Página 1270 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2021

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.912.814 - SP (2021/0175813-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CLAUDICEIA POMIN DA MOTA

ADVOGADO : JORGE RAIMUNDO DE BRITO - SP184388

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por CLAUDICEIA POMIN DA MOTA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a e alínea c, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL PENSÃO POR MORTE LEI Nº 821391 MÃE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.

Alega violação e divergência jurisprudencial quanto aos arts. 201, III, § 12, da CF; 15, II, 18, II, a, e 74, e incisos, da Lei n. 8.213/91; e 116 do Decreto n. 3.048/1999, no que concerne à comprovação da dependência econômica para fins de recebimento da pensão por morte, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s):

Quanto à prova exclusivamente testemunhal, recusada pelo Decreto 3.048/99, sua aceitação é controversa. Embora exista jurisprudência corroborando a necessidade de inicio de prova materiaP, tem prevalecido que a prova exclusivamente testemunhal pode ser suficiente para a comprovação de dependência, novamente com base no princípio do livre convencimento motivado do juiz (fls. 161).

Há divergência jurisprudencial entre a decisão do acórdão paradigma e do acórdão recorrido, isto porque a situação da recorrente, sem emprego fixo, sem renumeração, dependente na forma apurada na instrução e reconhecido pela decisão de primeira instância deixa concretizada a situação pro mísero na qualidade de dependência rural de baixa renda e, não como colocou o acordão recorrido, impugnado ao demonstrar no fundamento do apelo procedente e da negatividade de provimento do Embargo , ao referendar jurisprudência/acordão de descanacterizar as provas canreadas nos autos sem comprovar conforme determina a legislação a espécie, sem emprego e renda fixaquando da sua perda no sentido perder o caráter social na formação da dignidade humana que todos persegue e espera (fls. 171).