Página 7160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2021

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Portanto, diante de todo exposto, improcedente também o

pedido de horas extras pela redução do intervalo intrajornada, no período amparado por negociação coletiva, nos termos da lei n. 13.467/2017.

De outro giro, quanto ao período imprescrito até 23.03.2015 e

de 24.03.16 a 01.06.16, não há nos autos autorização ministerial para redução do intervalo intrajornada. Registre-se que nesse período somente a autorização prevista em norma coletiva não era suficiente para autorizar a redução do intervalo, norma cogente e de observância obrigatória nesse período.

Com efeito, acolhe-se o pedido de 01 hora extra pela supressão do intervalo intrajornada pelo período de18.12.2014 a 23.03.2015 e de24.03.16 a 01.06.16, com adicional convencional e na ausência deste o legal, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário e FGTS+40%, nos termos da súmula 437 do TST, aplicável ao período.

Este juízo se curva ao entendimento vazado na OJ 394 da

SDI, I, do TST, não havendo que se falar em reflexos dos DSRs majorados pelas horas extras nas demais verbas.

Deverão ser observados para o cálculo das horas extras o

divisor 200, a evolução da salarial da autora, súmula 264 do TST e dos dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto.

2.8. DA JUSTIÇA GRATUITA

Tendo em vista o que dispõe o art. 790, parágrafo 3o da CLT, poderá o Juízo conceder de ofício ou a requerimento da parte o benefício da Justiça gratuita ao reclamante que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos

benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

No presente caso, a autora recebia valor inferior ao limite estabelecido por lei, fazendo jus aos benefícios da Justiça gratuita. Defiro.

2.9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista o acolhimento das pretensões, com fulcro no artigo 791-A da CLT, inserido pela lei n. 13.467/2017, defiro honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, que arbitro em 5% do valor líquido dos créditos da reclamante, a serem apurados em posterior liquidação de sentença.

Com fundamento na mesma regra em epígrafe são devidos honorários em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes, quais sejam, insalubridade, indenização por doença e horas extras.

A cobrança dos honorários advocatícios deverá observar o quanto disposto no parágrafo quarto do artigo 791 da CLT.

2.10. DA COMPENSAÇÃO

Rejeita-se tal pedido, uma vez que não há nos autos verbas comprovadamente pagas ao mesmo título das que ora foram deferidas.

2.11. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, cota do reclamante e do reclamado, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, podendo deduzir do reclamante a parte que ao mesmo couber.

A contribuição previdenciária deverá ser calculada mês a mês, observando-se o teto máximo de recolhimento e os valores que já foram mensalmente descontados.

Para os efeitos do art. 832, parágrafo 3º da CLT, são verbas salariais: 1- Horas extras pela supressão do intervalo e seus reflexos em DSRs e 13º salário.

As demais verbas possuem natureza indenizatória.

2.12. DO IMPOSTO DE RENDA

Deverá ser observado o provimento n. 01/96 c/c o provimento n. 03/05, no cálculo, dedução e recolhimento do Imposto de Renda, se houver.

Frise-se, contudo, que o Imposto de Renda deve ser calculado mês a mês. É que a lei 8.541/92 deve ser interpretada sistematicamente com os demais preceitos que regem a matéria, sob pena de ferir os princípios da isonomia e proporcionalidade consagrados nos artigos 150, II e 153, parágrafo 2º, I da Constituição Federal.

O cálculo do IR deverá observar o que dispõe a IN/1127 de 2011, alterada pela IN/1145 de 2011, bem como o disposto na OJ 400 do C. TST.

2.13. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Em decisão com efeitos vinculantes (art. 102, parágrafo 2º da CF), a Corte Suprema decidiu pela inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, determinando a aplicação da taxa Selic, para atualização dos créditos, incorporando neste a correção monetária e os juros moratórios.

Com efeito, de acordo com a decisão, na fase pré processual da reclamação trabalhista a dívida é corrigida pelo IPCAE; a partir da citação da parte reclamada (súmula 16 do C. TST) e até o pagamento, aplica-se unicamente a taxa Selic, esta englobandocorreção monetária e juros moratórios.

3 – CONCLUSÃO

Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este