Página 2714 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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HABEAS CORPUS Nº 694396 - ES (2021/0299134-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : VICTOR SANTOS DE ABREU

ADVOGADO : VICTOR SANTOS DE ABREU - ES017527

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : WILSON RODRIGUES DA SILVA (PRESO)

PACIENTE : RAMON LUZ DE ARAUJO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WILSON RODRIGUES DA SILVA e OUTRO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Os pacientes foram presos preventivamente em razão da suposta prática do delito previsto no art. 303, § 2º, do Código Penal Militar.

Aduz o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu pedido liminar formulado em habeas corpus impetrado perante o Tribunal local, visando a soltura do paciente.

Sustenta, em síntese, a insuficiência de fundamentação e ausência de contemporaneidade do decreto prisional, o excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Ressalta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que os pacientes sejam colocados em liberdade.

É, no essencial, o relatório. Decido.

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE