2021.

RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA